Convenção Eleitoral

. Determinação de competência Esquema: 1º PASSO: QUAL A JUSTIÇA COMPETENTE? Especial (militar, Eleitoral) Comum (Federal e Estadual) Militar: Crimes Militares (art. 9º, COM) Federal (art. 109, CF)* Eleitoral: crimes eleitorais (Cód. Eleitoral) e Conexos, salvo crimes dolosos contra a vida * Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem…

Bipartidarismo nos Estados Unidos da América e Multipartidarismo no Brasil: uma revisão bibliográfica Resumo: Este artigo busca expor as características e peculiaridades do processo eleitoral dos Estados Unidos da América e do Brasil. Discorremos sobre as diferenças do sistema bipartidário e multipartidário, o motivo da escolha de sistemas tão diferentes para o processo de votação, a história para se alcançar a consolidação desses sistemas utilizados pelos países. Analisamos também um…

2.1 - Histórico da Legislação aplicada pessoas portadoras de necessidades especiais Fica instituído o estatuto da pessoa com deficiência,com base na convenção sobre os direitos das pessoas com deficiências, da ONU e seu protocolo facultativo, ratificados na forma do inciso 3 , artigo 5 da constituição da república federativa do Brasil, destinado a estabelecer as diretrizes e normas gerais, bem

FINANCIAMENTO PÚBLICO DE CAMPANHAS ELEITORAIS Belo Horizonte 2008 MARIA APARECIDA PAOLIELLO DE MELO FINANCIAMENTO PÚBLICO DE CAMPANHAS ELEITORAIS Artigo científico apresentado ao Curso de Pós-Graduação em Direito Eleitoral, do Centro Universitário de Belo Horizonte - UNIBH, como requisito parcial

Espanha aceitou as condições do tratado e reconheceu as pretensões portuguesas sobre a Bacia amazônica. Após o tratado o Brasil adquiriu praticamente a sua constituição geográfica atual. 1807 – Firmada a convenção com a Inglaterra para transferir a família real portuguesa para o Brasil. Com a convenção firmada com a Ingaterra, D. João não apenas garantia a manutenção de todo o reino, como também as relações comerciais com a Inglaterra e conservaria a Casa de Bragança no trono de…

Brindes: camisetas, canetas, chaveiros NÃO PODE PODE Sao vedadas na campanha eleitoral confeccao, utilizacao, distribuicao por comite, candidato, ou com a sua autorizacao, de camisetas, chaveiros, bones, canetas, brindes, cestas básicas ou quaisquer outros bens ou materiais que possam proporcionar vantagem ao eleitor. Obs.: Desrespeitar esta vedacao pode levar a cassacao do candidato pela prática de crime eleitoral. Nada impede a confeccao de camisas para uso pessoal.…

Brasil. 3) Qual a relação que se estabelece entre a vitória do candidato Paulo Maluf na convenção do partido governista e a eleição de Tancredo Neves para a presidência do Brasil nas eleições indiretas de 15 de janeiro de 1985? Paulo Maluf era o único dos pré-candidatos do PDS que estava efetivamente fora do governo Figueiredo. Venceu Laudo Natel, candidato oficial de Geisel e Figueiredo, na convenção eleitoral da ARENA em 1978 e posteriormente sagrou-se governador de São Paulo. No…

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA REGIONAL ELEITORAL ELEIÇÕES 2006 DICAS DE COMBATE ÀS IRREGULARIDADES O ANALFABETO POLÍTICO O pior analfabeto É o analfabeto político, Ele não ouve, não fala, Nem participa dos acontecimentos políticos. Ele não sabe o custo da vida, O preço do feijão, do peixe, da farinha, Do aluguel, do sapato e do remédio Dependem das decisões políticas. O analfabeto político É tão burro que se orgulha E estufa o peito dizendo Que odeia a…

1 - Introdução O presente trabalho se propõe a expor comentários sobre a legislação eleitoral, mais precisamente sobre os tópicos de arrecadação de recursos financeiros, suas aplicações e sua respectiva prestação de contas à Justiça Eleitoral, além de algumas considerações preliminares acerca das leis que disciplinam o tema. 2 - Direito Eleitoral Composto por um complexo de regras jurídicas disciplinadoras do processo de votação e eleição dos representantes dos cidadãos para os…

Art. 40. O uso, na propaganda eleitoral, de símbolos, frases ou imagens, associadas ou semelhantes às empregadas por órgão de governo, empresa pública ou sociedade de economia mista constitui crime, punível com detenção, de seis meses a um ano, com a alternativa de prestação de serviços à comunidade pelo mesmo período, e multa no valor de dez mil a vinte mil UFIR. Art. 41-A. Ressalvado o disposto no art. 26 e seus incisos, constitui captação de sufrágio, vedada por esta Lei, o candidato