Convenção Das Nações Unidas Sobre Direito Do Mar V

jurídicas” (ALEXY, 2011). Conflitos entre princípios: ponderação – o princípio de maior peso (ou valor) prevalece. Carregando... Introdução Jürgen Habermas “O conteúdo moral de direitos fundamentais e de princípios do Estado de direito se explica pelo fato de que os conteúdos das normas fundamentais do direito e da moral [...] se cruzam” (apud DUARTE, 2008). Crítica à ponderação: impossibilidade de se atribuir um custo-benefício aos princípios, sob pena de se neutralizar…

DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO 1. Conceito Conjunto de princípios e normas, positivos e costumeiros, representativos dos direitos e deveres aplicáveis no âmbito da sociedade internacional. Direito Internacional Público: quando se referir aos direitos e deveres dos próprios Estados em suas relações. Direito Internacional Privado: quando tratar da aplicação, a particulares sujeitos a um determinado Estado, de leis civis, comerciais, ou

para a população mundial.......................18 2 A Saúde como Direito fundamental do cidadão...........................................................22 2.1 Obrigações dos Estados.............................................................................................24 2.2 Obrigações da indústria farmacêutica........................................................................26 3 Os Fóruns de discussão internacional sobre Propriedade…

DO SUL FACULDADE DE DIREITO PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO ARBITRAGEM INTERNACIONAL NA SOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIAS EM PROPRIEDADE INTELECTUAL RAUL LOUREIRO QUEIROZ 2008 2 UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL FACULDADE DE DIREITO PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO ARBITRAGEM INTERNACIONAL NA SOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIAS EM PROPRIEDADE INTELECTUAL RAUL LOUREIRO QUEIROZ Dissertação de Mestrado apresentada ao Programa de Pós-Graduação em Direito da…

DECRETO Nº 61.078, DE 26 DE JULHO DE 1967. Promulga a Convenção de Viena sôbre Relações Consulares. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , HAVENDO o CONGRESSO NACIONAL aprovado pelo Decreto Legislativo número 6, de 1967, a Convenção de Viena sôbre Relações Consulares, assinada nessa cidade, a 24 de abril de 1963; E HAVENDO a referida Convenção entrado em vigor para o Brasil, de conformidade com seu artigo 77, parágrafo 2º a 10 de junho de 1967, isto é, trinta dias após o depósito do…

que se tem notícia. METODOLOGIA Além da leitura intensiva de textos esparsos, livros, artigos e legislação de vários países sobre o tema, tive a oportunidade de participar do Seminário de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas, realizado nos dias 3 e 4 de outubro de 2007, no Palácio do Itamaraty, nesta capital, promovido pelo Escritório das Nações Unidas contra Drogas e Crime – UNODC, ocasião em que pude estabelecer contato com personalidades atuantes no combate ao fenômeno. …

primeiro produto da Avaliação do Milênio dos Ecossistemas (AM), um programa de quatro anos concebido para responder às necessidades dos decisores políticos de informação cientifica sobre a relação entre as mudanças nos ecossistemas e o bem-estar humano. Esta iniciativa for lançada pelo Secretario Geral das Nações Unidas Kofi Annan em Junho de 2001, e os relatórios principais da avaliação serão publicados em 2005. A AM focaliza sua atenção no modo como mudanças nos serviços de…

Apostila de Direito Ambiental Profa. Simone Carneiro I) CONCEITO: “O Direito Ambiental é a ciência jurídica que estuda, analisa e discute questões e os problemas ambientais e sua relação com o ser humano, tendo por finalidade a proteção do meio ambiente e a melhoria da vida no planeta”.(Luis Paulo Sirviskas) O Direito ambiental vem adaptando-se a nova realidade sócio-político-econômica do século XXI, onde não é mais possível pensar num direito individual, mas coorporativo e coletivo. …

Marcelo Zepka Baumgarten Resumo: O presente estudo busca expor as principais modificações dos relacionamentos entre os entes do Direito Internacional Público ao longo da história contemporânea, enfatizando o período posterior ao fim da segunda guerra mundial. A fim de não repetir as atrocidades das guerras, e já apontando uma tendência de aproximação entre as nações, a comunidade internacional constitui um órgão intergovernamental intuindo manter a paz e a segurança internacionais.…

slogan internacional Think global, act local (pense globalmente e haja localmente). Capítulo 1 PREÂMBULO 1.1. A humanidade se encontra em um momento de definição histórica. Defrontamo-nos com a perpetuação das disparidades existentes entre as nações e no interior delas, o agravamento da pobreza, da fome, das doenças e do analfabetismo, e com a deterioração contínua dos ecossistemas de que depende nosso bem-estar. Não obstante, caso se integrem as preocupações relativas a…