Convenção Da Materialidade

especiais, quando o agente não é primário, possui antecedentes criminais e não tem domicílio ou profissão definida, não devendo, pois, ser decretada apenas sob os argumentos do art. 312 do CPP, mesmo que existam indícios suficientes de autoria e materialidade, eis que o interesse da sociedade não fica prejudicado pelo simples fato do indiciado responder ao processo em liberdade.” TACRSP.4 Nota-se, pois, que trata-se de um direito constitucional, insculpido no artigo 5º, incisos…

Municípios podem, na criação de tal contribuição, com fundamento no art. 149-A da CF, utilizar uma das materialidades que lhes foram atribuídas constitucionalmente para a instituição de impostos? E das materialidades atribuídas aos Estados, Distrito Federal e União por ocasião da repartição constitucional das competências para instituição de impostos? Há vedação constitucional quanto à materialidade eleita: “consumir energia”? Justifique (vide anexo III). c) Quais princípios tributários…

modificação do poder de compra da moeda nacional sobre o valor dos elementos do patrimônio e os resultados do exercício” (art. 185, caput) (grifo nosso). Logicamente, pode-se admitir a não-correção em casos de valores irrelevantes por razões de materialidade, dadas por baixa taxa de inflação, altas rotações ou valores pequenos dos elementos do ativo. Entretanto, o custo histórico corrigido por algum tipo de índice geral de preços não é o único tipo de valor de entrada modificado do…

significado. Elas representam o complemento dos Princípios e Postulados, no sentido de delimitar conceitos, atribuições e direções a serem seguidas no registro das operações facilitando o trabalho do contador. Segue abaixo as principais convenções: CONVENÇÃO DA OBJETIVIDADE Refere-se ao sentido de neutralidade que se deve atribuir à Contabilidade nos registros dos fatos que envolvem a gestão do patrimônio das entidades. O profissional contábil deve escolher, entre vários…

JACINTO ROSA APELADA: JUSTIÇA PÚBLICA VOTO Nº 15.560. Apelação Criminal Art. 157, § 2º incs. I e II, c.c. art. 14, inc. II, ambos do CP - Recurso da defesa - Redução pela tentativa em 2/3 e modificação do regime para o semiaberto - Autoria e materialidade devidamente comprovadas Vítimas que confirmaram a prática do roubo qualificado pelo emprego de arma e concurso de agentes - Palavras das vítimas corroboradas pelos depoimentos dos policiais Reconhecimento da tentativa com…

eram levadas à se restituírem. Com o tráfico foi levado em 1904, à criação de um acordo internacional para suprimir a troca de escravos brancos. A prostituição e o tráfico se expandiram nas décadas seguintes, com isso surgiu à necessidade de uma Convenção. Em 1910 através dos instrumentos internacionais o tráfico 1 FALANGOLA, Renata de Farias; Tráfico Internacional de Pessoas Sob a Ótica do Direito Internacional. Disponível: em…

instrumento de controle e de acompanhamento dos rumos da empresa, permitindo à administração a detecção e correção de procedimentos, que muitas vezes, poderiam levar a perdas irreparáveis. Segundo a Convenção Contábil da Materialidade: “O contador deverá, sempre, avaliar a influência e materialidade da informação evidenciada ou negada para o usuário à luz da relação custo-benefício, levando em conta aspectos internos do sistema contábil...” (FIPECAFI, 1994). Além disto, as…

relevância quando é capaz de influenciar decisões econômicas de usuários, ajudando-os a avaliar acontecimentos passados, presentes e futuros ou confirmando, ou corrigindo, suas avaliações passadas. A Relevância depende da natureza e também da materialidade (tamanho) do item em discussão. Confiabilidade - a informação fornecida nas demonstrações contábeis deve ser apresentada da forma mais apropriada possível, retratando adequadamente o que se pretende evidenciar. Para isso é…

pagamento da conta do depósito se dê apenas no mês seguinte.) Convenção Consistência ou uniformidade – (O objetivo principal dessa convenção é a padronização dos relatórios contábeis) uma vez adotado de terminado processo entre os vários possíveis que podem atender a um mesmo princípio contábil, ele não deverá ser mudado com demasiada freqüência, pois assim estaria sendo prejudicada a comparabilidade dos relatórios contábeis Convenção Conservadorismo ou prudência - sendo conservador…

organização criminosa, ou seja, não se confunde com quadrilha ou bando. A Convenção de Palermo aprovada pelo Decreto Legislativo n. 231, de 2003 e promulgada pelo Decreto Presidencial n.5.015, de 2004, de acordo com ela, organização criminosa ou grupo criminoso organizado é estruturado por três ou mais pessoas, existentes há algum tempo e atuando com o propósito de cometer uma ou mais infrações graves ou enunciadas na presente Convenção, com a intenção de obter direta ou indiretamente,…