Convenção Coletiva E Clt

e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho. Portanto, é permitido que a jornada de trabalho seja dilatada, desde que observados alguns requisitos. Fundamentação: "caput" e inciso XIII do artigo 7º da Constituição Federal de 1988. II - Previsão infraconstitucional A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) também possibilita que haja dilatação da jornada normal de trabalho dos empregados. Neste sentido, o art. 59 da CLT estabelece que a duração normal do…

LOGAR Você está aqui: Home Menu CFC Convenção Coletiva CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2014/2015 SINDICATO DOS TRABALHADORES E INSTRUTORES EM AUTO ESCOLAS, CFC CATEGORIA A E B, DESPACHANTES, EMP. TRANPORTE ESCOLAR E ANEXOS DA BAIXADA SANTISTA E LITORAL NORTE E SUL, CNPJ n. 04.221.840/0001-35; neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). JOSE ERNESTO GOMES CASTILHO;eSINDICATO DAS AUTO MOTO ESCOLAS E CENTROS DE FORMACAO DE CONDUTORES NO ESTADO DE SAO PAULO, CNPJ n.…

1934 tratou de Direito do Trabalho no Brasil assegurando salário mínimo, jornada de oito horas, repouso semanal, férias, trabalho feminino e infantil. Surgiu em 1941 o termo Justiça do Trabalho na Constituição. A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) foi criada em 1943, para reunir as normas trabalhistas em um único código. Com o fim da ditadura em 1985 as conquistas dos operários foram restabelecidas. A Constituição de 1988 restabeleceu o direito de greve e a livre associação…

a primeira metade do século XIX. Tais ideais antiliberais, de fundo democrático, propunham a intervenção normativa nos contratos de trabalho, seja através das regras jurídicas produzidas pelo Estado, seja através das produzidas pela negociação coletiva trabalhista, visando atenuar-se o desequilíbrio de poder inerente à relação de emprego. Nesta linha foram típicas fontes materiais, sob o prisma filosófico, o socialismo, nos séculos XIX e XX, e correntes políticofilosóficas afins,…

como de serviço efetivo o período em que o empregado esteja à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens, salvo disposição especial expressamente consignada. „ Teoria do tempo in itinere › - Súm. 90 do TST – Art. 58, par. 2º da CLT ›    TST - Súm. N.º 90 HORAS “IN ITINERE”. TEMPO DE SERVIÇO (incorporadas as Súm. 324 e 325) I - O tempo despendido pelo empregado, em condução fornecida pelo empregador, até o local de trabalho de…

27.02.2008 Direito Coletivo do Trabalho – “complexo de institutos, princípios e regras jurídicas que regulam as relações laborais de empregados e empregadores e outros grupos jurídicos normativamente especificados, considerada sua ação coletiva, realizada autonomamente ou através das respectivas entidades sindicais” (MGD). Aula 1 – Introdução 1. Formas de organização do trabalho na história Escravidão: escravidão clássica (legalizada, direito de…

interesses da categoria perante autoridades administrativas (prefeituras, governadores, secretários de estado e municipais, delegados regionais do trabalho etc.) e judiciários (presidentes dos tribunais e juízes em geral);  Celebrar convenções coletivas de trabalho;  Eleger ou designar os representantes da categoria respectiva ou profissão liberal;  Colaborar com o estado, como órgãos técnicos e consultivos, para a solução de problemas relacionados com a categoria profissional que representa;

liberdade conforme a OIT, autonomia privada coletiva) Direito Coletivo X direito sindical Direito privado X direito coletivo = individual e coletivo Sujeitos (sindicatos e trabalhadores e empregadores) Princípios liberdade sindical = liberdade de filiar-se desfiliar e não intervenção negociação coletiva = pactuar acordo e convenção para a coletividade Adequação setorial negociada = normas autônomas (ACT, CCT) prevalecer sobre as heterônimas (CLT, CF) norma mais benéfica. …

foram pagas as verbas rescisórias. 6. DO VINCULO EMPREGATÍCIO Conforme art. 3º da CLT, presentes estão todos os requisitos necessários para configurar o vinculo, quais sejam, a habitualidade ou não eventualidade, subordinação, dependência e contraprestação mediante salário. A relação entre a Reclamante e a 1ª Reclamada foi mascarada para esconder o vinculo de emprego nos termos do artigo 2º e 3º da CLT. Ainda cabe destacar o posicionamento de Arnaldo Sussekind em artigo…

grupos, de categorias, de classes de pessoas, no caso dos empregados. Com esse reconhecimento, o Estado passa a reconhecer a existência de uma vontade coletiva, que não se confunde com a vontade individual de seus membros. Surge aqui o conceito da autonomia privada coletiva Com o reconhecimento do sindicato e da autonomia privada coletiva, surge o contrato coletivo de trabalho, na primeira metade do século XIX. O contrato coletivo estabelece normas genéricas para serem…