Convenção Coletiva Do Trabalho Anulação De Clausulas

tal lide. Conforme o afirmado anteriormente, o direito internacional geral não distingue os termos: conflitos, litígios, disputas, controvérsias, situações; buscando-se na doutrina e na semântica a melhor expressão para o objeto de estudo deste trabalho, em virtude de uma idéia de abrangência geral e dos conflitos sem remeter a este ou aquele, preferiu-se utilizar a expressão Controvérsia Internacional para o estudo de seus meios de resolução pacíficos e coercitivos. Torna-se…

porque mesa redonda não tem lado. O lugar da mediação tem que ser claro. Ninguém se sentiria disposto a acordar se a sala for pintada de cinza-chumbo. O mediador não precisa ser advogado. As chamadas comissões de conciliação prévia na Justiça do Trabalho são instâncias de mediação. Decisões proferidas por tribunal administrativo – existem tribunais administrativos, caso das agências reguladoras, tribunais de contas, tribunais marítimos, conselho de contribuintes. Em todos eles há…

contribuição associativa. Relativamente à contribuição confederativa, conforme disposto no Art. 8º, IV, da Constituição Federal, é fixada pela assembléia geral do sindicato. No que se refere à contribuição assistencial, ela resulta de negociação coletiva. Como pode ser visto, o Art. 3º, § 4º, da citada Lei nº 9.317/96, refere-se à dispensa de contribuições instituídas pela União, sendo que estas são instituídas por lei da União, é evidente. Lei da União pode ser "lei complementar ou ordinária" e

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO Profa. Luciana Lopes Canavez 02/08/2012 DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO É O CONJUNTO DE PRINCÍPIOS, REGRAS E INSTITUIÇÕES DESTINADO A REGULAR A ATIVIDADE DOS ÓRGÃOS JURISDICIONAIS NA SOLUÇÃO DE DISSÍDIOS, INDIVIDUAIS OU COLETIVOS, PERTINENTES À RELAÇÃO DE TRABALHO (SÉRGIO PINTO MARTINS) Então o Direito Processual do Trabalho tem dentro das suas normas Princípios que são peculiares a esse ramo do Direito, específicos dele, conforme já introduzi ontem. São regras

novas normas do mercado. A Flexibilização no direito do Trabalho pode ser encontrada nas diversas leis esparsas impostas pelo Estado, nas mudanças prevista na Constituição Federal e ainda na esfera judicial, com as mudanças que são inseridas através de súmulas. O termo flexibilizar opõe-se ao conceito de rigidez, consistindo em se tornar flexível, moldável, dobrando-se facilmente, aceitando as mudanças “impostas”. No Direito do Trabalho esta flexibilização vai de encontro a um…

Direito Processual do Trabalho I – Módulo I CONSIDERAÇÕES INICIAIS: Quanto ocorrem conflitos de interesse/pretensões resistidas, apresentam-se, como formas de solução: auto-tutela (não recomendável); renúncia (não recomendável); mediação; arbitragem; processo. Esta última forma é realizada por meio da jurisdição (poder-dever do Estado dizer o direito e dar a cada um o que é seu, visando o restabelecimento do equilíbrio). Estudemos, pois, a máquina estatal de solução de conflitos. O PODER…

Obrigações Trabalhistas Arquivos Digitais Atestado Médico Aviso Prévio - Aspectos Gerais Aviso Prévio - Cálculo Banco de Horas CAGED – Cadastro Geral de Empregados e Desempregados Cartão Ponto e Quadro de Horário de Trabalho CIPA Contrato de Experiência Contrato de Trabalho por Prazo Determinado Contrato por Safra Contribuição Sindical – Relação de Empregados Contribuição Sindical do Empregador Contribuição Sindical dos Empregados Creche - Obrigatoriedade Décimo Terceiro…

distância Direito e Processo do Trabalho Direito Individual do Trabalho Direito Individual do Trabalho Profª Márcia Gomes Sumário I - DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO - DISCIPLINA II – DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO – PARTE I ......................................... 2 I – RELAÇÃO DE TRABALHO ........................................................ 2 I.1 – CONCEITO: ....................................................................... 2 I.2 -TIPOS DE RELAÇÃO DE TRABALHO…

Qual o conceito de contrato de trabalho? O artigo 442 da CLT define o conceito de contrato de trabalho: “-” “contrato individual de trabalho é o acordo tácito ou expresso, correspondente à relação de emprego”. Objeto - o objeto do contrato de trabalho é a prestação de serviço subordinado e não eventual do empregado ao empregador, mediante o pagamento de salário. Requisitos - continuidade. O trabalho deve ser prestado com continuidade. Aquele que presta serviços apenas eventualmente…

em consumidor. Aristóteles considerava o consumo como uma atividade absolutamente pobre, representativa da finitude e mortalidade do homem. Sequer participaria do processo político da polis, com o status de cidadão, aquele individuo devotado ao trabalho para a satisfação de suas necessidades. Mesmo assim, documentos históricos demonstram não o uso do vocábulo consumidor, mas a proteção dispensada aos contratantes de serviços, adquirentes de produtos etc. O Código de Hamurabi – um dos…