Convenção Coletiva Do Trabalho Anulação De Clausulas

UNIVERSIDADE TIRADENTES GRADUAÇÃO EM DIREITO DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO PROFESSOR: ALEXANDRE PINHEIRO SAMPAIO Trabalho acerca dos recursos trabalhistas, apresentado à disciplina Direito Processual do Trabalho ministrada pelo professor Alexandre Pinheiro Sampaio Aracaju, novembro de 2013 RECURSO ORDINÁRIO Em que pese a nomenclatura supra, o Recurso Ordinário – RO- em sede trabalhista não se…

UNIVERSIDADE PRESBITERIANA MACKENZIE REBECA ALVES DE SOUZA GARCIA A INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA NO MERCADO DE TRABALHO: Medidas de discriminação positiva, seus mitos e suas possibilidades SÃO PAULO – SP 2012 Universidade Presbiteriana Mackenzie A INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA NO MERCADO DE TRABALHO: Medidas de discriminação positiva, seus mitos e suas possibilidades Dissertação de Mestrado apresentada ao Programa de pós-graduação em…

validade e eficácia. Em outras palavras, é possível indagar se a norma é justa, se tem existência e se é respeitada ou seguida pelos destinatários. Todo ordenamento jurídico busca realizar fins que têm origem em valores essenciais à convivência coletiva. O ato de legislar, aliás, pressupõe finalidades que não raro variam em cada momento histórico. O valor é a fonte última da obrigatoriedade da norma, dando-lhe inclusive o seu significado. O problema do fundamento, de natureza…

de revisão de aluguel nos Juizados Especiais Cíveis. 2.5 - CLÁUSULAS CONTRATUAIS 2.5.1 - ANATOCISMO - INADMISSIBILIDADE Não são admissíveis, em sede de Juizados Especiais Cíveis, as ações cuja causa de pedir têm por fundamento o anatocismo. 2.5.2 - CLÁUSULAS CONTRATUAIS - PRESTAÇÕES DESPROPORCIONAIS OU QUE SE TORNEM EXCESSIVAMENTE ONEROSAS São admissíveis, em sede de Juizados Especiais Cíveis, ações objetivando a revisão de cláusulas contratuais que estabeleçam prestações…

reciprocamente. 9 Apostila: Direito Administrativo Setoriais  norteadores dos contratos administrativos: • vinculação da Administração ao interesse público; • prescrição de legitimidade das cláusulas contratuais celebradas; • alterabilidade das cláusulas regulamentares; • excepcionalidade dos contratos de atribuição. CONTEÚDO: têm que obrigatoriamente, aterem-se aos termos da lei e a presença inaportável da finalidade pública. LEGISLAÇÃO…

.............................................. 33 8 ATÉCNIAS CONTIDAS NO ART. 421 DO CÓDIGO CIVIL .... 34 9 O PROBLEMA DOS CONTRATOS DE ADESÃO .................. 35 10 O PRINCÍPIO DA BOA-FÉ NOS CONTRATOS.................... 37 11 O CONTROLE DAS CLÁUSULAS ABUSIVAS .................... 39 12 CONCLUSÃO ....................................................................... 43 REFERÊNCIAS ......................................................................... 44 ANEXO .............................

direito do trabalhador. Em nossa legislação pátria, o direito de greve é assegurado apenas ao trabalhador subordinado, nos termos do Art. 7°, XXXIV, da Constituição Federal (CF/88). A fim de aprofundar acerca dos direitos supramencionados, o presente trabalho tem como objetivo discorrer acerca dos seguintes temas: contratos de aprendizagem; contribuições como forma de arrecadação admitidas dentro da organização sindical, contribuição sindical, contribuição confederativa, contribuição…

DAS INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS Trabalho de conclusão de curso apresentado em cumprimento das exigências do Curso de Pós Graduação em Direito Imobiliário da Escola Superior de Administração, Direito e Economia – ESADE, para obtenção do diploma de pós-graduação. Orientadora: Cláudia Fonseca Tutikian Porto Alegre 2010 2 ADRIANA REGINA CASSOL O PROCESSO DE REGISTRO DAS INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS Considerações sobre sua importância à luz da Lei 4.591/64 Trabalho de conclusão de curso…

linguagem simples e acessível, abordando direitos e garantias fundamentais, individuais e coletivas. A Constituição Federal de 1988 representa um marco na luta pela terra e cidadania dos povos tradicionais remanescentes de quilombos, pois com a inclusão do artigo 68 no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, garante a titulação das terras que estas comunidades utilizam para sua moradia e trabalho. Vale lembrar ainda os compromissos internacionais assumidos pelo Estado…

será indispensável. Habeas Corpus em qualquer instancia ou tribunal, pois trata-se do direito de liberdade que não pode ser seu alcance restringido; Justiça do Trabalho - jus postulandi – não exige a representação das partes por advogado, mas atenção: o jus postulandi limita-se às Varas do Trabalho e aos Tribunais Regionais do Trabalho (instancias ordinárias), não alcançando ação rescisória, ação cautelar, mandado de segurança, recursos de competência do TST (instancia…