Convenção Coletiva Do Trabalho Anulação De Clausulas

Segurança e Saúde do Trabalho 1. Conceito de Meio Ambiente  Lei 6.938/81 “conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, que permite obrigar e rege a vida em todas as suas formas”. (esse foi o primeiro conceito que o ordenamento previu (leis de ordem física), porém houve uma reformulação – item abaixo). 2. CF/88 a) Meio ambiente cultural  art. 215, § 1o e 2o  criado pelo homem, manifestações culturais- arte. Art.215 ‑ O Estado garantirá a todos o pleno

Augusto Cesar Leite de. Direito do Trabalho. Aracaju: Evocati, 2011, ISBN 9788599921081 DIREITO DO TRABALHO Curso e Discurso Augusto César Leite de Carvalho 1 SUMÁRIO 1 – ORIGEM DO DIREITO DO TRABALHO 1.1 A pré-história do direito do trabalho. 1.2 Os fatores econômicos que inspiraram o direito do trabalho. 1.2.1 A revolução industrial. 1.2.2 O trabalho humano, produtivo, alheio e livre. 1.3 Os fatores sociais que inspiraram o direito do trabalho. 1.3.1 Os primeiros…

CURSO DIRETO DO TRABALHO Mauricio Godinho Delgado LIVRO 1 INTRODUÇÃO E PARTE GERAL CAPÍTULO I CARACTERIZAÇÃO DO DIREITO DO TRABALHO I. INTRODUÇÃO O Direito do Trabalho é ramo jurídico especializado, que regula certo tipo de relação laborativa na sociedade contemporânea. Seu estudo deve iniciar-se pela apresentação de suas características essenciais, permitindo ao analista uma imediata visualização de seus contornos próprios mais destacados. É o que será feito neste…

de igualdade material entre os indivíduos, exigindo prestações positivas por parte do Estado para se concretizarem. Exemplos: direitos econômicos, culturais, sociais e trabalhistas. c)Direitos fundamentais de 3.ª geração: direitos de titularidade coletiva, relacionados com o princípio da solidariedade ou fraternidade. Exemplos: direitos ao meio ambiente saudável, ao patrimônio comum da humanidade, ao progresso, à paz, entre outros. d)Direitos fundamentais de 4.ª geração:Para Paulo…

Técnica Brasileira Técnico Segurança do Trabalho Anderson da Silva Ferreira Medicina e Segurança do trabalho Projeto de Pesquisa apresentado à disciplina Projeto Integrador III, orientado pelo Prof. Marcelo Tredezini como requisito para elaboração do trabalho de conclusão do curso Técnico em Técnico de segurança do trabalho do ETB – Escolas Técnicas do Brasil. Osasco JUNHO/2014 ETB Escola Técnica Brasileira Técnico Segurança do Trabalho Anderson da Silva Ferreira

............ 255 19.1 - Introdução ................................................................................................................................ 255 19.2 - A Convenção de Viena de 1978 ................................................................................................ 256 19.3 - A Convenção de Viena de 1983 ................................................................................................ 257 19.4 - Os Direitos Adquiridos ............................

a resguardá-lo na interpretação, conclusão e execução dos contratos correspondentes. Assim, a grande questão sobre os princípios de probidade e boa-fé diz respeito ao seu acatamento e a sua observância para assegurar a função social do contrato, cláusula geral que condiciona a validade dos negócios e demais atos jurídicos. Os preceitos direcionam a própria atividade jurisdicional, exigindo do magistrado uma atitude ex-officio quando demando pelo caso concreto. PALAVRAS-CHAVE: Boa-fé…

Augusto Cesar Leite de. Direito do Trabalho. Aracaju: Evocati, 2011, ISBN 9788599921081 DIREITO DO TRABALHO Curso e Discurso Augusto César Leite de Carvalho 1 SUMÁRIO 1 – ORIGEM DO DIREITO DO TRABALHO 1.1 A pré-história do direito do trabalho. 1.2 Os fatores econômicos que inspiraram o direito do trabalho. 1.2.1 A revolução industrial. 1.2.2 O trabalho humano, produtivo, alheio e livre. 1.3 Os fatores sociais que inspiraram o direito do trabalho. 1.3.1 Os primeiros…

Quota ideal é a fração de um bem indivisível que cabe a cada Condômino, expressa em percentual, que geralmente é igual para todos (CC, art. 1.315), que resulta em direito real fracionado estendendo-se sobre toda a coisa. Porém, nada obsta que a Convenção utilize outra maneira para dividir a quota, já que a presunção predita no artigo acima é juris tantum. Neste sentido, muitos condomínios optam por dividir a taxa de contribuição proporcionalmente à área de cada unidade autônoma. CC, Art. 1.315.

consulta ao ordenamento jurídico vigente. Exames das atividades ditas administrativas para se extrair um conceito do que é ADMINISTRAÇÃO: 1- Administração Pública é uma gestão de coisa alheia; 2- Essa atividade se destina a atender necessidades coletivas; 3- O que singulariza essa atividade e vai distingui-la da atividade jurisdicional é que a atividade administrativa se exerce de ofício. O administrador tem o dever de agir de ofício, sem provocação, para atender aos interesses…