Convenção Coletiva Do Trabalho Anulação De Clausulas

civil pública na Justiça do Trabalho A ação civil pública consiste em autêntica garantia fundamental e representa importante instrumento na tutela de interesses da coletividade, podendo ser proposta para a proteção, prevenção e reparação de danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, aos bens e direitos de valor artísticos, estético, histórico, turístico e paisagístico e a outros interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos. Pode ainda ser ajuizada para a anulação ou…

analisa a autonomia do Direito Processual do Trabalho e seus princípios. Comenta a organização, competência e funcionamento da Justiça do Trabalho à luz da Constituição de 1988. Faz ainda o exame detalhado desde a petição inicial até a execução no processo trabalhista. Martins DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO O livro contém as mais recentes observações doutrinárias e jurisprudenciais a respeito da interpretação das normas processuais do trabalho e da aplicação subsidiária do…

pelo cumprimento do contrato pactuado entre as partes, independentemente do quanto pactuado. Ou seja, de maneira alguma os poderes do governo interviriam em contratos firmados entre particulares, caso a parte que elaborou o contrato impusesse cláusulas abusivas ou draconianas à outra parte, que menos conhecedora dos traquejos jurídicos necessários para se conhecer da verdadeira intenção da parte maliciosa não tinha como se defender. Por tratarem-se de governos liberais, impunham-se…

objetivando a prevenção de acidente do trabalho e doença ocupacionais. Por causa disso, impõe se reconhecer que tomaram a dianteira do processo de industrialização representa, em verdade, o embrião da comissão interna de prevenção de acidentes – CIPA, nos moldes em que se acha atualmente institucionalizada em nosso pais. A organização internacional do trabalho – OIT, demonstrando crescente preocupação com o tema da infortunística acidentaria do trabalho, aprovou, no ano de 1921, recomendação no

Discricionariedade do Ato Administrativo. 5. Perfeição, Validade e Eficácia dos Atos Administrativos. Atributos do Ato Administrativo. Teoria dos Motivos Determinantes. 6. Defeitos do Ato Administrativo. Desfazimento do Ato Administrativo. Revogação e Anulação. Convalidação e confirmação. 7. Contratos Administrativos. Conceito e Caracteres Jurídicos. As diversas espécies de Contratos Administrativos. Convênios Administrativos, Contratos de Gestão e Termos de Parceria. Lei Federal nº…

administrativos: poder vinculado; poder discricionário; poder hierárquico; poder disciplinar; poder regulamentar; poder de polícia; uso e abuso do poder. 3 Serviços Públicos: conceito e princípios. 4 Ato administrativo: conceito, requisitos e atributos; anulação, revogação e convalidação; discricionariedade e vinculação. 5 Contratos administrativos: conceito e características. 6 Lei nº 8.666/93 e alterações. 7 Servidores públicos: cargo, emprego e função públicos. 8 Lei nº 8.112/90…

DIREITO DO TRABALHO I Material de Apoio ao Aluno 2009.1 UNIDADE 1: INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO DO TRABALHO: 1.1.Aspectos históricos relacionados ao trabalho. 1.1.1. Sentido etimológico do trabalho A palavra etimologia vem do grego étumos (real, verdadeiro) + logos (estudo, descrição, relato) e significa hoje o estudo científico da origem e da história de palavras

jurisprudência, bem como em atividades complementares de natureza prática cotidiana do sistema judiciário, com apresentação de relatório descritivo sobre os estudos e trabalhos realizados. 6.4. A avaliação compreenderá análise do processo e do produto, mediante aplicação de provas, testes, simulados, participação em seminários, trabalho jurídico-científico de conclusão de curso, ou uso de outros instrumentos adequados à análise de aprendizagem de conteúdos, desenvolvimento de…

partes a cumprir fielmente o que avençaram e prometeram reciprocamente. Setoriais  norteadores dos contratos administrativos: vinculação da Administração ao interesse público; prescrição de legitimidade das cláusulas contratuais celebradas; alterabilidade das cláusulas regulamentares; excepcionalidade dos contratos de atribuição. CONTEÚDO: têm que obrigatoriamente, aterem-se aos termos da lei e a presença inaportável da finalidade pública. LEGISLAÇÃO…

pelo Supremo Tribunal Federal na ação direta de inconstitucionalidade nº 1127-8, isso porque o presente Estatuto estaria ferindo o art. 98, da Constituição Federal. Tal dispositivo não teria aplicação em relação aos Juizados Especiais, à Justiça do Trabalho e à Justiça de Paz. Acentue-se que a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, em seu art. 9º, aventa a possibilidade de as partes postularem pessoalmente sem a assistência de…