Convenção Coletiva Do Trabalho Anulação De Clausulas

Direito do Trabalho; Organização Sindical no Brasil - Conceito de Sindicato - Liberdade Sindical - Autonomia Sindical - Garantias previstas na Convenção 87 – Forma de Organização – Modelo do Sistema Sindical – Natureza Jurídica (antes e depois da CF/88) – Criação e Registro do Sindicato – Funções e Prerrogativas Sindicais; Categoria Diferenciada; Contribuições - Sindical – Confederativa – Assistencial – Mensal. Prescrição e Decadência no Direito do…

transparência e harmonia das relações do consumo que de acordo com os artigos 4º e 5º do C.D.C atendendo os seguintes princípios: 1 – Vulnerabilidade do Consumidor: nas relações de consumo a parte fraca é o consumidor. Assim como nos contratos de trabalho o laborista é a parte fraca e mereceu a proteção do C.L.T e uma justiça especializada. Nem todos os trabalhadores são consumidores, mas todos os consumidores são trabalhadores. Logo justifica-se a existência de mais proteção jurídica as…

Obrigações Trabalhistas Arquivos Digitais Atestado Médico Aviso Prévio - Aspectos Gerais Aviso Prévio - Cálculo Banco de Horas CAGED – Cadastro Geral de Empregados e Desempregados Cartão Ponto e Quadro de Horário de Trabalho CIPA Contrato de Experiência Contrato de Trabalho por Prazo Determinado Contrato por Safra Contribuição Sindical – Relação de Empregados Contribuição Sindical do Empregador Contribuição Sindical dos Empregados Creche - Obrigatoriedade Décimo Terceiro…

ordenamento jurídico vigente. Exames das atividades ditas administrativas para se extrair um conceito do que é ADMINISTRAÇÃO: 1- Administração Pública é uma gestão de coisa alheia; 2- Essa atividade se destina a atender necessidades coletivas; 3- O que singulariza essa atividade e vai distinguí-la da atividade jurisdicional é que a atividade administrativa se exerce de ofício. O administrador tem o dever de agir de ofício, sem provocação, para atender aos…

partes a cumprir fielmente o que avençaram e prometeram reciprocamente. Setoriais  norteadores dos contratos administrativos: Vinculação da Administração ao interesse público; Prescrição de legitimidade das cláusulas contratuais celebradas; Alterabilidade das cláusulas regulamentares; Excepcionalidade dos contratos de atribuição. CONTEÚDO: têm que obrigatoriamente, aterem-se aos termos da lei e a presença inaportável da finalidade pública. LEGISLAÇÃO DISCIPLINADORA:…

partes a cumprir fielmente o que avençaram e prometeram reciprocamente. Setoriais  norteadores dos contratos administrativos: vinculação da Administração ao interesse público; prescrição de legitimidade das cláusulas contratuais celebradas; alterabilidade das cláusulas regulamentares; excepcionalidade dos contratos de atribuição. CONTEÚDO: têm que obrigatoriamente, aterem-se aos termos da lei e a presença inaportável da finalidade pública. LEGISLAÇÃO…

exige-se forma escrita, para outros não. Noutros, exige-se além da forma escrita, uma formalidade especial A forma especial pode ser imposta: ▪ Pela lei; ▪ Pelas partes (art. 109 CC) Artigo 109 CC: no negócio jurídico celebrado com a clausula de não valer sem instrumento público, este é da substância do ato. Interpretação dos Negócios Jurídicos ▪ Por que interpretar? Interpretar significa buscar o sentido das coisas, captar o sentido de algo. Cada um…

independência não é total, não sendo poucos os que apregoam a unificação do direito privado, unificação esta que será agasalhada pelo novo código civil. A natureza jurídica do direito do trabalho é controvertida, uns entendem ser de Direito Privado, outros de Direito Público, uma terceira que entende ser o Direito do Trabalho de natureza mista por possuir preceitos das duas espécies. Direito Civil O Direito Civil é, no campo do Direito Privado, o direito comum que preside as…

__________ § 1º A solidariedade de interesses econômicos dos que empreendem atividades idênticas, similares ou conexas, constitui o vínculo social básico que se denomina categoria econômica. § 2º A similitude de condições de vida oriunda da profissão ou trabalho em comum, em situação de emprego na mesma atividade econômica ou em atividades econômicas similares ou conexas, compõe a expressão social elementar compreendida como categoria profissional. § 3º Categoria profissional…

(cada órgão terá suas atribuições dentro de sua competência material) e territorial (competência em razão do local). Estes assuntos serão discutidos mais profundamente neste trabalho em seguida. A JUSTIÇA DO TRABALHO: COMPOSIÇÃO E ORGANIZAÇÃO Composição da Justiça do Trabalho: Compõem a Justiça do Trabalho os seguintes órgãos (art. 111, CF): TST (art. 111-A, CF e Lei 7701/88) 27 Ministros (respeitado o quinto constitucional, que atuam em turmas, seções e pleno)…