Convenção Coletiva De Trabalho

brasileiro em quatro pontos essenciais: i) acaba com a unicidade; ii) elimina o conceito de categorias profissionais e econômicas; iii) confere poder sindical às centrais, inclusive o de indicar o sindicato mais representativo para efeito de negociação coletiva; iv) extingue a contribuição sindical compulsória”. Tendo em vista a importância da questão face ao início dos debates da reforma sindical, julgamos oportuno comentar a proposta de emenda, visando contribuir para o aprofundamento…

profissional com uma ou mais empresas da categoria econômica correspondente, estipulando condições de trabalho a serem aplicadas no âmbito da empresa acordante. O Acordo Coletivo constitui lei regente do contrato de trabalho. É fonte do Direito do Trabalho, possuindo a mesma natureza normativa de fonte imperativa de direitos e obrigações, que se inserem nos contratos individuais. O acordo coletivo de trabalho, ou Act é um ato jurídico celebrado entre uma empresa sindical laboral e…

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE NOME, brasileiro, casado, inscrito no CPF/MF sob o n° XXXXX, residente e domiciliado no XXXXX, por seu advogado abaixo assinado, com instrumento de mandato em anexo, com escritorio profissional na Av. Fortaleza,n°97, 1° andar, Itinga, Lauro de Freitas, CEP 42700-000, vem perante V.exa. Propor RECLAMATÓRIA TRABALHISTA PELO RITO ORDINÁRIO em face de XXXXXX, Rua…

Caso Concreto 1: O Sindicato dos Empregados de Bares e Restaurantes de Minas Gerais celebrou convenção coletiva de trabalho com o Sindicato Patronal de Bares e Restaurantes de Minas Gerais. A referida norma coletiva estabeleceu que, para os integrantes da categoria profissional representada pelo sindicato profissional, a hora noturna, assim considerada aquela compreendida entre as 22 horas de um dia e as 5 horas do outro dia, teria adicional de 50% (cinquenta por cento) sobre a hora…

em resumo, para os doutrinadores: Negociação Coletiva de trabalho é o termo genérico a significar o ajuste feito entre as entidades sindicais e as entidades patronais ou empresas individuais ou agrupadas, tendo em vista estabelecer condições de trabalho para todos os trabalhadores compreendidos na base territorial das entidades negociantes, vinculando todos os trabalhadores e empregadores na referida base (Lima, 2010). Portanto, negociação coletiva, nada mais é do que um processo para…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO , nos autos da Reclamatória Trabalhista em que contende com ora em curso perante esse E. Tribunal Regional do Trabalho, ciente dos termos do v. Acórdão de fls. , divulgado no DEJT em 04/10/2012 (quinta-feira), sendo considerado como data de publicação para efeito de contagem de prazo processual o dia 05/10 (sexta-feira), nos termos do art. 4º, § 3º, da Lei nº

2014/2015 CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, QUE ENTRE SI FAZEM, O SINDICATO DO COMÉRCIO VAREJISTA DE CASTANHAL – SCVC, DE OUTRO, SINDICATO DOS TRABALHADORES NO COMÉRCIO DE CASTANHAL – SINTCOMC COMO ABAIXO MELHOR SE DECLARA: Pelo presente instrumento particular de Convenção Coletiva de Trabalho, que entre si fazem, de um lado, SINDICATO DO COMÉRCIO VAREJISTA DE CASTANHAL – SCVC, representado neste ato, por seu presidente, o Sr. JOSÉ ESPINHEIRO DE OLIVEIRA, de outro, SINDICATO

estabelecidas na Convenção Coletiva de Trabalho desta entidade, é previsto, na Clausula 51 (Qüinquagésima primeira), o pagamento de Insalubridade em grau médio (vinte por cento) para as funções de: Atividades de Copeira, Cozinheira, Auxiliar de Cozinha, Merendeira de Escola/Creche, Faxineiro/Limpador/Auxiliar de limpeza/Servente de limpeza, Gari/Varredor (CBO n.º 5142-15), Zelador de edifício (CBO n.º 5141-20) e Jardineiro. Esta previsão consta em TODAS convenções coletivas…

É parte do direito do trabalho que trata da organização sindical , da negociação coletiva , dos acordos e convenções coletivas de trabalho da representação dos trabalhadores e da greve. No direito coletivo o sujeito tutelado é o grupo de trabalhadores , normalmente representados pelos sindicatos profissionais de um lado e os sindicatos patronais do outro lado , onde os interesses abrangem a coletividade. RELAÇÕES INDIVIDUAIS E COLTIVAS DE TRABALHO Individuais são…

conciliação; NEGOCIÇÃO DIRETA Autonomia Privada coletiva: representa o poder das partes envolvidas criarem as normas jurídicas que regularão seus interesses. Adequação setorial negociada: principio que condiciona a autonomia privada coletiva à tutela do patamar civilizatório mínimo. ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVA É o acordo de caráter normativo pelo qual dois ou mais sindicatos estipulam condições de trabalhos aplicáveis às relações individuais de trabalho. Da…