Convenção Coletiva De Trabalho

presente convenção coletiva de trabalho terá vigência por 02(dois) anos, entrando em vigor no dia 1º de maio de 2014 e expirando o seu prazo no dia 30 de abril de 2016. Ela está sendo aplicada conforme manda a lei. Convenção coletiva é o acordo de caráter normativo, pelo qual dois mais sindicatos representativos de categorias econômicas e profissionais, estipulam condições de trabalho aplicáveis, no âmbito das respectivas representações, as relações individuais de trabalho. Dessa forma a…

Henrique Lyra Nestor Bezerra Direito do Trabalho Recife, 2012 1. Conceito de Direito do Trabalho: Direito do trabalho, ou direito laboral, é o conjunto de normas jurídicas que regem as relações entre empregados e empregadores, são os direitos resultantes da condição jurídica dos trabalhadores. Estas normas, no Brasil, estão regidas pela CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), Constituição Federal e várias Leis Esparsas (como a lei que define o trabalho do estagiário, dentre…

estar condicionada a real necessidade do empregador como forma de impedir dispensas coletivas, justificando-se temporariamente a redução de jornada sem redução de salários para posterior compensação sem pagamento de horas extras. O banco de horas só seria legítimo, portanto, estando presentes esses dois requisitos. A lei prevê também que esta prática só é legal se for acordada em Convenção ou Acordo Coletivo de Trabalho com a participação do Sindicato da categoria representativa. Os…

Jurema Tussi Cunha ANA LUÍSA MARIANO FERREIRA – RA1299201736 ANNIE CAROLINE DE OLIVEIRA – RA1299201751 NÁDIA APARECIDA CARDOSO MARTINHO – RA 6317196673 SANDRA REGINA CURSINO – RA1299201777 TAUBATÉ/SP 2013 1. INTRODUÇÃO Convenção e Acordo Coletivo nasceu na Europa e Estados Unidos e desde o início trouxe vantagens para os convenentes, tais como: 1..1. Para o empregador era uma forma de negociação pacífica, sem perigos de ocorrência de greves; 1.2. Para…

Nome: Rony Marques Neves Valle Mat: 201201564166 Direito do trabalho I Prof. Alexandre Caso Concreto 1: O Sindicato dos Empregados de Bares e Restaurantes de Minas Gerais celebrou convenção coletiva de trabalho com o Sindicato Patronal de Bares e Restaurantes de Minas Gerais. A referida norma coletiva estabeleceu que, para os integrantes da categoria profissional representada pelo sindicato profissional, a hora noturna, assim considerada aquela compreendida entre as 22 horas de um

UNICAP DIREITO DIREITO DO TRABALHO II TURNO:MANHÃ TEMA: Acordos e Convenções Coletivas A convenção coletiva resulta de negociações entabuladas por entidades sindicais, que as dos empregados, que a dos respectivos empregadores. Envolve, portanto, o âmbito de categoria, seja profissional (obreiros), seja econômica (empregadores). Seu caráter coletivo e genérico é, assim, manifesto. As convenções coletivas, embora de origem privada, criam regras jurídicas (normas autônomas), isto…

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2001/2002 Supermercados e comércio varejista de gêneros alimentícios de florianópolis. Termo de CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, que entre si fazem, SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE FLORIANÓPOLIS, entidade sindical representativa da categoria profissional dos empregados no comércio de Florianópolis, e o SINDICATO DOS SUPERMERCADOS E DO COMÉRCIO VAREJISTA DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DA GRANDE FLORIANÓPOLIS, entidade sindical representativa da…

1-INTRODUÇÃO A evolução do sindicato no Brasil esta ligada diretamente a transformação da economia. As mudanças das últimas décadas conferiram características peculiares quanto á estruturação do mercado de trabalho em praticamente todos os países. Observou-se uma definição das relações de trabalho, com uma diversificação crescente dos tipos de contratação, das formas de inserção dos trabalhadores na estrutura produtivas e, ainda, a persistência de importantes segmentos em…

salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo; (...) XIII – duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução de jornada mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho; (...) No tocante aos tipos de compensação, passaremos a esclarecer: A compensação tradicional, ou acordo de compensação, é aquela em que o módulo semanal é respeitado, e o horário de trabalho por dia é fixado de…

As negociações coletivas de trabalho possuem várias funções, quais sejam: jurídica; política; econômica; ordenadora; social - Jurídica – cria normas aplicáveis as relações individuais do trabalho, obrigações e direitos para as partes e compositivas como forma de superação de conflitos entre as partes; - Política: fomentar o diálogo contribuindo para a composição dos interesses antagônicos - Econômica: realizar a distribuição de riquezas. - Ordenadora: Solucionar crises ou recompor…