Convenção Coletiva De Trabalho

............................. 05 Periodicidade dos Exames Médicos .......................................................................................... 06 Jornada de Trabalho ................................................................................................................. 07 Controle de Jornada de Trabalho .............................................................................................. 07 Prorrogação e Compensação da Jornada ....................................

® BuscaLegis.ccj.ufsc.br Convenção 158 da OIT. Dispositivo que veda a dispensa arbitrária é auto-aplicável Jorge Luiz Souto Maior O maior problema social da atualidade é, inegavelmente, o desemprego. O desemprego, em uma sociedade marcadamente capitalista, destrói a auto-estima, aniquilando o ser humano, e, ao mesmo tempo, é causa de uma série enorme de problemas que atingem toda a sociedade. Este problema, evidentemente, está ligado, de forma mais precisa, às políticas

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA 9 a VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA/DF. Processo nº 000 FULANO, já qualificado nos autos do processo acima descrito, por seu advogado que esta subscreve, inconformado com a respeitável sentença, vem, tempestiva e respeitosamente á presença de Vossa Excelência, interpor RECURSO ORDINÁRIO com base no artigo 895, alínea "a" da CLT, de acordo com a razões em anexo as quais requer que sejam recebidas e remetidas ao Egrégio Tribunal

confirmação da gravidez até 5 meses após o parto (art. 10, inciso II, “b” do ADCT). Obs. O desconhecimento da gravidez pelo empregador não afasta o direito da empregada, salvo disposição em contrário prevista em norma coletiva. 5. Empregado Acidentado O segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantido pelo prazo mínimo de doze meses a manutenção de seu contrato, após a cessação do auxílio-doença acidentário, independentemente da percepção de auxílio-acidente (art. 118 da Lei…

Sindical ..................................................................................... 2 1.2 – Contribuição Confederativa............................................................................. 4 1.3 - Contribuição Assistencial (Convenção coletiva).............................................. 4 1.4 - O que é, e funcionamento de um sindicato...................................................... 4 1.5 – Implicações para o departamento pessoal…

Conclusão sobre Liberdade Sindical e convenção 87 OIT O Direito Internacional do Trabalho é considerado o ramo mais importante do direito internacional público, pois os antecedentes históricos das leis trabalhistas, descendem do direito internacional. Em busca de justiça social entre os povos, realizou-se em Paris, a Conferencia da Paz, onde se constituiu a Organização Internacional do Trabalho que é considerado o mais importante órgão internacional referente ao direito do…

horas e limitada a oito horas por meio de regular negociação coletiva, os empregados submetidos a turnos ininterruptos de revezamento não tem direito ao pagamento da 7ª e 8ª horas como extras”. DICA 02 – Compensação de jornada Acordo individual escrito é válido para fins de compensação? Tem exceção? RESPOSTA: De acordo com a Súmula nº 85, II do TST: “O acordo individual para compensação de horas é válido, salvo se houver norma coletiva em sentido contrário”. DICA 03 - Limite de…

gestao de cargos remuneração e beneficios Trabalho Gestão de Cargos, Remuneração e Benefícios. Sumario: Introdução. 1. SALÁRIO: O salário é a remuneração que um trabalhador recebe pelo serviço que ele executa, o valor deste salário é variável de acordo com o contrato firmado entre o empregador e o empregado. Existe um

DA SILVA VAZ, inscrito no CPF sob o nº 303.549.438-04 CLÁUSULA PRIMEIRA – VIGÊNCIA E DATA BASE As partes fixam a vigência da Convenção Coletiva de Trabalho no período compreendido entre 1º de janeiro de 2013 e 31 de dezembro de 2013, mantida a data-base da categoria em 1º de janeiro de 2013. CLÁUSULA SEGUNDA – ABRANGÊNCIA A presente Convenção Coletiva de Trabalho aplica-se aos trabalhadores no comércio hoteleiro e similares, em exercício nos hotéis, bares, restaurantes, bares e…

No caso da coexistência de normas coletivas qual delas deverá ser aplicada? No caso de coexistência de normas coletivas, devemos levar em consideração o Princípio da norma mais favorável. Deveremos ignorar a hierarquia das normas, sejam elas Constituição Federal, Leis complementares, leis ordinárias, convenções coletivas, acordos coletivos, etc. De acordo com Nascimento (2007, p. 305), dentre a pluralidade de regras sobre a mesma matéria, "a pirâmide que entre as normas se forma…