Convenção Coletiva De Trabalho Sumula

injustificadas tem limite legal. 2. Legislação CF, art. 7º, XVII e CLT, arts. 129 a 153, Convenção n. 132 da OIT; 3. Jurisprudência uniformizada: Enunciados do TST: Súmula n.º 07 – FÉRIAS INDENIZADAS. A indenização pelo não deferimento das férias no tempo oportuno será calculada com base na remuneração devida ao empregado na época da reclamação ou, se for o caso, na da extinção do contrato. Súmula n.º 10. PROFESSOR. É assegurado aos professores o pagamento dos…

2.1.1 CARGA HORÁRIA GERAL Antigamente a carga horária normal de trabalho era de 8 horas diárias, 48 semanais e 240 mensais. A antiga carga horária era apurada sendo 48 horas semanais, pela multiplicação de 8 horas diárias por 6 dias, de segunda a sábado (8:00 h. x 6 dias = 48 horas semanais). No mesmo raciocínio era apurada como sendo 240 horas mensais, pela multiplicação de 8 horas diárias por 30 dias no mês (8:00 h. x 30 dias = 240:00 horas/mês). A nova Constituição Federal,…

DIREITO MATERIAL DO TRABALHO Rafael Concuruto Pires I - INTRODUÇÃO 1. Histórico O Direito do Trabalho é um ramo novo da ciência jurídica, se considerarmos que surgiu em meados do século XIX. É produto do próprio sistema capitalista, que fornece condições para o nascimento desse ramo. Com o capitalismo, a economia sai do Estado e vai para o particular, surge uma nova classe – burguesia – que são proprietários privados dos meios de produção. Surge também

Direito do Trabalho: Aula 1.1 - Salário e remuneração - Rafael Tonassi A partir do artigo 457 e ss. Art. 457 - Compreendem-se na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço, as gorjetas que receber. (Redação dada pela Lei nº 1.999, de 1.10.1953) § 1º - Integram o salário não só a importância fixa estipulada, como também as comissões, percentagens, gratificações ajustadas,…

instrumentos normativos de fls. 44/49 constata-se que a jornada de trabalho foi majorada sem a outorga de qualquer outra vantagem ou beneficio aos trabalhadores. Ou seja, não houve regular negociação coletiva em relação ao aumento da jornada em turnos ininterruptos de revezamento, vistos que esta pressupõe um mínimo de comutatividade, inexistente no caso XIV do artigo 7° da constituição federal. Acórdão regional em que se contraria a sumula n° 423 do TST, segundo a qual estabelecida…

Na verdade a relação de trabalho da forma que ela foi estruturada ela está furada no tempo de trabalho, que ele que define o que é efetivamente o desenvolvimento. Até porque esse contrato de trabalho é um contrato de atividade e no fazer, ainda que o empregador não se aproprie da força de trabalho de um empregado se essa força de trabalho está a sua disposição em dado momento, esse momento é considerado, alias essa construção do direito brasileiro está prevista no art. 4 da CLT que diz…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - .... REGIÃO - COMARCA DE .... ...., devidamente qualificado nos Autos nº ...., de Recurso Ordinário em Reclamação Trabalhista, que move em face de ...., também qualificado, através de suas Advogadas e Procuradoras infra-firmadas, estabelecidas profissionalmente no endereço abaixo transcrito, onde recebem notificações em geral, vêm, com o respeito costumeiro a Vossa Excelência, apresentar CONTRA-RAZÕES

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz da __ Vara do Trabalho de São Luis – Ma Maria Augusta Rodriguez Pinto, brasileira, solteira, desempregada, portadora do RG de n° 889, inscrita sob CPF de n° 501, PIS n° xxxxxx, CTPS n° xxxxxx, residente e domiciliada na Rua Primeiro de Abril, Casa 20 – São Luis – Maranhão – CEP 333, representada por seu procurador, o advogado que esta subscreve, com endereço para os atos de comunicação indicados na procuração, vem, respeitosamente perante Vossa…

CONSTITUCIONAL DO TRABALHO DIREITO COLETIVO DO TRABALHO WENDER PEREIRA DA SILVA EVANDRO ROBERTO KARKOW POSICIONAMENTO ACERCA DA SÚMULA N° 277 DO TST Os ministros do Tribunal Superior do Trabalho, revisando a jurisprudência da Corte em setembro de 2012, dentre outros Enunciados de Súmula, entendeu pela alteração da de n° 277, a qual passou a dispor da seguinte redação: As cláusulas normativas dos acordos coletivos ou convenções coletivas…

4 – JORNADA DE TRABALHO 4.1 – Considerações gerais sobre as correntes doutrinárias: a) A que entende que jornada corresponde ao período efetivamente trabalhado apenas b) A que entende que jornada corresponde ao tempo em que o empregado fica a disposição, embora não haja trabalho e c) A que entende que a jornada começa com a saída de casa em direção ao trabalho e finda com seu retorno; 4.2 – A corrente adotada pelo direito positivo brasileiro como regra geral e a adoção…