Convenção 132 Da Oit

pertinente. A persistência da chaga em tempos contemporâneos é uma triste realidade que já foi admitida oficialmente no início dos anos noventa pelo então Ministro do Trabalho Walter Barelli, quando foi questionado sobre o conteúdo do relatório da OIT que narrava sobre a existência da escravidão em nosso país: “[...] temos de reconhecer que isto existe e tomar providências. Essa é a maior mancha da história brasileira”. Os meios de comunicação não cansam de noticiar a dura realidade que estes

comissões, gratificações, prêmios, adicional noturno, etc.(se houver). Lembramos que o trabalhador dispensado por justa causa possui direito a férias proporcionais, considerando que o Decreto nº 3.197, publicado em 6/10/99, estabelece que a Convenção nº 132 da OIT deve ser executada e cumprida inteiramente. 4.3 Pedido de Demissão Quando o empregado não quer continuar trabalhando na empresa ele pede demissão e tem direito a receber as seguintes verbas rescisórias: 13º salário…

conduta das partes envolvidas na negociação coletiva, existe o princípio da boa-fé negocial, segundo o qual os celebrantes de convenção ou acordo coletivo de trabalho não podem usar de reserva mental e esconder futuro propósito de não cumprir o avençado. Outro princípio que também norteia a negociação coletiva é o Princípio da Paz Social. Segundo esse princípio, a convenção e acordo coletivo são um armistício celebrado entre as partes em conflito, capital e trabalho, impedindo que na…

irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo; O salário, em regra, não pode ser reduzido, devido ao caráter alimentar que tem, porque assegura a subsistência do trabalhador e de sua família. Por isso, o texto constitucional veda a redução de salário, mesmo que decorrente da concordância do empregado. A possibilidade excepcionada pelo dispositivo diz respeito unicamente à redução salarial em virtude de acordo ou convenção coletiva. Essa redução…

cultural e a ausência de políticas públicas. Encontra-se em vigor e foram ratificadas pelo Brasil duas convenções internacionais sobre trabalho infantil, onde a Convenção 138 estabelece que os países deverão aumentar Amicus Curiae V.7, N.7 (2010), 2011 8 progressivamente os limites de idade mínima para o trabalho (BRASIL, 2010-C) e a Convenção 182 que trata das piores formas de trabalho infantil recomendando ações urgentes para sua eliminação (BRASIL, 2010-B). Por fim, resta…

Federal). O pagamento da remuneração das férias será efetuado até 2 dias antes do início do respectivo período de gozo (art. 145, CLT). Férias proporcionais, no término do contrato de trabalho No término do contrato de trabalho. Em razão da Convenção nº 132 da OIT, promulgada pelo Decreto Presidencial nº 3.197, de 5 de outubro de 1999, a qual tem força de lei e assegurou a todos os(as) empregados(as), inclusive os(as) domésticos(as), o direito a férias proporcionais,…

fumaça do tabaco e aos seus males, sendo mais graves em alguns seguimentos de trabalho, como em bares, restaurantes, casas noturnas e outros similares. Nestes, quando fechados, os riscos para a saúde do trabalhador são acentuados. De acordo com a OIT (Organização Internacional do Trabalho), a fração de moléstias atribuídas ao fumo passivo é de 1,1% por doença crônica do pulmão, 4,5% por asma, 3,4% por doença do coração e 9,4% por acidente vasRev. TST, Brasília, vol. 78, no 1, jan/mar…

Poder por Gênero MCTP Movimento Contra o Tráfico de Pessoas MEC Ministério da Educação e da Cultura MJ Ministério da Justiça NETP Núcleo de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas OEA Organização dos Estados Americanos OIT Organização Internacional do Trabalho ONU Organização das Nações Unidas PAEFI Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos PNUD Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento PPA Plano…

dos trabalhadores e às mudanças sobre a concepção de infância. Segundo a Organização Internacional do Trabalho (OIT), o trabalho infantil tem presença histórica constante no Brasil, desde a invasão portuguesa, começando com a extração do pau-brasil e a construção dos primeiros vilarejos, quando os indígenas, inclusive suas crianças, foram obrigados a trabalhar para os portugueses (OIT, 2003). A industrialização do Brasil também teve forte presença da mão-de-obra infantil. No…

119.203 adolescentes de 15 a 19 anos. Essa quantidade é impressionante, essencialmente quando comparada aos 146.824 óbitos desses mesmos grupos etários, por enfermidades infecciosas e parasitárias. A doutrina de proteção integral diz que na Convenção Internacional (Resolução 44/25 da Assembléia Geral das Nações Unidas, em 20 de novembro de 1989) sobre os Direitos da Criança e da ONU (1989) e na Declaração Universal dos Direitos da Criança (1959), como também pela Constituição Federal (art