Convenção 132 Da Oit

período de 1º.01 a 2 09.03.2013 (anterior ao afastamento); e b)  /12 é relativo ao período de 11 a 31.12.2013 1 (posterior ao afastamento). 11-03 CT Manual de Procedimentos Legislação Trabalhista e Previdenciária 6.4 Férias Reza o art. 132 da CLT que o tempo de trabalho anterior à apresentação do empregado para prestar serviço militar obrigatório é computado no período aquisitivo, desde que ele compareça ao estabelecimento dentro do prazo de 90 dias da data em que se …

] IX - remuneração do trabalho noturno superior à do diurno;[...] XIII - duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho; XIV - jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva; XV - repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos; XVI - remuneração do…

INES: Instituto Nacional de Educação de Surdos LIBRAS: Língua Brasileira de Sinais. MTE: Ministério do Trabalho e Emprego. MVI : Movimento de Vida Independente NID: Núcleo de Integração de Deficientes OEI: Organização dos Estados Ibero americanos OIT: Organização Internacional do Trabalho ONU: Organização das Nações Unidas PCD: Pessoa com Deficiência. SDH/PR: Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República SIT: Secretaria de Inspeção do Trabalho UNESCO: United Nations…

medida em que fazem prevalecer a legislação mais benéfica ao trabalhador. Exemplo é o caso da Convenção no. 132 da OIT que apresenta aplicação imediata e busca garantir o direito de lazer ao empregado, possibilitando o empregado que tenha menos de um ano no trabalho tirar férias proporcionais. As férias remuneradas é uma das formas de manutenção do direito de lazer. Além disso, a Convenção no. 132 da OIT prevê que deve ser analisado antes da concessão de férias do empregado, as…

................. a) Organização Internacional do Trabalho .................................. – Convenções da OIT ........................................................... – Comissão de peritos e comitê de liberdade sindical ............. 13 15 15 15 15 17 18 18 18 19 19 19 20 20 20 21 21 21 22 23 23 24 24 25 26 5 SINOPSES JURÍDICAS b) Convenção de Viena de 1961................................................. c) Dumping, cláusulas e selos sociais .......

incompleto o período aquisitivo de 12 (doze) meses. (art. 142, parágrafo único, combinado com o art. 132, da CLT)”. “S. 261/TST. Nº 261 Férias proporcionais – Pedido de demissão – Contrato vigente há menos de um ano. O empregado que, espontaneamente, pede demissão, antes de completar doze meses de serviço, não tem direito a férias proporcionais”. Internacionalmente o Brasil ratificou a Convenção 132 da OIT, em 1999, a qual garante o pagamento das férias proporcionais ao obreiro…

concessão e os seus efeitos jurídicos, inclusive na cessação do contrato de trabalho. PROCEDIMENTOS DE ENSINO: O aluno precisa conhecer os dispositivos da CLT que tratam das férias. A Súmula nº 261, TST, que foi alterada em razão da Convenção Internacional nº 132, OIT. CASO CONCRETO Felipe Mattos ingressou na empresa Alfa Ltda. no dia 25/11/2009 na função de técnico de informática, mas pediu demissão em 13/05/2010, pois recebeu proposta mais vantajosa e resolver trabalhar em…

Divisão da Arrecadação 19.4. Instrumentos normativos. 19.4.1 Convenção coletiva de trabalho. 19.4.2 Acordo coletivo de trabalho. 19.4.3 Contrato coletivo de trabalho. 19.4.4 Natureza jurídica da convenção coletiva de trabalho. 19.4.5 Partes da convenção ou acordo coletivo de trabalho. 19.4.6 Conteúdo da convenção coletiva. 19.4.7 Flexibilização do direito do trabalho: 19.4.8 Forma, registro e publicidade 19.4.9 Eficácia da convenção coletiva no tempo e no espaço: 19.4.10…

o valor das despesas diárias com alimentação, habitação, vestuário, higiene e transporte necessários à vida de um trabalhador adulto. Art. 117 - Será nulo de pleno direito, sujeitando o empregador às sanções do art. 120, qualquer contrato ou convenção que estipule remuneração inferior ao salário mínimo estabelecido na região, zona ou subzona, em que tiver de ser cumprido. TESTE DE GRAVIDEZ: Maria deveria apresentar teste de gravidez. LEI Nº 9.029, DE 13 DE ABRIL DE 1995.…

trabalhador. Art. 130 CLT: “§ 1º – É vedado descontar, do período de férias, as faltas do empregado ao serviço”. Essa questão referente ao período de duração das férias no direito trabalhista brasileiro difere da norma internacional adotada pela convenção n. 132 OIT que defende que no período de férias devem ser excluídos os feriados e que apesar das faltas injustificadas uma duração mínima deve ser observada, ou seja, mesmo que seja diminuído o prazo de duração das férias o mesmo…