Convençao De Guatemala

dos Direitos Humanos O Direito à alfabetização Outras Convenções/Declarações: Convenção de 1960 contra a Discriminação na Educação; Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres de 1979; Convenção sobre os Direitos da Criança de 1989; Declaração de Persépolis de 1975; Declaração de Hamburgo de 1997; Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos de 1966: Convenção da Organização Internacional do Trabalho sobre Povos Indígenas e Tribais de 1989.

de trabalho (renda, instrução, educação, trabalho, ambiente físico, políticas públicas); 6. OPS/OMS Municipios Saludables. Serie Comunicación para la Salud No.11, Washington DC, 1997. 7. Convenção Internacional em Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (Artigo 12) e no Protocolo Adicional da Convenção Interamericana de Direitos Humanos (Protocolo de San Salvador (Artigo 10). Veja Seção de Acordos, Declarações e Convenções Intetrnacionais”. Municípios e Comunidades Saudáveis-…

intermédio dos meios de comunicação, sejam ou não de massa. ▪ 2001 - Decreto nº 3.956 (Convenção da Guatemala): Põe fim às interpretações confusas da LDB, deixando clara a impossibilidade de tratamento desigual com base na deficiência. O acesso ao Ensino Fundamental é, portanto, um direito humano e privar pessoas em idade escolar dele, mantendo-as unicamente em escolas ou classes especiais, ferem a convenção e a Constituição. Esse atendimento deve ser oferecido…

necessidade educacional especial deve receber atendimento especializado complementar, de preferência dentro da escola. E tudo isso ganhou mais força com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, de 1996, e com a Convenção da Guatemala, de 2001. Esta convenção teve por objetivo prevenir e eliminar todas as formas de discriminação contra as pessoas portadoras de deficiência e propiciar a sua plena integração a sociedade. E ainda deixa claro que qualquer tipo de…

no 7.853, de 24 de outubro de 1989, dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, consolida as normas de proteção, e dá outras providências. DECRETO Nº 3.956, DE 8 DE OUTUBRO DE 2001 – (Convenção da Guatemala) Promulga a Convenção Interamericana para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Pessoas Portadoras de Deficiência. Leis LEI Nº 8.859 DE 23 DE MARÇO DE 1994 - Modifica dispositivos da Lei nº 6.494, de 7 de dezembro de…

de 11 de setembro de 2001 que institui Diretrizes Nacionais para a Educação Especial na Educação Básica 9. Íntegra do Decreto no. 3.956, de outubro de 2001, que promulga a Convenção Interamericana para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Pessoas Portadoras de Deficiência (Convenção da Guatemala) 10. Resolução do Conselho Nacional de Educação nº1/2002, define que as universidades devem prever em sua organização curricular formação dos professores voltada para…

existem nelas, mas sim o principal objetivo, que é a educação dos alunos com necessidades especiais. O processo de inclusão social de pessoas com necessidades especiais tornou-se efetivo a partir da Declaração de Salamanca, em 1994, respaldada pela Convenção dos Direitos da Criança (1988) e da Declaração sobre Educação para Todos (1990).aponta que o termo "educação inclusiva" emergiu também no início da década de 1990, e embora tivesse implicações políticas semelhantes às do termo…

cada Estado membro tem direito a um voto. As decisões de fundo são tomadas por maioria de votos emitidos pelas delegações dos Estados membros representados no momento da votação. Os Estados não membros, convidados a participar na revisão de uma convenção da Haia na qual são partes, têm, igualmente, direito de voto. De acordo com uma tradição mantida desde a primeira sessão, o Presidente eleito para as sessões plenárias tem sido sempre o primeiro delegado neerlandês. Órgãos O…

seguinte forma: No Brasil há duas normas internacionais devidamente ratificadas, o que lhes confere status de leis nacionais, que são a Convenção nº 159/83 da OIT e a Convenção Interamericana para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra as Pessoas Portadoras de Deficiência, também conhecida como Convenção da Guatemala, que foi promulgada pelo Decreto nº 3.956, de 8 de outubro de 2001. Ambas conceituam deficiência, para fins de proteção legal, como uma…

527, de 10.12.97, o parág. 2º, concedendo horário especial ao servidor com deficiência, quando comprovada a necessidade por junta médica oficial, independentemente de compensação de horário. “Importante saber que o Brasil é signatário da Convenção da Guatemala, documento aprovado pelo Congresso Nacional por meio do Decreto Legislativo nº 198, de 13 de junho de 2001, que deu origem ao Decreto nº 3.956 de 8 de outubro de 2001, assinado pela presidência da República. Pela primeira vez,…