Convençao De Guatemala

número 2, de 11 de setembro de 2001 que institui Diretrizes Nacionais para a Educação Especial na Educação Básica 9. Íntegra do Decreto no. 3.956, de outubro de 2001, que promulga a Convenção Interamericana para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Pessoas Portadoras de Deficiência (Convenção da Guatemala) 10. Resolução do Conselho Nacional de Educação nº1/2002, define que as universidades devem prever em sua organização curricular formação dos professores voltada…

Salamanca Ocorrido na Espanha, no período de 7 a 10 de junho de 1994, aconteceu num momento em que os líderes mundiais e o sistema das Nações Unidas, como um todo, estavam procurando tornar realidade a universalização da educação. A convenção da Guatemala realizada em 28 de março de 1999, prevê eliminação de todas as formas de discriminação contra as pessoas portadoras de deficiência. Esses fatos, associados aos dados estatísticos referentes ao quadro internacional, de cores tão…

educacionais especiais dos alunos, aponta um déficit referente à oferta de matrículas para alunos com deficiência nas classes comuns do ensino regular, à formação docente, à acessibilidade física e ao atendimento educacional especializado. A Convenção da Guatemala (1999), promulgada no Brasil pelo Decreto nº 3.956/2001, afirma que as pessoas com deficiência têm os mesmos direitos humanos e liberdades fundamentais que as demais pessoas, definindo como discriminação com base na…

integrado é algumas vezes visto como um passo em direção à inclusão, no entanto sua maior limitação é que se o sistema escolar se mantiver inalterado, apenas algumas crianças serão integradas. Convenção da deficiência Um acordo foi celebrado em 25 de agosto de 2006 em Nova Iorque, por diversos Estados em uma convenção preliminar das Nações Unidas sobre os direitos da pessoa com deficiência, o qual realça, no artigo 24, a Educação inclusiva como um direito de todos. O artigo foi…

país membro da ONU reconhece e respeita os conteúdos desses documentos na elaboração das Políticas Públicas internas. Alguns desses documentos são: Declaração Universal dos Direitos Humanos, Declaração de Jontien, Declaração de Salamanca e Convenção da Guatemala. Em 1948 a Assembléia das Nações Unidas proclamou a Declaração Universal dos Direitos Humanos composta por vários artigos: “art. 1º - Todos os seres humanos nascem livres, iguais em direitos e sem distinção de raça e cor, de…

Sustentação legal na Convenção da Guatemala/200regular” (art. 59,parág. 2º.) Prevê impossibilidade de tratamento desigual com base na deficiência. Define como discriminação toda diferenciação, exclusão ou restrição baseada na deficiência [...] que tenha o efeito ou propósito de impedir ou anular o reconhecimento, gozo ou exercício por parte das pessoas portadoras de deficiência de seus direitos humanos e suas liberdades fundamentais (art. 1º.,no.2, “a”) •Pela Convenção da Guatemala não…

Taboão da Serra 2013 Bibliografia Revista nova escola, outubro de 2.006. LDB, ECA, Constituição da republica, Salamanca e convenção da Guatemala. Disponível em: Discussão no fórum Site: meuartigo.brasilescola.com>educação Pedagogarafisa.bogspot.com Taboão da Serra

CAETANO DO SUL 2013 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 03 2 INVISIBILIDADE DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA 04 3 EDUCAÇÃO INCLUSIVA 05 4 O DIREITO DAS PESSOAS DEFICIENTES 08 4.1 Convenção dos Direitos da Criança 08 4.2 Declaração de Salamanca 09 4.3 Convenção da Guatemala 11 4.4 Convenção dos Direitos da Pessoa com Deficiência 11 4.5 Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA 13 4.6 Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB 15 4.7…

perspectiva global comparada Sangheon Lee Deirdre McCann Jon C. Messenger Copyright © Organização Internacional do Trabalho 2009 As publicações da Secretaria Internacional do Trabalho gozam da proteção dos direitos autorais sob o Protocolo 2 da Convenção Universal do Direito do Autor. Breves extratos dessas publicações podem, entretanto, ser reproduzidos sem autorização, desde que mencionada a fonte. Para obter os direitos de reprodução ou de tradução, as solicitações devem…

compromissos internacionais assumidos pelo Brasil e da adoção de medidas para prevenir novas violações e reparar os danos causados às vítimas. PALAVRAS-CHAVE Direito Internacional; Estado; responsabilidade; Corte Interamericana de Direitos Humanos; Convenção Americana de Direitos Humanos; direitos humanos; sanção; reparação. R. CEJ, Brasília, n. 29, p. 53-63, abr./jun. 2005 53 1 INTRODUÇÃO: RESPONSABILIDADE INTERNACIONAL E DIREITOS HUMANOS C umprir ou não suas…