Convençao De Guatemala

Guararapes. A Convenção Interamericana dos Direitos das Pessoas Portadoras de Deficiência e o Pacto de San José: supervisão por ricochete Outro ponto importante da sentença foi o reconhecimento de que a Convenção Interamericana sobre os Direitos das Pessoas Portadoras de Deficiência (Convenção da Guatemala) é vetor de interpretação dos direitos do Pacto de José, quando aplicado a casos envolvendo pessoas com deficiência. Assim, fica sanada uma importante lacuna da Convenção da Guatemala,…

States have been dealing with the refugees´ issue since the post-war. The region, soon after the World War II, received a large contingent of refugees. However, during the 1970´s and 1980´s, several of these States (such as El Salvador, Nicaragua, Guatemala and Chile) were governed by dictatorial regimes, which generated a great flux of Latin American refugees around the world. Considering this objective, this article studies the principal international and regional instruments…

o currículo para que haja integração do aluno na sociedade escolar e sociedade como um todo. No ano de 1999 na Guatemala, foi publicado um documento, a “Convenção Interamericana para Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra Pessoas Portadoras de Deficiência”. De acordo com essa Convenção não poderá ocorrer nenhuma forma de discriminação entre as pessoas. A convenção define a descriminalização como: [...] toda diferenciação, exclusão ou restrição baseada em deficiência,…

providências. Lei nº 10.436/02 - Dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais - Libras e dá outras providências. DECRETOS Decreto Nº 186/08 - Aprova o texto da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e de seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova Iorque, em 30 de março de 2007. Decreto nº 6.949 - Promulga a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York, em 30 de março de 2007. Decreto…

adicional a ser incluída e, em geral, os procedimentos a serem seguidos para obter melhores resultados. 2 - A COMISSÃO E AS SUAS FUNÇÕES A Comissão Interamericana de Direitos Humanos foi estabelecida em 1959. Sua estrutura atual é regida pela Convenção Americana sobre Direitos Humanos, assinada em 1969 e vigente desde 1978. O Estatuto e o Regulamento da Comissão, que detalham suas faculdades e procedimentos foram aprovados em 1979 e 1987, respectivamente. A Comissão está…

INTRODUÇÃO Este artigo trata da educação e especial e inclusão como objeto de estudo, visando conhecer e identificar os fatores que permeiam essa proposta. Os estudos foram baseados na Declaração de Salamanca, Carta para o Terceiro Milênio, Convenção de Guatemala, Declaração das Pessoas Deficientes, Declaração Internacional de Montreal sobre Inclusão, Leis como: Constituição Federal de 1988, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, LDB – Educação Especial, Estatuto da Criança e…

das principais organizações que representam empregadores e dos trabalhadores. A formalização se deu por Decreto assinado pela presidenta Dilma Rousseff, no dia 7 de novembro de 2011 (Decreto nº 7.602). O esforço conjunto está de acordo com a Convenção n.º 155 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que dispõe sobre Segurança e Saúde dos Trabalhadores e o Meio Ambiente de Trabalho e estabelece o dever do Estado-Membro de elaborar uma política nacional sobre o tema; e com…

EDUCAÇÃO INCLUSIVA. Prof.ª CARLA CASSIANA CONVENÇÃO DE GUATEMALA Por meio decreto legislativo nº 198, de 13 de junho de 2001, foi considerado que o congresso nacional aprovou o texto da convenção interamericana com o objetivo de eliminar todas as formas de discriminação contra as pessoas com deficiência. Esse projeto de resolução foi aprovado pelo conselho permanente na sessão realizada em 26 de maio de 1999. Isso significa uma luta pelo qual é necessário…

Cantuta Vs. Peru • Gomes Lund e Outros (“Guerrilha do Araguaia”) Vs. Brasil • Gelmán Vs. Uruguay • Contreras e Outros Vs. El Salvador • Massacres de El Mozote e Lugares Vizinhos Vs. El Salvador • Gudiel Álvarez e Outros (“Diário Militar”) Vs. Guatemala JURISPRUDÊNCIA DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS DIREITO À VIDA, ANISTIAS E DIREITO À VERDADE EXPEDIENTE PRESIDENTA DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL Dilma Rousseff MINISTRO DA JUSTIÇA José Eduardo…

Humanos que contêm alusões explícitas à ideia de dignidade humana, a saber, a Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem, a Declaração Universal dos Direitos Humanos, a Convenção Americana sobre Direitos Humanos e a Convenção Interamericana Para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência Contra A Mulher (Convenção de Belém do Pará). Depois disso, faremos uma análise de cinco sentenças da Corte Interamericana de Direitos Humanos, com o objetivo de mostrar como as tensões apontadas…