Convençao De Guatemala

“igualdade de condições de acesso e permanência na escola” como um dos princípios para o ensino e garante, como dever do Estado, a oferta do atendimento educacional especializado, preferencialmente na rede regular de ensino (art. 208). 2001 – Convenção da Guatemala (1999), promulgada no Brasil pelo Decreto nº 3.956/2001 Afirma que as pessoas com deficiência têm os mesmos direitos humanos e liberdades fundamentais que as demais pessoas, definindo como discriminação com base na…

Em 1994, na cidade de Belém do Pará, foi firmada a Convenção Interamericana para prevenir, punir e erradicar a violência contra a mulher, conhecida como Convenção de Belém do Pará. O princípio da convenção definia que a violência contra a mulher se dava como qualquer ação ou conduta, baseada no gênero, que cause morte, dano ou sofrimento físico, sexual ou psicológico à mulher, tanto no âmbito público como no privado. Anos antes, em 1979, a Convenção sobre Eliminação de toda forma de…

Educação Especial como ensino complementar. 2001 As redes se abrem Resolução CNE/CEB 2 divulga a criminalização da recusa em matricular crianças com deficiência. Cresce o número delas no ensino regular. Direitos O Brasil promulga a Convenção da Guatemala, que define como discriminação, com base na deficiência, o que impede o exercício dos direitos humanos. 2002 Formação docente Resolução CNE/CP 1 define que a universidade deve formar professores para atender alunos…

Promulga a Convenção para a Unificação de Certas Regras Relativas ao Transporte Aéreo Internacional, celebrada em Montreal, em 28 de maio de 1999. Citado por 21 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e Considerando que a Convenção para a Unificação de Certas Regras Relativas ao Transporte Aéreo Internacional foi celebrada em Montreal, em 28 de maio de 1999; Considerando que o Congresso Nacional aprovou essa Convenção por meio do

D.O.U. de 28.9.2006] CONVENÇÃO PARA A UNIFICAÇÃO DE CERTAS REGRAS RELATIVAS AO TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL Promulgada pelo Decreto Nº 5.910, de 27 De Setembro de 2006; celebrada em Montreal, em 28 de maio de 1999; aprovada pelo Congresso Nacional por meio do Decreto Legislativo no 59, de 18 de abril de 2006; entrou em vigor internacional em 4 de novembro de 2003, e para o Brasil, em 18 de julho de 2006, nos termos de seu Artigo 53 OS ESTADOS PARTES NA PRESENTE CONVENÇÃO: RECONHECENDO…

especializado, disponibiliza os recursos e serviços e orienta quanto a sua utilização no processo de ensino e aprendizagem nas turmas comuns de ensino regular. 10. Qual é a importância da Convenção de Guatemala (1999), promulgada pelo Brasil por meio do Decreto nº 3.956/2001? (1 ponto) A Convenção da Guatemala deixa clara a impossibilidade de tratamento desigual com base na deficiência, definindo a discriminação como toda diferenciação, exclusão ou restrição baseada em deficiência,…

continente americano. Em 1969 foi aprovada a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, que entrou em vigor no ano de 1978 sendo ratificada em setembro de 1992, por 25 países. São eles: Argentina, Barbados, Brasil, Bolívia, Chile, Colômbia, Costa Rica, Dominica, República Dominicana, Equador, El Salvador, Grenada, Guatemala, Haití, Honduras, Jamaica, México, Nicarágua, Panamá, Paraguai, Perú, Suriname, Trindade e Tobago, Uruguai e Venezuela. A Convenção (comumente conhecida por Pacto de…

COM DEFICIÊNCIA E SUAS FAMÍLlAS, almejando a vigência efetiva das Normas sobre a Equiparação de Oportunidades para Pessoas com Deficiências e o cumprimento dos acordos estabelecidos na Convenção Interamericana para Eliminação de todas as Formas de Discriminação Contra as Pessoas com Deficiência (Convenção da Guatemala 2001). O termo inclusão já trás implícito a idéia de exclusão, pois só é possível incluir alguém que já foi excluído. A inclusão está respaldada na dialética inclusão/…

diversidade humana. Outro documento de destaque é a Declaração de Guatemala (1999), da qual o Brasil é signatário. Este documento tem sido base de politicas Públicas referentes ao trabalho e a assistência social, educacional e de saúde para a pessoa com deficiência, integrando a Convenção Interamericana para a eliminação de todas as formas de discriminação contra as pessoas portadoras de deficiência. O princípio básico da Declaração de Guatemala é a garantia de que os governos…

Cidade do Panamá, os seus colegas para iniciar a Sociedade Panamenha de Obstetrícia e Ginecologia. FECASOG: Foi constituída em maio de 1949 por representantes das Associações e Sociedades de Obstetrícia e Ginecologia e como membros fundadores da Guatemala, Dr. Osberto Rosales e A. Gonzalez; por El Salvador, Dr. Salvador Mena; por Nicarágua, Dr. F. Robleto Gallo; por Costa Rica, Dr. Max Terán Valls e Marino Urpí; e por Panamá, Dr. Julio Armando Lavergne. FEBRASGO - fundada em 30 de…