Convençao Das Nações Unidas Contra O Crime Organizado Com

O objetivo deste artigo é avaliar o impacto da globalização sobre os direitos humanos. Historicamente, como é sabido, eles foram criados contra o Estado, ou seja, como forma de coibir a interferência arbitrária do poder público na esfera individual. Mas como a globalização relativizou a soberania do Estado e reduziu drasticamente sua força coercitiva, qual é o futuro dos direitos humanos nesse contexto sócio-económico? I números aspectos do mundo globalizado tornam a defesa dos direitos humanos

tráfico, superando o tráfico de drogas e o tráfico de armas movimentando, aproximadamente, 32 bilhões de dólares por ano, segundo dados do Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime (UNODC). • A definição aceita internacionalmente para tráfico de pessoas encontra-se no Protocolo Adicional à Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional relativo à Prevenção, Repressão e Punição do Tráfico de Pessoas, em especial de Mulheres e Crianças (Palermo, 2000),…

ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS: A PROBLEMÁTICA DECORRENTE DA INEXISTÊNCIA DE LEGISLAÇÃO APTA A PREVENIR E REPRIMIR O CRIME ORGANIZADO1 Fabiane Amaral de Souza2 RESUMO: A investigação versa sobre o fenômeno da criminalidade organizada, que se desenvolveu com a evolução das sociedades proporcionada pela globalização da economia e pela integração supranacional. Desde os tempos pretéritos, a macrocriminalidade manifesta-se através das organizações criminosas que, dotadas de uma estrutura complexa,…

de Exploração Sexual. Analisaremos o contexto histórico bem como a sua incidência. Cumpre ressaltar que a figura típica do tráfico de pessoas passou por várias alterações na legislação brasileira. O código penal brasileiro de 1940 tratou de tal crime na figura de tráfico de mulheres, sendo que em 2005 com a lei 11.106 este artigo foi subdividido em tráfico internacional de pessoas e tráfico interno de pessoas. Neste sentido Bitencourt (2001, p.176) assevera: O tráfico de pessoas,…

setembro de 2013, conceituando organização criminosa e dispondo sobre a investigação criminal das infrações penais relativas. Essa lei trouxe em seu conteúdo mudanças significativas em seu conceito e sua estrutura, no que se refere ao enfrentamento ao crime no Brasil, como: os meios de prova e a alteração do nosso Código Penal, que por sua vez revogou a Lei n.º 9.034/1995. Dispõe o novo dispositivo sobre a definição de organização criminosa instituída pelo artigo 1°, §1° da lei…

LEI DO CRIME ORGANIZADO – Lei n. 12.850/2013 Prezados, vale a pena conferir este excelente artigo sobre a nova lei do Crime Organizado. De autoria do Professor e Promotor de Justiça Catarinense, Doutor Sidney Eloy Dalabrida. Texto crítico, objetivo, e com muito conteúdo. Boa leitura! A NOVA LEI DO CRIME ORGANIZADO – Lei n. 12.850/2013 superação do deficit conceitual e sua tipologia … Sem categoria 6748 Prezados, vale a pena conferir este excelente artigo sobre a nova lei do Crime…

Público Junho de 2013 Índice 1. Resumo Na exposição do trabalho irei, se bem que de uma forma sucinta, explicar a evolução do Direito Internacional Público, tendo como suporte as quatro Convenções de Genebra e a Carta das Nações Unidas O seu objectivo principal é a verificação da tomada de medidas no caso da Líbia pelo Conselho de Segurança da ONU., com recurso às várias resoluções, em que também farei uma breve menção do conteúdo de todas. O Direito…

crianças e adolescentes contida na “Doutrina das Nações Unidas para a proteção dos direitos da infância”, a qual reflete, basicamente, quatro instrumentos: (i) a Convenção Nacional das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança; (ii) as Regras Mínimas das Nações Unidas para a Administração da Justiça dos Menores (Regras de Beijing); (iii) as Diretrizes das Nações Unidas para a Prevenção da Delinqüência Juvenil; e (iv) as Regras Mínimas das Nações Unidas para a Proteção dos Jovens…

das relações de Exploração Sexual Comercial realizadas na atualidade, onde os seres humanos são tratados como mercadorias baratas, descartáveis, esquecendo dos seus valores e da sua vida. Nesse contexto, segundo o documento da Organização das Nações Unidas Office of. the High Comissioner for Human Right Fact Sheet nº 1, 1991, a escravidão compreende hoje uma variedade de violações de direitos humanos, posto que, em afronta aos direitos e garantias fundamentais, relaciona-se à venda de…

Sistema Jurídico Internacional de Direitos Humanos (Módulo I), ministrada pelo Prof. Msc. Vinicius Valentin Raduan Miguel. Porto Velho (RO) 2014 1. Introdução Ao longo do século XX, o direito humanitário internacional, iniciado com a Convenção de Genebra de 1864, constituiu-se em dois ramos distintos1, conforme explica Konder (2003, p. 206), sendo um destes ramos destinado a regular os meios e métodos empregados em combates durante as hostilidades. Este ramo ficou…