Convençao Das Nações Unidas Contra O Crime Organizado Com

TRÁFICO DE PESSOAS FRUTAL 2014 SUMÁRIO 1LEGISLAÇÃO 5 A Lei n. 9.434, de 1997, considera crimes comprar ou vender tecidos, órgãos ou partes do corpo humano bem como promover, intermediar, facilitar ou auferir qualquer vantagem com a transação. A pena, num e noutro caso, é privativa de liberdade de 3 (três) a 8 (oito) anos, e multa (art. 15 e par. ún.). Recolher, transportar, guardar

para a luta contra o tráfico de drogas. As Nações Unidas tem uma agência chamada ONUDC que visa apoiar os países na introdução das três convenções da ONU sobre drogas: • Convenção Única sobre Entorpecentes (1961), emendada pelo protocolo de 1972 • Convenção sobre Substâncias Psicotrópicas (1971) • Convenção Contra o Tráfico Ilícito de Entorpecentes e Substâncias Psicotrópicas (1988) A primeira convenção promovida pela ONU sobre as drogas foi em 1971 e foi chamada de “convenção de…

Capítulo 7º A Convenção de Genebra de 1864 Capítulo 8º - A Constituição Mexicana de 1917 Capítulo 9º - A Constituição Alemã de 1919 (República de Weimar) Capítulo 10º - A Convenção de Genebra sobre a Escravatura - 1926 Capítulo 11º - A Convenção Relativa ao Tratamento de Prisioneiros de Guerra - Genebra, 1929 Capítulo 12º - A Carta das Nações Unidas Capítulo 13º - A Declaração Universal dos Direitos Humanos- 1948 Capítulo 14º - A Convenção para a Prevenção e a Repressão…

parlamentares discutem ao menos três propostas. A principal mudança limitaria a possibilidade de se adotar uma criança e levá-la do Brasil apenas às famílias que vivem em países que assinaram a Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional, chamada Convenção de Haia. "Não queremos punir as pessoas que agem de boa fé, pois sabemos que é preciso estimular a adoção, mesmo a adoção internacional, último recurso nesses casos. Mas temos que…

países do mundo. É uma triste realidade, impactante economicamente, sendo a terceira ação mais rentável, ficando atrás apenas do tráfico de drogas e de armas. A criminalidade engloba uma diversidade de problemas e realidades como a migração, o crime organizado, a exploração sexual, as desigualdades sociais entre os países mais desenvolvidos e os menos desenvolvidos, o desrespeito aos direitos humanos, quebra de suporte familiar e comunitário, dentre outros. Existem grupos…

praticada sem descontinuar desde os tempos mais recuados da História, a tortura só veio a ser definida juridicamente no final do século XX, com a aprovação pelas Nações Unidas, em 1984, da Convenção Internacional contra a Tortura e Outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos e Degradantes. Eis a definição, constante do art.1, alínea 1, dessa Convenção, ratificada e promulgada pelo Brasil em 1991: “tortura" designa qualquer ato pelo qual dores ou sofrimentos agudos, físicos ou…

jurídico, para serem de uma forma geral respeitadas pela sociedade como um todo. 2. OIT NO BRASIL A Organização Internacional do Trabalho (OIT) foi fundada em 1919, caracterizada por uma organização tripartite. É uma agência especializada das Nações Unidas que tem por missão promover oportunidade para que homens e mulheres possam ter acesso a um trabalho decente. No Brasil, a OIT tem mantido representação desde a década de 1950, com programas e atividades que refletem os objetivos da…

fatores que contribuem para a contínua atividade de pirataria no médio-longo prazo, de acordo com relatos de especialistas independentes, em uma coletiva em Hamburgo para representantes das indústrias de transporte e marítimo. O evento, que foi organizado pelo GoAGT ( Gulf of Aden Group Transits), reuniu especialistas para falar sobre o desenvolvimento esperado da situação de segurança marítima, com os delegados da indústria e com ativos comerciais expostos a este risco. Para Mary…

Direitos Humanos, Assembléia Geral das Nações Unidas, de 10 de dezembro de 1948. 30 6.3. Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos e Protocolo Facultativo relativo ao Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos, adotados em 16DEZ66. 30 6.4. Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, adotado em 16DEZ66. 33 6.5. Convenção Americana sobre Direitos Humanos – “Pacto de San José de Costa Rica”, adotado em 22NOV69. 34 7.1. Convenção Relativa ao…

holocausto tem sido usada para designar qualquer extermínio de vidas humanas executado de forma deliberada e maciça. Genocídio O termo "genocídio" não existia antes de 1944; ele foi criado como um conceito específico para designar crimes que têm como objetivo a eliminação da existência física de GRUPOS nacionais, étnicos, raciais, e/ou religiosos. Em 1944, Raphael Lemkin, um advogado judeu polonês, ao tentar encontrar palavras para descrever as políticas…