Convencão 184

escala absoluta, foi verificada pelo físico inglês William Thompson (1824-1907), também conhecido como Lorde Kelvin. Esta escala tem como referência a temperatura do menor estado de agitação de qualquer molécula, o zero absoluto (-273,15º C). Por convenção, não se usa "grau" para esta escala, ou seja, “0 K” lê-se zero kelvin e não zero grau kelvin. Existem várias escalas para se medir a temperatura de um corpo. Entre as mais usadas estão a Fahrenheit (ºF) e a Celsius (ºC). 5 …

que a referência, na letra “a” da precedente enumeração, a bens declarados, por ato voluntário, não sujeitos a execução há de ser entendida em harmonia com o disposto no art. 184 do CTN. A impenhorabilidade decorrente de ato de vontade não opera efeitos contra o fisco. A regra do art. 649 do CPC é geral, enquanto a do art. 184 do CTN é especifica. A primeira cuida da impenhorabilidade contra os credores de um modo geral, enquanto a última estabelece uma exceção, admitindo a penhora,…

do Supremo Tribunal Federal, conclui o Parecer, em síntese, que a propriedade rural no Brasil, embora possa figurar como “produtiva” sob o ponto de vista economicista, é passível à desapropriação-sanção para fim de reforma agrária prevista no art. 184 da CF/88, se constatado o descumprimento das outras condicionantes da função social da propriedade previstas nos incisos II, III e IV do art. 186 da CF/88, quais sejam: utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação…

mês anterior à realização dos serviços. 11. MANUTENÇÃO DAS CONDIÇÕES DA PROPOSTA – REAJUSTAMENTO E REVISÃO POR CONVENÇÃO OU DISSÍDIO COLETIVO Visando à manutenção das condições da proposta durante o curso da execução do contrato, os preços serão corrigidos mediante a fórmula abaixo: Onde: a) ∆Salarial - Variação Salarial obtida pela categoria profissional em dissídio ou convenção coletiva; b) ∆INPC - Variação do Índice Nacional de Preço ao Consumidor do IBGE verificada dentro da…

dignidade. Além disso, os tratados assinados pelo Brasil são cartas de compromisso internacional, importantes instrumentos de pressão para a concretização de direitos e que reforçam o compromisso representado pela Constituição e pelo ECA. A Convenção sobre os Direitos da Criança valoriza os estímulos para o seu desenvolvimento integral, reconhecendo a proteção especial e a necessidade de receber absoluta prioridade do Estado, da família e da sociedade. Para as Nações Unidas (ONU), criança

utilizado em todas as determinações foi o START FAX (leitora de ELISA) e Kits de PSA da Katal. 1.3.2 Resultado Através da análise metodológica por enzimaimunoensaio na determinação do PSA, verificou-se que do total de 184 secreções vaginais, 115 (41%) apresentaram resultados negativos para espermatozóides e PSA. 35 secreções (12,5%) revelaram resultados positivos para espermatozóides e PSA. Contudo, em 34 secreções (12,1%), apesar dos resultados negativos…

atual Constituição Federal, em vigor desde 5 de outubro de 1988. (2) PODER CONSTITUINTE: Forma-se quando há transformações na sociedade, alterando-se o pacto social. A nova classe dominante, ou os novos grupos vitoriosos se reúnem na chamada convenção constitucional, para a ordenação ou reordenação da vida do Estado (estabelecendo ou modificando uma ordem constitucional, a forma do Estado, a organização e a estrutura da sociedade política). O poder constituinte exprime a vontade…

convenções. A Convenção nº12, de 1921, trata de acidentes do trabalho na agricultura, e foi ratificada pelo Brasil. A Convenção nº 13, de 1921, versa sobre a proibição do emprego de menores de 18 anos e mulheres nos trabalhos em contato com serviços de pintura industrial em sejam usados produtos com sais de chumbo. A Convenção nº17, de 1925, especificou sobre indenização por acidente do trabalho. A Convenção nº 18, de 1925, enfocou o tema indenização por enfermidades profissionais. A…

10º) O artigo 78 da LEI UNIFORME impõe que o emitente (subscritor) da nota promissória é responsável da mesma forma que o aceitante (sacado que deu seu “aceite”) na letra de câmbio. Atualmente, a nota promissória encontra-se regulada por uma convenção internacional, a chamada Lei Uniforme em Matéria de Letras de Câmbio e Notas Promissórias, aprovada em Genebra nos anos de 1930, e promulgada no Brasil por meio do Decreto no. 57.663/66. Supletivamente, aplicam-se à letra de câmbio as…

reviste pela alínea "a" do artigo 896 da CLT, se a decisão recorrida estiver em consonância com enunciado da Súmula de jurisprudência uniforme do TST. Artigo 896 da CLT, alínea "b". Dispõe sobre a divergência de interpretação de lei estadual, convenção ou acordo coletivo do trabalho, sentença normativa ou regulamento de empresa de observância obrigatória em área territorial que exceda a Jurisdição do TRT prolator do acórdão. A interpretação jurisprudencial divergente da alínea "b"…