Convencão 184

Marcelo Moraes da Rocha - DR8 A06 R.A - A181CI 9 “A importância para ordenamento jurídico do artigo 19 do Decreto 75699/75 (Convenção de Berna) tendo em vista o teor da Lei 9609/98 e da Lei 9610/98” A Legislação brasileira, apesar de ser signatária da Convenção de Berna, ainda está muito longe de conseguir acompanhar a evolução da informática, no que tange a proteção dos direitos autorais de softwares, no Brasil como no exterior. A produção de softwares é ferramenta básica

transformação do Estado ali obedece primeiramente a preocupações militares.” (p. 72) 3 Texto 2: CAPÍTULO I: A fratria e a cúria. A tribo.. In: COULANGES, Numa-denys Foustel de. A Cidade Antiga:Livro Terceiro: A cidade. São Paulo: Edameris, 1961. pp. 178-184. Tradução de Frederico Ozanam Pessoa de Barros. “O estudo das antigas regras do direito privado fez-nos entrever, para além dos tempos, chamados históricos, um período de séculos, durante os quais a família foi a única forma de…

então oito gravações com um só prévio apagamento. Entretando a maioria das memórias EEPROM faz o apagamento do conteúdo do enderêço automaticamente antes da gravação. A memória flash é uma variação moderna da EEPROM, mas existe na indústria uma convenção para reservar o termo EEPROM para as memórias de escrita bit a bit, não incluindo as memórias de escrita bloco a bloco, como as memórias flash. As EEPROM necessitam de maior área que as memórias flash, porque cada célula geralmente…

propor ações cabíveis para declaração de nulidade de cláusula de contrato, acordo coletivo ou convenção coletiva que viole as liberdades individuais ou coletivas ou os direitos individuais indisponíveis dos trabalhadores. Raimundo Simão de Melo exemplifica as hipóteses em que as convenções e acordos coletivos, no aspecto formal, podem ser anulados, : “a)norma escrita (essencial à validade da convenção ou acordo coletivo como substância do ato negocial); b)publicidade (decorre da…

domicílio do empregado. A Convenção 177 da OIT, de 1966, trata do trabalho em domicílio, que é o trabalho que uma pessoa realiza em troca de remuneração, em seu domicílio ou em outros locais distintos dos locais de trabalho do empregador, com o fim de elaborar um produto ou prestar um serviço, conforme as especificações do empregador, independentemente de quem proporcione os materiais, equipamentos ou outros elementos necessários para esse trabalho. A recomendação 184 da OIT, versa…

ordinário, no recurso especial, extraordinário e nos embargos de divergência, o prazo para interpor e para responder é de 15 (quinze) dias. (Redação dada ao artigo pela Lei nº 8.950, de 13.12.1994) Ocorrência de feriados no curso dos prazos: Art. 184. (...) § 1º. Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil se o vencimento cair em feriado ou em dia em que: I - for determinado o fechamento do fórum; II - o expediente forense for encerrado antes da hora normal. Ocorrência de…

e o número de vendas de livros praticamente estacionaram, as cópias desses mesmos livros se multiplicaram. Quais as punições para quem reproduz ilegalmente obra protegida? Em 1º de julho de 2003 entrou em vigor a Lei 10.693, que alterou os artigos 184 e 186 do Código Penal e acrescentou parágrafos ao artigo 525 do Código de Processo Penal. Considerada como uma nova arma para o combate à pirataria, essa lei representa um grande avanço, na medida em que eleva a pena mínima para os crimes…

hipótese de falecimento ou incapacidade civil do advogado, os honorários de sucumbência, proporcionais ao trabalho realizado, são recebidos por seus sucessores ou representantes legais. § 3º É nula qualquer disposição, cláusula, regulamento ou convenção individual ou coletiva que retire do advogado o direito ao recebimento dos honorários de sucumbência. § 4º O acordo feito pelo cliente do advogado e a parte contrária, salvo aquiescência do profissional, não lhe…

com seus empregados também vale para os casos de trabalho a distância. Segundo COSTA (2011) Esta modalidade de trabalho está prevista no artigo 6º da CLT. Novo impulso disciplinador veio com a Recomendação de nº 184/96, denominada de “Convenção Sobre o Trabalho a Domicílio” e na Convenção nº 177/96, adotadas na 83ª Conferência Internacional do Trabalho, realizada em junho de 1996. E tramita no Congresso Nacional o Projeto de Lei n° 3129/04, que propõe alterações na CLT para equiparar o…

trabalho em domicílio adquire feição nova, em torno da qual, no final do século XX, vislumbrou-se um retorno acentuado a esta modalidade de prestação de serviço, provocando a preocupação com a regulamentação deste tipo de trabalho, com a edição de convenção e recomendação através da Organização Internacional do Trabalho (IOT). O avanço tecnológico, por sua vez, muito contribui para que o trabalho seja realizado no domicílio do trabalhador. Primeiramente, em face das facilidades que…