Convencao Maritima

news related to the field of oil and gas. Keyword: Regulatory Framework. OIL. MONOPOLY. POLITICALLY ENERGY. PRÉSALT. ABREVIATURAS E SIGLAS ANP – Agência Nacional do Petróleo API – American Petroleum Institute CF – Constituição Federal CNUDM – Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar CNP – Conselho Nacional do Petróleo CNPE – Conselho Nacional de Política Energética EC – Emenda Constitucional E&P – Exploração e Produção FS – Fundo Social IBP – Instituto Brasileiro do…

partir de 1876, para Comitê Internacional da Cruz Vermelha. A assistência aos prisioneiros de guerra teve grande avanço a partir de 1864, quando foi realizada a Convenção de Genebra, para a melhoria das condições de amparo aos feridos, e em 1899, quando foi realizada a Convenção de Haia, que disciplinava as "normas" de guerra terrestre e marítima. Atualmente, o CICV não tem se limitado apenas à proteção de prisioneiros militares, mas também a detidos civis em situações de guerra ou em…

explícito desejo de modificar o costume. Ex.: todos sempre respeitaram as 200 milhas marítimas como território do país, por isso quando um navio chegava a essa distância da costa de algum país, não avançava, pedindo permissão para continuar (essa distância se deve ao fato de que era exatamente o alcance máximo de uma bala de canhão). Entretanto, em algum momento, um país resolveu avançar até as 12 milhas marítimas e quando teve seu mar invadido na mesma proporção foi alertado pelo…

correto desses equipamentos. Técnico em Segurança do Trabalho 15.1.4 As Plataformas Móveis de Perfuração Marítima, a partir de sua entrada no Brasil, durante o primeiro ano de operação, estão isentas da aplicação dos itens específicos constantes do Capítulo 15 deste Anexo, desde que atendam os requisitos do Capítulo 9 do Mobile Offshore Drilling Units Code (MODU Code) da Organização Marítima Internacional – IMO. Técnico em Segurança do Trabalho 15.2 Requisitos de Projeto…

sol para gerar energia, a biomassa, oriunda mais comumente do bagaço da cana-de-açúcar e a eólica, dos ventos. O que é Convenção do Clima? É uma reunião anual da Organização das Nações Unidas (ONU) onde os países membros discutem as questões mais importantes sobre mudanças climáticas. A primeira convenção mundial aconteceu em 1992. O nome oficial do evento é Convenção-Quadro da Nações Unidas sobre Mudanças do Clima (UNFCC, sigla em inglês). O que é Protocolo de Quioto? É o…

Estado Português Artigos. 5°, 9°, 273° n°2 da CRP; art.º 56° da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar; art.º 2° n°2 da Lei 29/1982 de 11 de Dezembro; art.º 347° a 353° do Tratado de Adesão de Portugal e Espanha à CEE; art.º 15° do Regulamento do Conselho 1954/2003 Artigos também relevantes Artigo 57.º Zona marítimaLargura da zona económica exclusiva. A zona económica exclusiva não se estenderá além de 200 milhas marítimas das linhas de base a partir das quais se mede a…

CONVENÇÃO N.º 155 DA OIT Convenção n.º 155 Convenção sobre a segurança, a saúde dos trabalhadores e o ambiente de trabalho A Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho: Convocada para Genebra pelo Conselho dc Administração da Repartição Internacional do Trabalho, onde reuniu em 3 de Junho de 1981, na sua 67.a sessão; Após ter decidido adoptar diversas propostas relativas à segurança, à higiene e ao ambiente de trabalho, questão que constitui o sexto ponto da ordem do dia…

Arbitragem Comercial. A arbitragem é um método de resolução de conflitos dentre as chamadas ADR – Alternative Dispute Resolution – em que o litígio é decidido por um árbitro privado escolhido pelas partes por uma convenção também privada. Esse instituto permite às partes escolher tanto o árbitro quanto a sede e as leis aplicáveis à arbitragem, o que é especialmente relevante no contexto do comércio internacional. Arbitragem como meio de solução de conflitos. A arbitragem é um…

Francês pediu à Academia de Ciências da França que criasse um sistema de medidas baseado numa "constante natural". Assim foi criado o Sistema Métrico Decimal. Posteriormente, muitos outros países adotaram o sistema, inclusive o Brasil, aderindo à "Convenção do Metro". O Sistema Métrico Decimal adotou, inicialmente, três unidades básicas de medida: o metro, o litro e o quilograma. Entretanto, o desenvolvimento científico e tecnológico passou a exigir medições cada vez mais precisas e…

no de consumidores. Tem-se que o contrato firmado entre as partes se traduz em uma relação de consumo, impondo-se a aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor, afastando a observância da Convenção de Varsóvia absorvida pelo Código Brasileiro de Aeronáutica. Tem-se que, enquanto a Convenção limita a responsabilidade do transportador em caso de dano, a Constituição Federal e o Código do Consumidor garantem a efetiva reparação de danos patrimoniais e morais O Código do…