Convencao Maritima

de desenvolvimento sustentável em 1992, o Rio de Janeiro é o local ideal para realização da Rio+20, que apontará os caminhos futuros do desenvolvimento. O legado da Rio-92 – principalmente a Declaração do Rio, a Agenda 21, a Convenção Quadro sobre Mudança do Clima e a Convenção sobre Diversidade Biológica - estarão associados para sempre à lembrança da intensa participação da sociedade civil em debates da ONU, gerando o que se chamou de “espírito do Rio”. No plano interno, a Comissão…

situações em que a transgressão da norma internacional mesmo que não tenha sequela patrimoniais diretas, ocasionem dano moral. E traz como exemplo o caso de questões ambientais, quando um Estado não implementa medidas de proteção ambiental previstas em convenção ou tratado internacional, sua não implementação, em um primeiro momento, não acarreta nenhum dano material, porém, no entanto, pode ocasionar dano moral, ensejando a responsabilização estatal. O exemplo exposto pelo doutrinador…

tráfico de drogas (cocaína e heroína), de armas de fogo, de produtos falsificados, de recursos naturais roubados e de pessoas vítimas de tráfico para fins de exploração sexual ou de trabalho forçado, bem como de contrabando de migrantes, de pirataria marítima e de cibercrimes. A elaboração do relatório foi iniciada a partir de preocupações expressas pelos países-membros da ONU, do Conselho de Segurança, do G8 e de outras organizações internacionais sobre a ameaça representada pelo crime…

Comércio É uma organização que pretende supervisionar e liberalizar o comércio internacional. OMI – Organização Marítima Internacional Tendo como objetivo instituir um sistema de colaboração entre governos no que se refere a questões técnicas que interessam à navegação comercialinternacional, bem como encorajar a adoção geral de normas relativas à segurança marítima e à eficácia da navegação. Compete à OMI, igualmente, estimular o abandono de medidas discriminatórias…

Acts Committed on Board Aircraft (Convenção referente às Infracções e a certos outros Atos cometidos a bordo de Aeronaves), aprovada em 1963; 171 Estados Partes, a 17 de Setembro de 2001; autoriza o comandante da aeronave a impor medidas razoáveis a qualquer pessoa que tenha cometido ou esteja prestes a cometer tais atos e exige que os Estados Partes detenham os infratores; criada pela OACI; • Convention for the Suppression of Unlawful Seizure of Aircraft (Convenção para a Repressão da…

Cilindro 1.500 Kg 2,10 m³ 349,98 Kg Para a aplicação das tarifas de transporte (peso taxavel), sempre prevalece o peso maior. No caso da caixa será o PESO CUBADO e no do cilindro será o PESO BRUTO Cálculo Marítimo No transporte marítimo, por convenção 1 tonelada e igual a 1m³ Retomando os exemplos dados, vamos observar como fica a relação Peso Bruto e Peso Cubado no transporte marítimo Tipo Peso Bruto Cubado Peso Cubado Caixa 5 Kg 0,064 m³ 1 Ton Cilindro 1.500 Kg 2,10 m³…

aplicação das medidas ao nível internacional. Código ISPS adoptado pela Organização Marítima Internacional (OMI) Após os ataques terroristas de 11 de Setembro de 2001, a comunidade internacional desenvolveu um conjunto de iniciativas tendo em vista melhorar a protecção do transporte marítimo e sua cadeia logística. Neste sentido, a Conferência Diplomática da OMI, reunida em 12 de Dezembro de 2002, alterou a Convenção Solas (Safety of Life at Sea) e adotou o "Código Internacional…

celebrar contratos e normatizar a pré-qualificação de operadores portuários. São estabelecidas 21 competências para a administração do porto organizado, denominada “autoridade portuária”, cinco das quais são exercidas sob coordenação da autoridade marítima (Marinha) e duas sob coordenação da autoridade aduaneira (Receita Federal). jf-rv-mc-rm2013-00142 3 Atribui-se à Secretaria Especial de Portos da Presidência da República (SEP) competência para aprovar o Plano de…

150%, conforme dispõe o artigo 3 da Lei n. 9716/98. 4. A empresa "X" firmou contrato de fornecimento, formalizando a aquisição de bem do exterior, datado de 10/05/2010. Os produtos transpuseram a fronteira brasileira, por via marítima em 15/06/2010, chegaram ao porto de Santos em 18/06/2010, em 25/06/2010 a empresa registrou a operação junto ao SISCOMEX e os produtos foram desembaraçados em 02/07/2010. No momento da realização do contrato a alíquota do referido…

Navios de Pesca a) Navios de Passageiros - Transportam grande número de passageiros, podendo, alguns, receber uma carga moderada. Têm boa velocidade, superestruturas altas, e grandes espaços destinados a acomodação e bem-estar dos passageiros. A Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar, de 1974, considera navio de passageiro o que transporta mais de 12 passageiros. b) Navios de Carga ou Cargueiros - São destinados, em geral, ao transporte exclusivo de carga, …