Convencao Maritima

ser feitos dentro de seis anos após o término da aventura marítima ou de um ano contado após a publicação do ajustamento de avaria grossa; · Por último, os termos “admitido em”, “admitido como”, “abonado”, “permitido em” foram estandardizados para “permitidos”, e algumas regras foram numeradas ou re-numeradas. Ressalta-se que as mudanças ocorridas não tiveram um apoio geral das partes envolvidas na aventura marítima. A versão 2004 das Regras de York-Antuérpia…

as demais autoridades do porto; IX - autorizar a movimentação de carga das embarcações, ressalvada a competência da autoridade marítima em situações de assistência e salvamento de embarcação, ouvidas as demais autoridades do porto; X - suspender operações portuárias que prejudiquem o funcionamento do porto, ressalvados os aspectos de interesse da autoridade marítima responsável pela segurança do tráfego aquaviário; XI - reportar infrações e representar perante a Antaq, visando à…

um monarca forte. Revolução Marítima e Comercial Na Alta Idade Media as relações comerciais eram apenas no sudoeste da Ásia, e o norte da África e Europa, limitando o mercado. No século XV com grandes navegações houve a descobertas do caminho para as Índias da Gama, a descoberta da América e outros fatores teve o aumento das regiões produtoras e consumidoras. A descoberta de novos continentes e o surgimento deste mercado mundial é que denominamos de expansão marítima e comercial…

superfície territorial é de 9 milhões e 600 mil quilômetros quadrados, representando 1/15 da superfície terrestre total do globo e 1/4 do Continente Asiático, ou o equivalente à superfície total de mais de 30 países europeus. Conforme a "Convenção das Leis Marítimas da ONU" e a proposta chinesa, o País administra mares com uma superfície total de 3 milhões de quilômetros quadrados. A China possui uma Lei da Propriedade desde 2007, que tem o objetivo de garantir o direito dos cidadãos…

as demais autoridades do porto; IX - autorizar a movimentação de carga das embarcações, ressalvada a competência da autoridade marítima em situações de assistência e salvamento de embarcação, ouvidas as demais autoridades do porto; X - suspender operações portuárias que prejudiquem o funcionamento do porto, ressalvados os aspectos de interesse da autoridade marítima responsável pela segurança do tráfego aquaviário; XI - reportar infrações e representar perante a Antaq, visando à…

Cilindro 1.500 Kg 2,10 m3 349,98 Kg Para a aplicação das tarifas de transporte (peso taxável), sempre prevalece o peso maior. No caso da caixa será o PESO CUBADO e no do cilindro será o PESO BRUTO. Cálculo Marítimo No transporte marítimo, por convenção 1 tonelada e igual a 1m³ Retomando os exemplos dados, vamos observar como fica a relação Peso Bruto e Peso Cubado no transporte marítimo: Tipo Peso Bruto Cubado Peso Cubado Caixa 5 Kg 0,064 m3 1 Ton Cilindro 1.500 Kg 2,10…

interior do Brasil e com os países vizinhos do Sul e Sudeste O transporte marítimo é de extrema importância para a economia mundial, e obviamente para a economia brasileira, aproximadamente 95% do comércio exterior brasileiro são realizados por via marítima. O modal marítimo possui muitas vantagens, entre elas podemos citar: não apresenta altos índices de poluição, sendo tido como o modo de transporte ecologicamente mais adequado; maior capacidade de carga carrega qualquer tipo de…

Autor: Rui Jorge, Aluno n.º 20020474 1 http://www.ualdireitopl.no.sapo.pt 2 D.I.P. 9/10/2003 Prática • • Constituição Legislação 1. Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados 2. Pacto da Sociedade das Nações 3. Carta das Nações Unidas Fontes de Direito Internacional Público • • Costume Convenções Internacionais A convenção de Viena sobre o direito dos Tratados dá as traves mestras da vigência dos Tratados. • Doutrina • Jurisprudência Sujeitos • • Estado…

existe pouco material bibliográfico. Para elaboração do presente trabalho foi utilizado a seguinte metodologia: pesquisa em artigos técnicos, principalmente estrangeiro na internet, em páginas de academia, empresas, institutos e a da Organização Marítima Internacional, IMO que dispõem de um programa voltado exclusivamente para água de lastro (Globallast). Água de lastro e suas conseqüências têm forte ligação com o transporte marítimo e com o forte desenvolvimento do comércio…

CONCLUSÃO Os tratados são acordos concluídos entre dois ou mais sujeitos de direito internacional. Os tratados destinam-se a produzir efeitos jurídicos e são regidos pelo Direito Internacional. Significado do tratado: É um acordo/convenção internacional concluído por escrito. Ele não pode ser feito oralmente, entre Estados. As Fases de elaboração e conclusão dos tratados: 1) Negociação: A negociação de um tratado bilateral se desenvolve, na maioria das…