Convencao Maritima

Federais - as terras devolutas; os lagos, rios e correntes de água em terrenos de seu domínio, ou que banhem mais de um Estado ou sirvam de limites com outros países, bem como os terrenos marginais e as praias fluviais; as ilhas fluviais; as praias marítimas ; as ilhas oceânicas e costeiras; os recursos naturais da plataforma continental; o mar territorial e os terrenos de marinha e seus acrescidos; os potenciais de energia hidráulica e os recursos minerais, inclusive os do subsolo; as…

para a conferência se pautavam em questões apontadas desde Estocolmo: proteção aos solos, por meio do combate ao desmatamento, desertificação e seca; proteção da atmosfera, por meio do combate às mudanças climáticas; proteção das áreas oceânicas e marítimas; conservação da diversidade biológica, controle de biotecnologia, controle de dejetos químicos e tóxicos; erradicação de agentes patogênicos e proteção das condições d Leia mais sobre esse assunto em…

Mercadorias Perigosas por Estrada; - Transportes ferroviários abrangidos pelo Regulamento Nacional de Transporte de Mercadorias Perigosas por Caminho de Ferro; - Transportes marítimos abrangidos pela Convenção da Organização Marítima Internacional; - Transportes aéreos abrangidos pela Convenção sobre Aviação Civil Internacional; - Transporte de mercadorias perigosas ou poluentes em navios com origem, destino ou em trânsito em portos nacionais, aplicando-se a meios de…

automaticamente no Estado sucessor; a segunda, conhecida como tábula rasa ou clean slate, expressão inglesa, entende que o Estado sucessor não é obrigado a aceitar os tratados que estivessem em plena vigência no território do Estado sucedido. A Convenção de Viena sobre Sucessão de Estados em Matéria de Tratados 1978 (CV/1978), tentou unir ambas as teses, contudo, a teoria da tábula rasa (defendida principalmente pelos Estados descolonizados), parece ter recebido maior receptividade. No…

diferenciadas em razão do país de destino do bem? Justificar. RESPOSTA: 4. A empresa “X” firmou contrato de fornecimento, formalizando a aquisição de bem do exterior, datado de 10/05/2010. Os produtos transpuseram a fronteira brasileira, por via marítima em 15/06/2010, chegaram ao porto de Santos em 18/06/2010, em 25/06/2010 a empresa registrou a operação junto ao SISCOMEX e os produtos foram desembaraçados em 02/07/2010. No momento da realização do contrato a alíquota do referido…

materiais diversos bem como pessoas. Segundo a Lei de segurança do trafego aquaviário 9.537/97 – art. 2 V – Embarcação é qualquer construção, inclusive plataforma flutuante e quando rebocada as plataformas fixas, sujeitas a inscrição na autoridade marítima e suscetível de se locomover na água, por meios próprios ou não, transportando coisa ou pessoas. Os termos "navio" e "embarcação" se confundem . Em cada país o termo "navio" é definido tendo em vista as necessidades da ordem…

1999. 2- Convenção da Basiléia sobre Controle dos Movimentos Transfronteiriços de Resíduos Perigosos e o seu Depósito (1989) – Regula a movimentação e a organização dos resíduos sólidos e líquidos perigosos, prevê a concessão prévia de importação e exportação de resíduos autorizados a fim de evitar a existência de tráfico ilícito destas substâncias e os danos à saúde humana e ao meio ambiente, causados pela geração e eliminação destes resíduos perigosos. 3- Convenção…

dezembro de 2009, é composta por 189 membros (sendo 183 estados e 6 territórios). O Brasil é um estado-membro desde a fundação da OMM e o Centro de Hidrografia da Marinha (CHM) é o órgão operacional responsável pelas atividades de Meteorologia Marítima na METAREA- V. PNUMA: Programa das Nações Unidas para o Meio Ambiente foi criado em 1972, atendendo a proposta da Conferência das Nações Unidas sobre o Meio Ambiente Humano, realizada naquele ano em Estocolmo, na Suécia. Tem como…

inúmeros programas e iniciativas. Tal acervo permite conhecer modelos estratégicos de gestão fronteiriça e exemplos de boas práticas para melhoria dos procedimentos aduaneiros. É tambem importante ressaltar o papel da organização no desenvolvi- CONVENÇÃO QUE CRIA O CONSELHO DE COOPERAÇÃO ADUANEIRA O Conselho de Cooperação Aduaneira (CCA) estuda as questões relativas às administrações aduaneiras. O controlo aduaneiro é reconhecido como crucial à boa governação, à prosperidade e à…

aeronáutica. Chicago 1944 – Convenção sobre aviação civil internacional. Passagem inofensiva. Problema complexo = segurança, informação. 1966 – Tratado do Espaço Exterior. Mar territorial: faixa de doze milhas marítima de largura, medidas a partir da linha de baixa-mar do litoral continental e insular (LEI Nº 8.617, DE 4 DE JANEIRO DE 1993) Zona Contígua: faixa que se estende das 12 às 24 milhas marítimas, Zona econômica exclusiva: faixa que se estende das 12 às 200 milhas marítimas,…