Convencao Maritima

OS DESAFIOS DO PRÉ-SAL: sua análise por outras perspectivas THE PRÉ-SAL CHALLENGES: its analyses from others prospects José Carlos de Carvalho Filho1 Resumo: O presente estudo tem como objetivo analisar o viés da segurança marítima nacional na exploração e transporte de petróleo no tocante ao Pré-Sal a partir de outras perspectivas, uma vez que, todo o ineditismo que envolve esta atividade pode ocasionar acidentes de proporções ainda não calculadas nem previstas. A pesquisa elenca…

guarda costeira das Filipinas, em 9 de maio do ano de 2013, como uma oportunidade para construir uma aliança com Taiwan em disputas territoriais marítimas, onde os dois países têm compartilhado reivindicações históricas, e para justificar a sua agressividade no Mar do Sul da China. Em comparação com a maioria de seus vizinhos, Taiwan não tem influência marítima e poderiam se beneficiar seguindo a China nas disputas. Mas essa estratégia pode eventualmente vir à custa de interesses de Taiwan.

Viena (9de junho de 1815). Os artigos 108 e 118 da Convenção obrigam os ribeirinhos a regulamentarem, de comum acordo e dentro do principio da liberdade de todas as nações, a navegação comercial dos rios. A adesão dos Estados foi progressiva e com vários outros Atos e Tratados. 2ª internacionalização generalizada - Inicia-se com o acordo de Barcelona, de 1921, cujo sistema compreende uma convenção, um estatuto e um protocolo, entretanto a convenção não foi ratificada, principalmente…

AMAZÔNIA AZUL O Brasil ratificou a Convenção das Nações Unidas sobre Direito do Mar (CNUDM III), que além dos direitos dos Estados trata também sobre deveres – em especial o que se refere à preservação do ambiente marinho, em 1988 e, mesmo antes da entrada em vigor da Convenção, em 1994, já procurou incorporar suas inovações ao direito interno. No texto constitucional, os institutos do mar territorial, zona econômica exclusiva (criado na Convenção) e plataforma continental já…

magnético de 270 graus. Não há nenhuma mensagem de socorro emitido pela tripulação. Os destroços foram encontrados a 3.900 m de profundidade em 3 de abril de 2011 a 6,5 milhas náuticas e a norte-nordeste da última posição emitida pelo avião. Milha Marítima, é uma unidade de medida de comprimento, equivalente a 1852 m 1 milha náutica = 2000 jardas = 6000 pés 1 Jarda = ____________________________________________________________ _________________…

Segurança do Tráfego Aquaviário (LESTA), dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas sobre jurisdição nacional e dá outras providências, dentre elas, criando uma entidade denominada Autoridade Marítima (AM) tornando-a responsável por: Art. 4° São atribuições da autoridade marítima: I - elaborar normas para: 14 a) habilitação e cadastro dos aquaviários e amadores; b) tráfego e permanência das embarcações nas águas sob jurisdição nacional, bem como sua entrada …

de 25 de fevereiro de 1993 Dispõe sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias e dá outras providências (Lei dos Portos) Lei nº 7.652, de 3 de fevereiro de 1988 Dispõe sobre o registro da Propriedade Marítima e dá outras providências. Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 Código Brasileiro de Aeronáutica Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974 Dispõe sobre Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via…

Bitributação A Organização de Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) elaborou Modelos de convenção destinados a evitar dupla tributação, que são recomendações, convenções-tipo que traçam modelos que as partes que celebram tratados bilaterais fiscais devem seguir. A primeira análise a ser feita é a de verificar a quem se aplica o acordo. O art. 1º prevê que a Convenção aplica-se às pessoas residentes em um ou ambos os Estados contratantes. Por isso, não…

INTERNACIONAIS ATÉ 1972 REVOLUÇAO INDUSTRIAL A CONVENÇÃO DE ROTERDÃ, QUANTO AO COMÉRCIO INTERNACIONAL DE PRODUTOS QUÍMICOS; E A DE BASILEIA, NA PARTE RELATIVA À SUA ELIMINAÇÃO. 1968 – ASSEMBLEIA GERAL DA ONU CONVOCOU A CONFERENCIA TRATADOS HISTÓRICOS: 59 – PESCA 60 – PROTEÇAO DOS TRABALHADORES A RADIAÇOES 61 – PROTEÇAO DOS CULTIVADORES 62 – PESCA MARÍTIMA 63 – CONVENÇAO DE VIENA SOBRE RESPONSABILIDADE CIVIL 64 – EXPLORAÇAO DO MAR 68 – CONVENÇAO AFRICANA RECURSOS NATURAIS 69…

dos entes.ESTUDAR COMPETÊNCIAS DOS ENTES FEDERATIVOS-ART.21.MAR TERRITORIAL:É a faixa de 12 milhas marítimas medidas a partir da linha de baixa mar do litoral. Lei 8617/93ZONA ECONÔMICA EXCLUSICA:Faixa que se estende das 12 as 200 milhas,contadas a partir da base mar territorial.PLATAFORMA CONTINENTAL: Leito ou subsolo das águas marítimas que se estende a 200 milhas além do mar territorial. A convenção das nações unidas sobre o direito do mar prevê a utilização pelo brasil de 350…