Convencao Maritima

de lastro, criado pela Organização Marítima Internacional (IMO) juntamente com o Comitê de Proteção ao Meio Ambiente Marinho (MEPC). Nessa época, foram publicadas as primeiras diretrizes mundiais que tratam do assunto – MEPC 50 (31) – com cumprimento opcional. Nos consecutivos anos, a pedido da Conferência das Nações Unidas sobre o Meio Ambiente e o Desenvolvimento (UNCED), a IMO adotou novas diretrizes que foram enviadas ao MEPC e ao Comitê de Segurança Marítima (MSC) com o objetivo de…

químicos perigosos que são transportados por via marítima anualmente é imensa, por este motivo existe uma série de organizações, convenções e procedimentos para segurança e regular esta atividade. O principal órgão regulador do transporte marítimo internacional é a IMO, International Maritime Organization (Organização Marítima Internacional), que é o órgão da Organização das Nações Unidas (ONU) responsável pelos assuntos relacionados a navegação marítima. A legislação que…

internacionais relevantes, indicando sua preocupação com a temática, assim como demonstrando para a comunidade internacional sua intenção de incorporar e adaptar sua legislação interna à legislação internacional. Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional (Palermo) Convenção Interamericana Sobre Assistência Mútua em Matéria penal(Nassau) Protocolo de Assistência Jurídica Mútua em Assuntos Penais (Mercosul) Instrumento Internacional Assinado Decreto…

referida notificação foi entregue à ..............., sediada na rua ..........., em Arraial do Cabo, agência marítima que presta serviços à Requerente. A despeito da exiguidade do tempo, a agência marítima solicitou, em 24/08/2001, ao Instituto de Estudos do Mar Almirante Paulo Moreira – IEAPM, a elaboração do laudo solicitado (fls. 21). Em 30/08/2001, o IEAPM informou à Agência Marítima que não houve possibilidade de realização do laudo, porquanto o Comandante não concordara com…

Definição - Alcance do Direito Marítimo; Capítulo II Institutos do Direito Marítimo Armador - Embarcação/Navio Comandante/Capitão - Serviços Petição.com Auxiliares da Navegação - Crédito Marítimo - Privilégios marítimos Modelos cíveis Hipoteca Marítima - Abandono Modelos criminais Liberatório - Abandono SubModelos trabalhistas rogatório Acidentes da Modelos Navegação - Fatos da Navegação - Fortuna do Mar - Colisão e previdenciarios Abalroação - Avaria Particular e Avaria…

Conferência Internacional do Trabalho CONVENÇÃO DO TRABALHO MARÍTIMO, 2006 Conferência Internacional do Trabalho CONVENÇÃO DO TRABALHO MARÍTIMO, 2006 Índice PREÂMBULO . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1 OBRIGAÇÕES GERAIS . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2 Artigo I . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2 DEFINIÇÕES E ÂMBITO DE APLICAÇÃO . . . . . . . . . . . . . 3 Artigo II .

Regulamentadora de Segurança e Saúde no Trabalho Aquaviário : Aplica-se aos trabalhadores de toda embarcação comercial utilizada no transporte de mercadorias ou de passageiros, na navegação marítima de longo curso, na cabotagem, na navegação interior, no serviço de reboque em alto-mar, bem como em plataformas marítimas e fluviais, quando em deslocamento, e embarcações de apoio marítimo e portuário. A observância desta Norma Regulamentadora não desobriga as empresas do cumprimento de…

que coibissem a ação de indivíduos e de grupos criminosos que visam à sua prática. No ano 2000 foram adotadas a Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional, o Protocolo Adicional Relativo a Prevenção, Repressão e Punição do Tráfico de Pessoas, em Especial Mulheres e Crianças, o Protocolo Adicional Relativo ao Combate ao Tráfico de Migrantes por Via Terrestre, Marítima e Aérea e o Protocolo Contra a Fabricação e o Tráfico Ilícito de Armas de Fogo, Suas Peças,…

nacional pela Constituição de 1988, corresponde ao espaço geográfi co de interação do ar, do mar e da terra, incluindo seus recursos ambientais, abrangendo as seguintes faixas: • Faixa Marítima – é a faixa que se estende mar afora, distando 12 milhas marítimas das Linhas de Base estabelecidas de acordo com a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (CNUDM), compreendendo a totalidade do Mar Territorial; • Faixa Terrestre – é a faixa do continente formada pelos municípios que…

nacional, bem como às de bandeiras estrangeiras, no limite do disposto na Convenção n.º 147 da Organização Internacional do Trabalho - Normas Mínimas para Marinha Mercante, utilizados no transporte de mercadorias ou de passageiros, inclusive naquelas utilizadas na prestação de serviços, seja na navegação marítima de longo curso, na de cabotagem, na navegação interior, de apoio marítimo e portuário, bem como em plataformas marítimas e fluviais, quando em deslocamento.