Convencao Maritima

considerar-se a internet como domínio público internacional. Mar A Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, celebrada em Montego Bay, Jamaica, em 1982, define conceitos herdados do direito internacional costumeiro, como mar territorial, zona econômica exclusiva, plataforma continental e outros, e estabelece os princípios gerais da exploração dos recursos naturais do mar, como os recursos vivos, os do solo e os do subsolo. A Convenção também criou o Tribunal Internacional…

Documentos de Identidade dos Marítimos CONVENÇÃO da OIT N. 108 I — Aprovada na 41ª reunião da Conferência Internacional do Trabalho (Genebra — 1958), entrou em vigor no plano internacional em 19.2.61. II — Dados referentes ao Brasil: a) aprovação = Decreto Legislativo n. 6, de 14.7.66; b) ratificação = 5 de novembro de 1963; c) promulgação = Decreto n. 58.825, de 14.7.66; d) vigência nacional = 5 de novembro de 1964. “A Conferência Geral da Organização Internacional

Documentos de Identidade dos Marítimos CONVENÇÃO da OIT N. 108 I — Aprovada na 41ª reunião da Conferência Internacional do Trabalho (Genebra — 1958), entrou em vigor no plano internacional em 19.2.61. II — Dados referentes ao Brasil: a) aprovação = Decreto Legislativo n. 6, de 14.7.66; b) ratificação = 5 de novembro de 1963; c) promulgação = Decreto n. 58.825, de 14.7.66; d) vigência nacional = 5 de novembro de 1964. “A Conferência Geral da Organização Internacional

Direito. Estado soberano - tem por bases os princípios da soberania: . Divisão dos poderes (legislativo/executivo/judicial) . Organização política e administrativa . Territorialidade - Convenção Montevideu 1933 sobre os direitos e deveres dos Estados; avançando com o pressuposto consagrado na Carta das Nações Unidas, da igualdade entre os Estados. A definição daquilo que é um Estado, poderá variar consoante a perspectiva…

A Lei que a Convenção SOLAS Jamais Deveria Ter Revog Convenção SOLAS Definição A Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar (International Convention for the Safety of Life at Sea). Objetivos do SOLAS O principal objetivo da Convenção SOLAS é especificar as normas mínimas para a construção, equipamento e operação de navios, compatível com a sua segurança. Os Estados são responsáveis por assegurar que os navios sob a sua bandeira cumpram as exigências da SOLAS

0205 - INSTAURAÇÃO E DESIGNAÇÃO DO INVESTIGADOR DE SEGURANÇA MARÍTIMA 0206 - NOTIFICAÇÃO SOBRE INVESTIGAÇÃO DE SEGURANÇA DE ACIDENTE MARÍTIMO 2-1 2-1 2-1 2-1 2-2 2-2 2-2 2-2 2-3 0207- ACORDO DO ESTADO DA BANDEIRA COM OUTRO ESTADO SUBSTANCIALMENTE INTERESSADO PARA REALIZAR 2-3 UMA INVESTIGAÇÃO DE SEGURANÇA MARÍTIMA 2-3 0208 – COOPERAÇÃO 2-3 0209 - OBTENÇÃO DE PROVAS DE MARÍTIMOS 2-4 0210 - RELATÓRIO DAS INVESTIGAÇÕES DE SEGURANÇA MARÍTIMA - VII NORTEC-09/DPC Mod 12 0211 - REMESSA DO…

eventualmente, conquistados por outros. b- Do Tratado de Westfália até a Convenção de Viena (1815) Grandes Navegações: Portugal e Espanha. Tratado de Westfália: tratado de apoio; autoajuda e não intervenção. O primeiro tratado de cooperação mútua. Os Estados Soberanos baixaram a sua soberania em prol da cooperação; regulamentando-o no tratado. Acordos Bilaterais. c- Da Convenção de Viena até a 1ª Guerra Mundial Convenção de Viena sobre direitos internacionais. Ao invés de ratificarem…

(excetuados os acordos com Estados vizinhos cujas costas distem menos de 24 milhas náuticas (44 quilômetros). A largura do mar territorial é contada a partir da linha de base, isto é, a linha de baixa-mar ao longo da costa, tal como indicada nas cartas marítimas de grande escala reconhecidas oficialmente pelo Estado costeiro. Zona contígua - A CDM permite que o Estado costeiro mantenha sob seu controle uma área de até 12 milhas náuticas, adicionalmente às 12 milhas do mar territorial,…

continente; Massas de ar - parte da atmosfera que apresenta as mesmas características físicas (temperatura, pressão, umidade e direção), derivadas do tempo em que ficou sobre uma determinada área da superfície terrestre (líquida ou sólida); Correntes marítimas - grande massa de água que apresenta as mesmas características físicas (temperatura, salinidade, cor, direção, densidade) e pode acumular uma grande quantidade de calor e, assim, influenciar as massas de ar que se he sobrepõem;…

preenchidas pelos candidatos indicados em ordem de prioridade estabelecida por empresas ou entidades representativas da Comunidade Marítima. Observação: A carta da empresa com a indicação dos candidatos deverá ser remetida pela própria empresa,diretamente ao Órgão de Execução (OE). Nela deverão constar os seguintes itens: dados do candidato, tempo de experiência marítima (caso o candidato possua), dados da empresa (ex.: CNPJ, endereço, etc.), informação se a empresa está em dia com…