Convencao Maritima

compreende o leito e o subsolo das áreas submarinas que se estendem além do seu mar territorial, em toda a extensão do prolongamento natural do seu território terrestre, até ao bordo exterior da margem continental, ou até uma distância de 200 milhas marítimas das linhas de base a partir das quais se mede a largura do mar territorial, nos casos em que o bordo exterior da margem continental não atinja essa distância." (CNUDM, art. 76, par. 1). A definição de plataforma continental,…

chocou-se com um iceberg no Oceano Atlântico e afundou duas horas e quarenta minutos depois, já na madrugada do dia 15 de abril. Com 2 223 pessoas a bordo,[2] o naufrágio resultou na morte de 1 517 pessoas, hierarquizando-o como a maior catástrofe marítima já registrada em tempos de paz. O Titanic foi construído com algumas das mais avançadas tecnologias disponíveis na época e, por isso, foi popularmente referenciado como "inafundável". Na verdade, um folheto publicitário de 1910 da…

Viagem (Voyage Charter Party) "Por viagem" não determina que o contrato deva ser por apenas uma viagem. Pode ser por várias viagens com o mesmo navio. A Expressão "por viagem" demonstra que o contrato é de transporte de mercadorias, de acordo com a Convenção de Roma, de 1980, sobre Obrigações Contratuais. De maneira geral, nos contratos de transporte por viagem, obriga-se o transportador a transferir coisas de um lugar para outro. Nesses contratos há duas pessoas, físicas ou…

mostrados alguns dos principais acordos ambientais multilaterais da década de 1980 (Multilateral Environmental Agreements – MEAs): a Convenção da ONU sobre a Lei do Mar de 1982 - UNCLOS, o Protocolo de Montreal sobre Substâncias que Reduzem a Camada de Ozônio de 1987 que implementou a Convenção de Viena de 1985 para a Proteção da Camada de Ozônio, e a Convenção de Basel sobre o Controle de Movimentos Trans-fronteiros de Rejeitos Perigosos e sua Disposição de 1989. Lei do Mar …

O Tribunal Marítimo, com jurisdição em todo o território nacional, órgão autônomo, auxiliar do Poder Judiciário, vinculado ao Comando da Marinha, tem como atribuições julgar os acidentes e fatos da navegação marítima, fluvial e lacustre, bem como manter o registro da propriedade marítima. HISTÓRIA A criação dos Tribunais Marítimos Administrativos foi fruto de uma das doze atribuições alocadas ao Ministério da Marinha pelo Artigo 1º, Parágrafo 1º, do Decreto no 20.829, de 21 de dezembro de

influência soberana de um estado, mas que têm grande importância para a humanidade e sociedade internacional. Pelo interesse que desperta, o manejo do domínio público internacional exige alto grau de cooperação entre os Estados. Direito do Mar: Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (MontegoBay, 1982). Princípios: - Manutenção da paz e promoção da justiça; - Cooperação internacional; - Respeito à soberania; - Facilitação das comunicações internacionais; - Uso pacífico dos…

| | | |Art. 1o O mar territorial brasileiro compreende uma faixa de doze milhas marítimas de largura, medidas a partir da linha de baixa-mar| |do litoral continental e insular brasileiro, tal como indicada nas cartas náuticas de grande escala, reconhecidas oficialmente no | |Brasil.

teorias que discutem seus fundamentos, explique o fundamento para a nulidade da norma internacional em questão, discorrendo sobre suas características e sua relevância para o Direito Internacional Contemporâneo. Responda fundamentando na doutrina e na Convenção de Viena sobre Tratados. Questão objetiva 17 Com relação à chamada “norma imperativa de Direito Internacional geral”, ou jus cogens, é correto afirmar que é a norma (A) prevista no corpo de um tratado que tenha sido ratificado por…

brasileiros, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: CAPÍTULO I Do Mar Territorial Art. 1º O mar territorial brasileiro compreende uma faixa de doze milhas marítima de largura, medidas a partir da linha de baixa-mar do litoral continental e insular, tal como indicada nas cartas náuticas de grande escala, reconhecidas oficialmente no Brasil. Parágrafo único. Nos locais em que a costa apresente…

pesca marítima, costeira e oceânica, e da maricultura para a produção de pescado no Brasil, é discutida nos artigos de Fábio Hazin, Jorge Pablo Castello, Ronaldo Cavalli e Jaime Fernando Ferreira. Do ponto de vista pesqueiro, entretanto, apesar do seu extenso litoral, em razão das características oceanográficas nele prevalecentes, a riqueza do mar brasileiro é relativamente limitada. O país participou, em anos recentes, com pouco mais de 0,5% do total produzido no mundo pela pesca…