Convencao Maritima

Estes dispositivos vedavam, nas licitações dos contratos de concessão e arrendamento e nas autorizações, a participação de empresas com participação societária de empresas de navegação marítima em percentuais superiores a 5% (cinco por cento). Com o veto presidencial, a participação de empresas de navegação marítimas deixa de ser limitada. Art. 8º, V: O veto retirou o “terminal indústria” como modalidade de instalação portuária passível de ser explorada por meio de autorização. Art.…

Ex. Liga das Nações ou Organização das Nações Unidas. POPULAÇÃO: É o conjunto de pessoas (nacionais ou estrangeiros) que habitam no território de um determinado Estado. É a expressão demográfica; um conceito aritmético. ESTADO: A Convenção Interamericana sobre Direitos e deveres dos Estados, firmada em Montevidéu, em 1933, indica 04 requisitos: 1 – População permanente – não deve ser confundida com a palavra POVO, que tem um sentido sobretudo social, ou seja, povo em…

exerce sua soberania. Componentes do Território: a) Solo ocupado pela corporação política. b) Rios, lagos, mares interiores, golfos, baías e portos. c) Mar territorial: é a faixa de mar exterior ao longo da costa, que se estende por 12 milhas marítimas de largura, medidas a partir da baixa-mar do litoral continental e insular brasileiro, de acordo com o disposto no art. 1º da Lei nº 8.617, de 4 de janeiro de 1993. Nesse espaço territorial, o Brasil exerce sua soberania plena,…

Conveniência. Registro Nacional Nos Registros Nacionais, o país que concede a bandeira mantém um efetivo controle sobre os navios nele registrados, mantendo-os vinculados à sua legislação. Cada país tem sua forma de registro. A Convenção das Nações Unidas sobre o direito do mar - CNUDM, no art. 91, determina a existência de um elo substancial entre o Estado do pavilhão e o navio. Tal elo deve ser efetivo, e o Estado que permite a ostentação de seu pavilhão por parte do…

a nove meses. As chuvas ocorrem entre Outubro e Abril. Nas montanhas, o clima é tropical de altitude. As temperaturas médias são da ordem de 20º no Sul, enquanto a Norte esse indicador ronda a 26º. Moçambique é rico em fauna e flora, terrestre e marítima. A orografia e o clima determinam três tipos de vegetação: floresta densa nas terras altas do Norte e Centro do País, floresta aberta e savana no Sul e, na zona costeira, os mangais. Estes ecossistemas constituem o habitat de espécies…

MARPOL The International Convention for the Prevention of Pollution from ships (Convenção Internacional para Prevenção da Poluição por Navios) MMA Ministério do Meio Ambiente MEPC Marine Environment Protection Comitee (Comitê de Proteção ao Meio Ambiente) MSC Maritime Safety Commitee NABISS The National Biological Invasion Shipping Study NORMAM Normas da Autoridade Marítima OMS Organização Mundial de Saúde 8 SUMÁRIO INTRODUÇÃO…

humanidade na direção do desenvolvimento; unindo povos, relacionando culturas, promovendo o comercio, transportando pessoas e cargas. Na atual conjuntura mundial de cuidados com o meio ambiente, a exploração e transporte de combustíveis fosseis de origem marítima, toma uma nova realidade, o que intensifica a atuação dos ambientalistas, a comunidade internacional exige adoção de programas de sustentabilidade e emergenciais para eventuais acidentes ambientais. A grande movimentação em…

refinarias de petróleo e veículos automóveis Degelo das calotas polares Dessalinização dos oceanos Desvio de curso de correntes marítimas Problemas sociais e econômicos Aumento do número de doenças infecciosas O Brasil faz parte de ações que visam à diminuição da emissão dos gases causadores do agravamento do efeito estufa, tais como: >UNFCCC (CONVENÇÃO QUADRO DAS NAÇÕES UNIDAS SOBRE MUDANÇAS DO CLIMA): Entrou em vigor em 21 de março de 1994 Dividido em dois…

de armas movimentando, aproximadamente, 32 bilhões de dólares por ano, segundo dados do Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime (UNODC) A definição aceita internacionalmente para tráfico de pessoas encontra-se no Protocolo Adicional à Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional relativo à Prevenção, Repressão e Punição do Tráfico de Pessoas, em especial de Mulheres e Crianças (Palermo, 2000), instrumento já ratificado pelo governo brasileiro. Segundo o…

11/08/2011 Mesopotâmia: 3.100 a.C. – consenso/mediação. Roma: Pax Romana – corpus in civile e jus peregrinem. Francisco de Vitória (1480/1546): o direito das gentes não tem somente força de pacto, ou convenção, mas força de lei. O mundo inteiro, na verdade, que de certo modo constitui uma República, tem o poder de levar leis justas e ordenadas para o bem de todos, tais como o direito das gentes. Hugo Grócio (1583/1645): personalidade jurídica