Convencao Maritima

chamada de Mercado Comum) c) Comissão Européia de Energia Atômica (EURATOM) As três instituições foram unificadas em 1967, dando origem à CE, cuja sede é em Bruxelas, Bélgica. 3. De acordo com a Convenção do Direito do Mar, como é dividido o território marítimo? Explique. De acordo com a Convenção do Direito do Mar, o território marítimo é dividido em: a) mar territorial (limite de 12 milhas) b) zona contígua (segunda faixa com limite de 12 milhas, adjacente ao mar…

Limite tradicional: 3 milhas marítimas (1 milha marítima = 1.852 metros) = 5,556 km. . Maio/1970: Primeira Conferência Latinoamericana sobre Direito Marítimo (Montevideu): Chile, Peru, Equador, Argentina, Panamá, Nicarágua, El Salvador, Uruguai e Brasil = 200 milhas marítimas. (interesses econômicos passam a preponderar sobre os de segurança). - Segundo a Lei nº 8617/93 as águas externas brasileiras compreendem três faixas: . Mar territorial: 12 milhas marítimas medidas a…

houve uma convenção ou encontro de estados conhecido como Clube de Roma. nesse clube detectaram a necessidade de criar normas para proteção do meio ambiente, foi dai que decidiram a fazer um acordo internacional relacionado ao assunto. A Conferencia de Estocolmo em 1972 foi a reunião mais significativa e primeira grande convenção internacional tratando do meio ambiente, onde Estocolmo sediou a convenção especifica sobre temas que poderiam afetar o meio ambiente. Essa primeira…

limítrofes com outros países; as praias marítimas; as ilhas oceânicas e as costeiras, excluídas – das costeiras – as que contenham sede de Municípios, exceto aquelas áreas afetadas ao serviço público e a unidade ambiental federal e as referidas no art. 26, II (art. 20, IV);o mar territorial (art. 20, VI); Bens da União - Mar Territorial Mar territorial – faixa de água costeira que é considerada território soberano do Estado, com a extensão de 12 milhas marítimas (22 quilômetros)…

tese, interno, os dados mostram que o número de militares mortos somava 150 mil, enquanto o número de óbitos entre os civis chegava a 3 milhões. Em 1949, foi realizada a 4ª Convenção de Genebra, onde a questão da proteção dos civis em tempo de guerra foi explicitamente invocada. Em seu Artigo 3º, a Convenção prevê que “as pessoas que não tomem parte diretamente nas hostilidades, incluindo os membros das forças armadas que tenham deposto as armas e as pessoas que tenham sido…

consubstanciam em despesas ou danos extraordinários resultantes ou decorrentes de um ato humano intencional e razoavelmente praticado em situação de perigo iminente para fins de salvamento parcial ou total do interesse envolvido na expedição marítima. 2. AVARIAS MARÍTIMAS No Direito Marítimo a palavra avaria ("average") significa despesas ou danos extraordinários concernentes ao navio e/ou a carga. Na doutrina maritimista se detectam inúmeras classificações para as avarias. As…

segurança portuária (NR-29). PRINCÍPIO DA R ESTRIÇÃO DO TRAB ALHO Representa a vedação à execução de serviços portuários por trabalhador não integrante do sistema. Esse princípio está insculpido na Lei nº 8.630/93 e emana ainda da Convenção nº 137 da OIT, inserida no ordenamento justrabalhista brasileiro pelo Decreto nº 1.574/95. Decorre da necessidade de assegurar a qualificação do trabalhador portuário e da possibilidade de minorar os efeitos da maior precariedade …

do Protocolo Relativo à Prevenção, Repressão e Punição do Tráfico de Pessoas, em Especial Mulheres e Crianças e do Protocolo contra o Crime Organizado Transnacional, Relativo ao Combate ao Contrabando de Migrantes por via Terrestre, Marítima e Aérea, que complementam a Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional, representa um marco fundamental nos esforços internacionais para enfrentar o tráfico de seres humanos, considerado uma forma moderna de escravidão. A…

produzam modificações físico-químicas nas espécies minerais presentes no meio. No que respeita designadamente à poluição marítima ela é definida como a introdução pelo homem – direta ou indiretamente – de substâncias ou energias no meio marítimo que resultam nos efeitos prejudiciais sobre os recursos vivos, sobre a vida humana, dificultam o exercício das atividades marítimas (como a pesca, por exemplo), e impedem a utilização da água (e não só) para os fins mais adequados e…

toneladas9. Os modos de transporte de petróleo dominantes são complementares, notavelmente quando as origens ou destinos são interioranos ou quando a distância pode ser reduzida com o uso de rotas terrestres. A circulação marítima de petróleo segue um conjunto de rotas marítimas entre as regiões em que ele tem sido extraído e as regiões onde tem sido refinado e consumido. Mas de 100 milhões de toneladas de óleo são embarcados todo dia pelos navios-tanques. Cerca da metade do petróleo…