Convencao De Condominio E Regimento Interno

CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO ATHENAS RESIDENCIAL Convenção de Condomínio que entre si fazem os Condôminos do EDIFÍCIO ATHENAS RESIDENCIAL, sito à Rua Professor Alício de Queiroz, nº 935, Centro, nesta Cidade de Itabuna/Bahia, mandado construir pela Construtora SPN Construções Ltda, os quais aprovam a presente convenção nos termos do Código Civil (Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002), pelos trechos não alterados da Lei 4.591, de 16 de dezembro de 1964, e pelas condições…

características relacionadas ao condomínio edilício, popularmente conhecido como condomínio em edifício, com enfoque voltado para seus aspectos históricos e conceituais. Suas regras começam a ser tipificadas no artigo 1.331 do Código Civil e terminam no artigo 1.358 do mesmo. Tais dispositivos que regulam o condomínio em edifício foram criados em 1.964, inspirados na Constituição Americana, e vigoram até os dias de hoje porque são compostos de regras gerais, permitindo que cada…

CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO DO ED. JAÍRA CAPíTULO I DO OBJETO Artigo 1° - O condomínio do Edifício , submetido ao regime da Lei Federal nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964 (Lei das Incorporações) e da Lei Federal nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) e às disposições desta Convenção, tem por objeto o prédio a ser construído à , Bairro , em Belo Horizonte/MG, sendo a edificação constituída de ( ) pavimentos, assim distribuídos: a) Subsolo = constituído de ( ) boxes de…

Considerações iniciais No Brasil, o Código de 1916 nada dispôs sobre o assunto. O primeiro diploma a tratar do condomínio edilício, foi o Decreto-Lei n. 5.481, de 25 de junho de 1928, que regulou a matéria, porém de uma forma muito discreta onde foi posteriormente modificado pelo Decreto-Lei n. 5.234, de 8 de fevereiro de 1943, e pela Lei n. 285, de 5 de junho de 1948. No decorrer do tempo o assunto passou a ser regido pela Lei n. 4.591, de 16 de dezembro de 1964, com as alterações da Lei n

passar conhecimento acerca do Condomínio Edilício e suas relações de vizinhança, tendo por objeto as edificações, ou mesmo o conjunto de edificações composto de um ou mais pavimentos, construídos sob a forma de unidades isoladas entre si, seja para fins residenciais ou não residenciais. Diante do grande aumento da população urbana, o alto preço do solo nas cidades e a moderna tecnologia de engenharia, fez crescer assim, a importância e a necessidade de se construir condomínios em…

REGIMENTO INTERNO DO CONDOMÍNIO "RESIDENCIAL MONTE CARLO" Art. 1° - Reger-se-á o Condomínio Residencial Monte Carlo, para todos os efeitos, pelos artigos 1.331 a 1358 Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil Brasileiro) e demais legislação aplicável, pela Convenção do Condomínio e pelo presente Regimento Interno, a cujo estrito cumprimento estão obrigados todos os proprietários, promitentes compradores, cessionários de direitos, locatórios e moradores. Art. 2° - O…

CAPÍTULO VII Do Condomínio Edilício Seção I Disposições Gerais Art. 1.331. Pode haver, em edificações, partes que são propriedade exclusiva, e partes que são propriedade comum dos condôminos. § 1o As partes suscetíveis de utilização independente, tais como os apartamentos, escritórios, salas, lojas, sobrelojas ou abrigos para veículos, com as respectivas frações ideais no solo e nas outras partes comuns, sujeitam-se a propriedade exclusiva, podendo ser alienadas e gravadas…

CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO LEI Nº 10.406 DE 10 DE JANEIRO DE 2002 Trecho do código que diz respeito à administração condominial com eficácia a partir de 11/01/2003 CAPÍTULO VII Do Condomínio Edilício SEÇÃO I Disposições Gerais Art. 1.331. Pode haver, em edificações, partes que são propriedade exclusiva, e partes que são propriedade comum dos condôminos. § 1º. As partes suscetíveis de utilização independente, tais como apartamentos, escritórios, salas, lojas,…

Condomínio Edilício Considerações iniciais O condomínio edilício caracteriza-se pela apresentação de uma propriedade comum ao lado de uma propriedade privativa. Cada condômino é titular, com exclusividade, da unidade autônoma (apartamento, escritório, sala, loja, sobreloja, garagem) e titular de partes ideais das áreas comuns (terreno, estrutura do prédio, telhado, rede geral de distribuição de água, esgoto, gás e eletricidade, calefação e refrigeração centrais, corredores de…

Introdução Este trabalho tem por objetivo o estudo específico do condomínio edilício, com o intuito de passar conhecimento acerca dos aspectos cotidianos do Condomínio, levando em consideração a legislação Civil em vigor. Iremos falar sobre direitos e deveres de envolvidos além dos aspectos jurídicos acerca do assunto. Leis de condomínio O condomínio (em latim: condominium) ocorre quando existe um domínio de mais de uma…