Convencao De Condominio E Regimento Interno

CONDOMÍNIO GERAL Conceito: é a sujeição de uma coisa, divisível ou indivisível, à propriedade simultânea e concorrente de mais de uma pessoa. Este é o condomínio GERAL, pois existe o condomínio EDILÍCIO (em edifícios) que veremos na próxima aula. No condomínio temos mais de um sujeito ativo, que são os proprietários, exercendo o domínio sobre um mesmo objeto, móvel ou imóvel, divisível ou indivisível (ex: carro, barco, casa, roupa, apartamento, fazenda,

2. DO CONDOMÍNIO EDILÍCIO Condomínio Edilício se constitui quando duas ou mais pessoas exercem o direito de propriedade e todas as suas atribuições, quais sejam, gozar, usar e dispor da coisa sobre determinado bem. 2.1 HISTÓRICO E CONCEITO O condomínio em prédios não é matéria antiga, comparado a outros institutos trata-se de um direito novo. Neste diapasão afirma Roberto Barcelos de Magalhães (1988, p. 14): Se a propriedade, o domínio único e o condomínio ordinário ou comum são…

1) Como e quando se determinam as despesas do condomínio? R: A cada ano, o síndico, na forma prevista na convenção, convocará uma assembléia geral ordinária dos condôminos a fim de aprovar, por maioria dos presentes, além das matérias inscritas na ordem do dia, as verbas para as despesas de condomínio, compreendendo as de conservação da edificação ou conjunto de edificações, manutenção de seus serviços e correlatas, isto é, as despesas ordinárias e extraordinárias. Todas elas têm de ser…

QUESTIONÁRIO SOBRE O CONDOMÍNIO EDILÍCIO Disciplina: Direito civil V – Direito das Coisas 1 – Com o advento do Código Civil de 2002, Como ficou a Lei nº 4591/ 64? O Código Civil de 2002 (Lei Federal n° 10.406/02) entrou em vigor em 11/01/03. É o entendimento predominante que a parte da Lei nº 4.591/64 que tratava do condomínio foi derrogada, isto é, seus vinte e sete artigos iniciais foram substituídos pelos arts. 1.331 a 1.358 do Código Civil. Assim a Lei nº 4.591/64 continua…

Regimento Interno REGIMENTO INTERNO Este regimento é um estatuto autônomo, uma vez que não está prevista a sua existência na convenção do condomínio, devendo, no entanto, ser cumprido por todos os condôminos e moradores, bem como por seus empregados, seus visitantes e demais pessoas sob sua responsabilidade, inclusive menores, e, ainda, pelos ocupantes, a qualquer título, de uma unidade autônoma, todos sujeitos ao cumprimento fiel das cláusulas constantes neste documento, aprovado e alterado

que a parte da Lei nº 4.591/64 que tratava do condomínio foi derrogada, isto é, seus vinte e sete artigos iniciais foram substituídos pelos arts. 1.331 a 1.358 do novo Código Civil. Assim a Lei nº 4.591/64 continua em vigor apenas na parte referente à incorporação imobiliária, instituto que não foi abrangido pela nova lei 2 - O novo Código Civil impõe a atualização da Convenção do Condomínio? Não há obrigatoriedade de ajuste da Convenção do Condomínio para que haja uma harmonização com…

CONDOMÍNIO HORIZONTAL CANTEGRIL IIAv. Senador Salgado Filho, nº 6614 – Viamão – RS.REGIMENTO INTERNO Este regimento é um estatuto autônomo, uma vez que não está prevista a sua existência na convenção docondomínio, devendo, no entanto, ser cumprido por todos os condôminos e moradores, bem como por seusempregados, seus visitantes e demais pessoas sob sua responsabilidade, inclusive menores, e, ainda, pelosocupantes, a qualquer título, de uma unidade autônoma, todos sujeitos ao…

estudo específico do condomínio em geral, para fins de aprendizado, levando em consideração a legislação civil em vigor. este estudo tem o intuito de adquirir conhecimento acerca dos aspectos cotidianos do condomínio,encontrando fundamento jurídico e bibliografíco na percepção de ilustríssimos doutrinadores como, Venosa,Rizzardo, e demais citados ao longo do presente trabalho, e valendo-se dos fundamentos do código civil brasileiro. Conheceremos ainda,como se forma o condomínio…

CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO – EMPREENDIEMNTO DO PAR CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO DO CAPÍTULO I DO OBJETO ARTIGO 1º - Que em virtude do CONTRATO POR INSTRUMENTO PARTICULAR DE (COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ou CESSÃO DE DIREITOS DE PROMESSA E DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL) e de (PRODUÇÃO OU RECUPERAÇÃO) DE EMPREENDIMENTO HABITACIONAL, DENTRO DO PAR - PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL, COM PAGAMENTO PARCELADO, com força de escritura pública, assinada em dd / mm / aaaa, a CAIXA ECONÔMICA…

SUMÁRIO *Introdução................................................................................................................p.01 1 – Condomínio Edilício.............................................................................................p.02 1.1 –Conceito e Elementos que Caracterizam..............................................p.02 1.2 – Natureza Jurídica..................................................................................p.02 1.3 – Duplicidade de Natureza no