Convencao De Condominio E Regimento Interno

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA _____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO PAULO (SP) Condomínio XYZ, situado na Rua..., Nº..., Bairro…, São Paulo, neste ato representado pelo Síndico…,nacionalidade..., estado civil..., inscrito no CPF sob o nº…, e RG nº…, expedido por …, residente e domiciliado na Rua..., Nº..., Bairro..., São Paulo, CEP…, vêm à presença de Vossa Excelência, através de seu advogado devidamente constituído pelo instrumento de mandato (procuração em

MODELO – REGIMENTO INTERNO O CONDOMÍNIO EDIFÍCIO________________ reger-se-á, para todos os efeitos de direito, pelo presente REGULAMENTO INTERNO, Convenção condominial e pela Legislação federal, estadual e municipal em vigor, especialmente quanto às disposições do Código Civil (Lei 4.591/64, Lei 10.406/2002, Lei 10.931/04 e alterações posteriores) obrigando a todos os seus condôminos, moradores, visitantes, hospedes, prestadores de serviços e empregados. Este regulamento, aprovado…

CONDOMÍNIO: DIREITOS E DEVERES DOS CONDÔMINOS E ADMINISTRAÇÃO DO CONDOMÍNIO Resumo: Este artigo pretende mostrar de forma obra e concisa os vários aspectos que norteiam o condomínio em geral. O que vem a ser um condomínio, quais são os direitos e quais os deveres dos condôminos no uso da coisa comum e no uso de sua cota ideal, Como se dá o uso, gozo e manutenção da coisa. Qual a melhor forma de…

Condomínio Conceito Condomínio é a modalidade de comunhão (várias pessoas possuem direitos idênticos sobre a mesma coisa ou conjunto de bens) específica do direito das coisas. Dá-se o condomínio quando, em uma relação de direito de propriedade, diversos são os sujeitos ativos. Concede-se a cada consorte uma quota ideal qualitativamente igual da coisa e não uma parcela material desta; por conseguinte, todos os condôminos têm direitos qualitativamente iguais sobre a totalidade do…

Data: 24/03/15 DO CONDOMÍNIO GERAL 1. Condomínio Todo condomínio em edificações deve ter obrigatoriamente o ato de instituição, convenção e regulamento (regimento interno) O ato de instituição é um processo administrativo que tramita perante o cartório de registro de imóveis e onde o empresário deverá anexar dezenas de documentos exigidos pela lei 4591/64. A convenção é um documento escrito no qual se estipulam os direitos e deveres de cada condômino. É a lei maior de um condomínio. O…

anel). As coisas sob confusão, comistão ou adjunção, obedecem a três regras: a) as coisas vão pertencer aos respectivos donos se puderem ser separadas sem danificação (1272, caput); b) se a separação for impossível ou muito onerosa surgirá um condomínio forçado entre os donos das coisas (§ 1o do 1272); c) se uma das coisas puder ser considerada principal (ex: sal com areia mas queainda serve para alimento do gado; diamante em relação ao anel), o dono desta será dono do todo e…

condições indispensáveis à harmonia entre pessoas que trabalham em conjunto e objetivando estabelecer bases favoráveis ao bom entendimento entre os que nela exercem suas atividades no sentido de atingir um objetivo comum, baixa o presente REGULAMENTO INTERNO DE TRABALHO I N T R O D U Ç Ã O Na terminologia do presente Regulamento, a entidade jurídica empregadora será denominada simplesmente “Empresa’’, e todos quantos prestam serviços não eventuais em quaisquer dos seus…

e concorrente, de modo que todos são donos ao mesmo tempo (por isso é simultânea), e todos podem usar a coisa toda (por isso é concorrente), dentro dos limites da convivência harmônica. Esta harmonia é dificílima, tanto que os romanos chamavam o condomínio de “mater discordiarum” (mãe das discórdias), e realmente basta ter-se como referencial o quanto é difícil para o individuo dividir um objeto, uma roupa, com um irmão, pra ter-se uma noção do quanto uma relação entre condôminos pode…

as assembléias ordinárias e extraordinárias. b) Prestar contas à assembléia dos condôminos. c) Cumprir e fazer cumprir o regimento interno e a convenção. d) Representar ativa e passivamente o condomínio. e) Ouvir o conselho fiscal em questões envolvendo grandes despesas extraordinárias. 3) Assinale a alternativa correta .As decisões tomadas pela assembléia de condomínio, obrigam: a) Todos os condôminos. b) Todos os condôminos, menos o síndico. c) Todos os condôminos, menos o…

Regimento Interno da 2ª Corte de Conciliação e Arbitragem de Goiânia, Estado de Goiás(2ª CCA-GO) A 2ª Corte de Conciliação e Arbitragem de Goiânia, Estado de Goiás, doravante denominada 2ª CCA-GO, usando das prerrogativas previstas no art. 21 da Lei n.º 9.307 de 23 de setembro de 1996, de acordo com o seu Estatuto, resolve adotar o seguinte Regimento Interno: SEÇÃO I – DO OBJETO Art. 1º - O presente Regimento Interno estabelece a composição administrativa