Convencao De Condominio E Regimento Interno

e a do Conselho Federal. 5. As atividades abaixo descritas são exercidas por administrador de condomínios, exceto: a) Convocar a Assembléia dos Condomínios; b) Representar o condomínio; c) Dar imediato conhecimento à Assembléia da existência de procedimento judicial ou administrativo, de interesse do Condomínio; d) Deliberar sobre os casos omissos; e) Cumprir a Convenção, o Regimento Interno e as determinações da Assembléia. 6. Não configura ação para defesa da posse: a)…

1 FACULDADE NOVOS HORIZONTES PROJETO INTERDISCIPLINAR O PAPEL DA CONTABILIDADE NA ORGANIZAÇÃO O PAPEL DA CONTABILIDADE NA PRESTAÇÃO DE CONTAS DO CONDOMÍNIO ANTHEO MARTINS DE AMORIM JÚNIOR CARLOS FRANCISCO MACIEL LARISSA KELLY BRAGANÇA MARQUES ROBSON MONTEIRO JORGE THIAGO COSTA RODRIGUES VANIL ANTÔNIO SERAFIM ORIENTADORA: PROFESSORA MIRIAN RONDAS 2º PERÍODO - CIÊNCIAS CONTÁBEIS BELO HORIZONTE MAIO/2008 2 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO............................................

MANUAL DO SINDICO Na vida condominial sobram atribuições para os síndicos. Ele é o grande responsável por quase tudo que acontece no condomínio: pagamento de salários e encargos no condomínio, manutenção das áreas comuns, cuidado com a inadimplência, e o trato com seus vizinhos condôminos. Como essas demandas não param nunca de crescer - e mudam bastante de tempos em tempos, o SíndicoNet atualizou esse que é um dos seus guias mais completos. Ser síndico dá uma trabalheira sem fim. Mas…

TOLEDO” FACULDADE DE DIREITO DE PRESIDENTE PRUDENTE O DIREITO DE VIZINHANÇA FRENTE À MÁ UTILIZAÇÃO DA PROPRIEDADE NO CONDOMÍNIO EDILÍCIO Thais Alexandra Lourenço da Silva Presidente Prudente-SP 2006 FACULDADES INTEGRADAS “ANTONIO EUFRÁSIO DE TOLEDO” FACULDADE DE DIREITO DE PRESIDENTE PRUDENTE O DIREITO DE VIZINHANÇA FRENTE À MÁ UTILIZAÇÃO DA PROPRIEDADE NO CONDOMÍNIO EDILÍCIO Thais Alexandra Lourenço da Silva Monografia apresentada como requisito parcial de…

NA RECEITA DO CONDOMÍNIO ALFA: UM ESTUDO DE CASO NO BAIRRO DE NOVA PARNAMIRIM/RN.* Odéa Ferreira de Souza** Josélia Maria Rodrigues*** Resumo – O propósito da autora referiu-se a um Estudo de Caso com controle histórico no Condomínio Alfa, situado em Nova Parnamirim, cuja análise fornecesse a base para evidenciar o Impacto das Despesas Trabalhistas, Fiscais e Tributárias e um Planejamento Contábil feito por um Profissional de Contabilidade para a tomada de decisões no Condomínio…

nos condomínios edilícios e sua função social. Revista Eletrônica Direito e Política, Itajaí, v. 1, n. 1, 3º quadrimestre de 2006. Disponível em: www.univali.br/direitoepolitica A LIMITAÇÃO AO DIREITO DE PROPRIEDADE NOS CONDOMÍNIOS EDILÍCIOS E SUA FUNÇÃO SOCIAL1 Eduardo Beil2 Sumário Introdução. 1 Condomínio edilício. 2 A função social da propriedade. 3 As limitações ao direito de propriedade e a função social. Conclusão. Referência das fontes citadas. Resumo O…

BIMESTRE - DTO CIVIL V 28/04/2014 CONDOMÍNIO GERAL (TRADICIONAL) Comunhão - co-propriedade Art. 1314 CC Classificação: Condomínio voluntário ou convencional: decorre da vontade das partes. Condomínio eventual: depende da vontade de terceiros. Condomínio legal ou necessário: art. 1327 - não tem outra forma de não se tornar condômino. Condomínio Pro Diviso: comunhão de direito em aparência de condomínio, ma cada parte tem a sua fração individualizada. Condomínio Pro Indiviso:…

comprovado, ao proprietário do animal cabe fazer cessá-lo. O que não implica, jamais, na retirada ou renúncia de seu animal. (vide leis) 2. Animais em condomínio A manutenção de animais em condomínio, pela legislação vigente, só poderia ser vedada ou restringida, em caso de comprovação de importunação ao sossego, à salubridade ou à segurança. A convenção condominial está desautorizada a proibir a permanência dos animais domésticos, uma vez que o direito de propriedade é garantido…

................ 7 Terceiro de boa-fé ...................................................................................... 9 Evicção .......................................................................................................... 11 Condomínio ................................................................................................. 11 Usucapião .................................................................................................... 12 Família .....................

limitações impostas pela lei às prerrogativas individuais e com o escopo de conciliar interesses de proprietários vizinhos, reduzindo os poderes inerentes ao domínio e de modo a regular a convivência”. Fica claro que o interesse coletivo inerente ao condomínio prevalece sobre o direito da propriedade individual, como a boa convivência e a conciliação dos interesses desses proprietários. Existe também o dever jurídico que cada proprietário tem para com o outro, são os deveres de…