Convencao De Condominio E Regimento Interno

proibição da doação universal, direito de vizinhança, respeitos às normas das posturas municipais, subsolo até o limite da utilidade (1.229), riquezas são da União (176, CF), etc. Exclusividade: Apenas o proprietário pode utilizar o bem, salvo no condomínio. Perpétuo ou irrevogável: Duração ilimitada. Transmite-se com o óbito. Não cessa pelo não uso. Exceção: propriedade resolúvel e a propriedade intelectual, salvo a paternidade da obra. CLASSIFICAÇÃO Propriedade rural ou…

necessários para efetuar a mudança, pois em condomínios sua mudança só poderá ser efetuada de acordo com as regras estabelecidas na convenção e/ou no regimento interno. Entregue a Carta de Mudança, fornecida pela imobiliária para o síndico e informe-se sobre os procedimentos necessários. Adeque o prazo de entrega de seus móveis com a entrega das chaves pela imobiliária. Para se evitar multas, leia atentamente o regulamento (regimento) interno do seu condomínio; É importante…

posse afirmando que a posse seria a soma de dois elementos: o “corpus” e o “animus”. O corpus é o elemento material, é o poder físico da pessoa sobre a coisa, é o elemento externo/objetivo, é a ocupação da coisa pela pessoa. Já o animus é o elemento interno/subjetivo, é a vontade de ser dono daquela coisa possuída, é a vontade de ter aquela coisa como sua. Assim, para este jurista, o locatário, o usufrutuário, o comodatário não teriam posse pois sabem que não são donos. Tais pessoas…

Princípio da exclusividade – não pode haver dois direitos reais, de igual conteúdo, sobre a mesma coisa; no caso do usufruto, por ex., o usufrutuário tem direito aos frutos enquanto o nu-proprietário conserva o direito à substância da coisa; no condomínio, cada consorte tem direito a porções ideais, distintas e exclusivas. Princípio do desmembramento – conquanto os direitos reais sobre coisas alheias tenham possivelmente mais estabilidade do que os obrigacionais, são também transitórios;…

SISTEMA DE GESTÃO DE CONDOMÍNIO São Luís 2013 FACULDADE DO MARANHÃO - FACAM CURSO DE NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS Projeto Integrador apresentado ao curso de Tecnologia em Negócios Imobiliários da Faculdade do Maranhão como obtenção do título de Tecnólogo em Negócios Imobiliários São Luís 2013 RESUMO Este projeto apresenta uma abordagem do problema da gestão de condomínio que se não forem administrados de forma eficiente e segura podem acarretar prejuízos aos condomínios. Foram…

anel). As coisas sob confusão, comistão ou adjunção, obedecem a três regras: a) as coisas vão pertencer aos respectivos donos se puderem ser separadas sem danificação (1272, caput); b) se a separação for impossível ou muito onerosa surgirá um condomínio forçado entre os donos das coisas (§ 1o do 1272); c) se uma das coisas puder ser considerada principal (ex: sal com areia mas que ainda serve para alimento do gado; diamante em relação ao anel), o dono desta será dono do todo e…

5 3. 5 4. 5 5. 5 6. 5 7. 6 8. 6 9. 6 8 8 8 8 8 8 8 9 9 9 9 9 10 Introdução Segurança em Portaria contém recomendações que visam a sua segurança, abrangendo dicas a respeito de condominos, funcionários domésticos e dos condomínios, síndicos, prestadores de serviço e visitantes. Estar seguro também depende do conhecimento, de predisposição para adotar condutas adequadas de pró-atividade. Por outro lado, o vigilante, é disponível a qualquer hora do dia ou da…

Desapropriação – intervenção do Estado. Condomínio (Geral) Conceito: é espécie de propriedade em que 2 ou mais pessoas são titulares, em comum, de um bem indiviso (pro indiviso) , atribuindo-se a cada uma delas uma parte/ fração ideal do referido bem. Caracteristicas. - pluralidade de sujeitos - unidade de objeto por incidir uma indivisão material da coisa. - divisão intelectual (atribuição da proporção de cada um) Espécies de Condomínio 1) Condomínio Voluntario – é aquele que…

encontrada no art. 183, § 3º da Constituição da República, bem como no art. 102 do atual Código Civil. ETAPA 4 Passo 1 Esta leitura tem por finalidade a compreensão da definição de Condomínio e suas espécies. Após a leitura do texto acima indicado, refletir e responder às seguintes perguntas: 1. Definir condomínio voluntário É a propriedade compartilhada (co-propriedade) entre duas ou mais pessoas, sobre uma mesma coisa pro divisa ou pro indivisa, e nasce sempre de um ato…

reforma 6.1.2 Durante as obras de reforma 6.1.3 Após as obras de reforma 6.2.0 Proprietário de unidade autônoma, quando edificação em condomínio 6.2.1 Antes do início da obra de reforma 6.2.2 Durante as obras de reforma 6.2.3 Após as obras de reforma 7 …