Convencao De Condominio E Regimento Interno

únicas limitadoras da autonomia do proprietário em construir. Devem ser ainda levados em consideração o plano diretor do município e as regulamentações administrativas. Condomínio O condomínio é uma exceção à exclusividade do direito de propriedade. Não chega, porem, a construir uma espécie nova de direito real. Há no condomínio as noções de indivisão e comunhão. Noção histórica: A noção de propriedade condominial surgiu ainda no período arcaico do direito romano onde os…

terrenos ocupados por cada possuidor, tanto que, ao declarar a aquisição do domínio, a sentença atribuirá aos possuidores, independente da área que ocupem, frações ideais do imóvel usucapido, salvo acordo em contrário dos usucapientes, formando-se condomínio especial indivisível, a ser desfeito apenas por decisão de dois terços dos condôminos, no caso de execução de urbanização posterior (art. 10, §§ 3o e 4o, Lei 10.257/01); d) configura, a exemplo da motivação sufragada pelo Supremo…

administração imobiliária e assessoria a representante constituída. VI - pagar impostos e taxas incidentes ou que venham a incidir sobre o imóvel. VII - pagar despesas ordinárias e extraordinárias de condomínio. Cláusula Vigésima. Entende-se por despesas ordinárias e extraordinárias de condomínio o discriminado no parágrafo único do artigo 22, e no §1° do artigo 23, da Lei N. 8.245/91. Cláusula Vigésima Primeira. Dos Deveres do Locatário. O Locatário é obrigado a: I - pagar…

NUNES DE FREITAS A RESPONSABILIDADE CIVIL DO SÍNDICO DECORRENTE DO EXCESSO OU NEGLIGÊNCIA NA ADMINISTRAÇÃO DO CONDOMÍNIO, BASEADO NO CÓDIGO CIVIL DE 2002. Santos 2011 JOÃO NUNES DE FREITAS A RESPONSABILIDADE CIVIL DO SÍNDICO DECORRENTE DO EXCESSO OU NEGLIGÊNCIA NA ADMINISTRAÇÃO DO CONDOMÍNIO, BASEADO NO CÓDIGO CIVIL DE 2002. …

contratualmente exigíveis, na forma da lei 8.245-91, especialmente: a) todos os impostos ou taxas, federais, estaduais ou municipais, inclusive o IPTU incidente sobre o imóvel; b) todas as despesas ordinárias de condomínio; c) havendo taxas extras, fica o LOCATARIO obrigado a retira-las junto ao Condomínio e efetuar nos vencimentos o pagamento, apresentando ao LOCADOR o recibo pago, para que se proceda o devido e imediato abatimento do aluguel, já que tratam-se de despesas…

responsabilidade pelo material aqui apresentado, isentando as Faculdades Integradas ASSESC, a Coordenação do Curso, a Banca Examinadora e o Orientador de toda e qualquer responsabilidade acerca do aporte ideológico empregado ao mesmo. Conforme estabelece Regimento Geral da FASSESC, das disposições aplicáveis ao corpo discente art. 139, inciso III, alínea “b” e inciso IV, alínea b, que trata de improbidade na execução dos trabalhos escolares, estou ciente que poderei responder civil,…

Modalidades de Garantia Hipoteca Divida de bens imóveis. Alienação Fiduciária Divida de bens moveis. DIREITO IMOBILIÁRIO CONCEITO É um ramo do direito privado que abordam inúmeros aspectos da vida privada ligada a imóveis, tais quais como o condomínio, o aluguel, a compra e venda de imóveis, usucapião e os financiamentos da casa própria. Assentamento Registro de do imóvel na sua comarca (grupo de cidades). Direito Registral imobiliário Como vai se proceder ao registro do…

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2014-2015 Condomínios Residenciais Condomínios Comerciais as a te Lo Empresas de Compra, Venda e Locação Administração de Imóveis próprios ou de terceiros r do de as or ão s ç d o a a str íni or ini om rp m d o c Ad Con In Shopping Centers ÍNDICE 04 Convenção Coletiva de Trabalho 2014-2015 04 Salários, Reajustes e Pagamentos 04 Piso Salarial 07 Reajustes/Correções Salariais 07 Pagamento de…

Administração de Condomínios Expediente Presidente do Conselho Deliberativo Roberto Simões Diretor-Presidente Luiz Eduardo Pereira Barreto Filho Diretor Técnico Carlos Alberto dos Santos Diretor de Administração e Finanças José Claudio Silva dos Santos Gerente da Unidade de Capacitação Empresarial Mirela Malvestiti Coordenação Nídia Santana Caldas Equipe Técnica Carolina Salles de Oliveira Autor Lauri Tadeu Corrêa Martins Projeto Gráfico Staff Art Marketing e Comunicação Ltda.…

Administração de Condomínios Lauri Tadeu Corrêa Martins Apresentação Aviso: Antes de conhecer este negócio, vale ressaltar que os tópicos a seguir não fazem parte de um Plano de Negócio e sim do perfil do ambiente no qual o empreendedor irá vislumbrar uma oportunidade de negócio como a descrita a seguir. O objetivo de todos os tópicos a seguir é desmistificar e dar uma visão geral de como um negócio se posiciona no mercado. Quais as variáveis que mais afetam este tipo de negócio? Como se…