Convencão 184

fixado na lei, admite ampliação pelo juiz ou que, por convenção das partes podem ser ampliados ou reduzidos (art. 181). A ampliação ou redução dos prazos dilatórios pela convenção das partes só tem eficácia se: a) for requerida antes do vencimento do prazo; b) estiver fundada em motivo legítimo; c) for objeto de aprovação do juiz, a quem compete fixar o dia do vencimento do prazo da prorrogação (art. 181 e § 1º). Peremptórios: é o que a convenção das partes e, ordinariamente, o próprio…

Direitos humanos nada mais é do que um conjunto de normas que estabelecem os direitos que os seres humanos possuem para o desenvolvimento da sua personalidade e estabelece mecanismos de proteção a tais direitos. Já no entendimento de Pereira (2009, p. 184) se tratam de um conjunto de normas internacionais, criado por vontade dos Estados, para proteger o homem das ameaças do Estado. Escudo de proteção, onde o criador antepõe-se à criatura. O Homem é a razão de ser do Estado e da…

Fax: (0xx61) 323-7851 CEP: 70059-900 – Brasília/DF Site: http://www.mte.gov.br E-mail: dsst@mte.gov.br Impresso no Brasil/Printed in Brazil Dados Internacionais de Catalogação na Publicação – CIP Biblioteca. Seção de Processos Técnicos – MTE C766 Convenção da OIT. – Brasília : MTE, SIT, 2002. 62 p. 1. Normas internacionais do trabalho. 2. Trabalho, regulamentação. 3. Relação de trabalho. 4. Segurança do trabalho, Brasil. I. Brasil. Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). II. Brasil.…

programa de computador, sua comercialização no País, e dá outras providências”.  Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, que “altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências”.  DECRETOS-LEIS  Arts. 184 a 196 do Código Penal – Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940.  DECRETOS  Decreto nº 2.556, de 20 de abril de 1998, que “regulamenta o registro previsto no art. 3º da Lei nº 9.609, de 19 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre…

história e o último homem, a queda do Muro de Berlim foi o movimento final do progresso histórico 1 Graduando em Direito pela UFJF e bolsista de Iniciação Científica PIBIC/CNPq. Revista Ética e Filosofia Política – Nº 14 – Volume 2 – Outubro de 2011 184 que culminou com a consagração da democracia e do capitalismo, os responsáveis pela realização do mito dos direitos humanos. Mas, como Douzinas constata brilhantemente no prefácio à edição brasileira de seu livro, e na sua última…

Direitos Humanos – conceito e evolução histórica. 2.2.1. Estado Democrático de Direito. 2.2.2. Direitos Humanos e Cidadania. 2.2.3. Declaração Universal dos Direitos Humanos. 2.2.4. Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos. 2.2.5. Convenção Americana de Direitos Humanos ("Pacto de San José da Costa Rica"). 2.3. Código Penal. 2.3.1. Dos Crimes contra a Vida – artigos 121 a 128. 2.3.2. Das Lesões Corporais – artigo 129. 2.3.3. Dos Crimes contra o Patrimônio –…

(07/10/2013), conforme Súmula nº 1, TST c/c art. 184, do CCB, terminando na sexta-feira (11/10/2013), data da oposição dos embargos de declaração. Contudo, não foi observada a contagem do prazo para juntada dos originais, de acordo com o entendimento contido na Súmula nº 387, II e III, do TST ao estabelecer que: como a juntada dos originais não depende de notificação, pois a parte ao recorrer já tem ciência do seu ônus processual, não se aplica a regra do art. 184, do CCB quanto aodies a…

descoberta do novo” p. 56. Desse modo, deve-se proteger a obra para garantir a continuidade da evolução cultural. Não a indústria ou o consumidor, mas a obra. Tivemos dois grandes avanços nesse sentido que foram a Convenção para a proteção de obras literárias e artísticas, 1886 e a Convenção universal sobre direitos do autor, 1952. A partir desse viés, de proteção à obra, analisa-se a legislação brasileira em relação à Pirataria de conteúdo digital. 5 CAPÍTULO I – Pirataria…

interesse, mais seguro que uma teoria filosófica, mais imutável que uma convenção; algo que esteja igualmente no fundo de todos os corações, algo que se imponha aos mesmos. Isso é a crença” (COULANGES, Fustel de. Cap.“III: Forma-se a cidade”. São Paulo, 1961. p183). 5− BIBLIOGRAFIA COULANGES, Fustel de. A cidade Antiga. São Paulo. 2ª Ed. Martin Claret, 2001. COULANGES, Fustel de. “Cap. III: Forma-se a cidade”, p 177-184; “Cap. IV: A Cidade”, p 185-194”. In: COULANGES,…

lei o admite, ou em convencionais se 4 Palestra proferida no Instituto Brasileiro de Direito Processual, em Brasília nos dias 15 e 16/04/1997. Atos Processuais: art. 154 do CPC tranfroam os prazos dilatórios, a respeito dos quais houve convenção, nos moldes do art. 181 4) comuns= são os que existem, simultaneamente, para ambas as partes (prazo comum de apelação em virtude de sucumbência recíproca) 5) particulares= são aqueles existentes para uma só das partes (prazo para…