Convencão 184

Tal cesta deverá ser devolvida ao final do evento, não se admitindo que seja substituída por outra. Para Washington de Barros Monteiro (2005, p.184): “ a fungibilidade ou infungibilidade é predicado que resulta, em regra, da própria qualidade física, da própria natureza da coisa. Mas pode advir igualmente da vontade das partes. Estas, por convenção, tornam infungíveis coisas intrinsecamente fungíveis”. Há também serviços fungíveis e infungíveis. Para Orlando Gomes (2001, p.222): …

Pamplona, define o vício redibitório como: “um defeito oculto de que é portadora a coisa objeto de contrato comutativo, que a torna imprópria ao uso a que se destina, ou lhe prejudica sensivelmente o valor” (PEREIRA, citado por GAGLIANO, PAMPLONA, p.184, 2006) Portanto, as definições doutrinárias sobre o tema de vício redibitório são pacificas, ou seja, não possui divergências entre os doutrinadores no Brasil. Pode ocorrer, e ocorrem, atribuições de diferentes definições,…

branco (1919), saturnismo (1919) etc. Dê-se destaque à Convenção n. 155 da OIT, pela qual os países se obrigam mediante consultas às organizações representativas de empregadores e trabalhadores, e, levando em conta as práticas nacionais, a formular, pôr em prática e reexaminar periodicamente uma política nacional coerente em matéria de segurança e saúde dos trabalhadores e o meio ambiente de trabalho, em nível nacional e de empresa, e a Convenção n. 161 da mesma organização, que…

não exceda a 25 horas semanais, conforme artigo 58A da CLT. 4.3 - MENOR - REGRAS É vedado prorrogar a duração normal diária do trabalho do menor, salvo (Art. 413 da CLT): a) até mais 2 horas, independentemente de acréscimo salarial, mediante convenção ou acordo coletivo, desde que o excesso de horas em um dia seja compensado pela diminuição em outro, de modo a ser observado o limite máximo de 44 horas semanais ou outro inferior legalmente fixado; b) excepcionalmente, por motivo…

salarial da categoria de vigilantes; O PPP de fls., 148/149 por não ter o condão de elidir a presente lide; Os recibos de pagamentos de fls., 150/151, por terem diferenças salariais a serem apuradas em liquidação de sentença; e A convenção coletiva de trabalho de fls., 166/184, pois o Reclamante executava função de vigilante, conforme restou comprovado no contrato de prestação de serviços juntados pela segunda Reclamada, e não recebia o piso salarial desta categoria, conforme informado…

partes, para a Fazenda Pública e para o Ministério Público contar-se-ão da intimação. Parágrafo único - As intimações consideram-se realizadas no primeiro dia útil seguinte, se tiverem ocorrido em dia em que não tenha havido expediente forense. Art. 184 § 1o Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil se o vencimento cair em feriado ou em dia em que: houver fechamento do fórum ou o expediente forense for encerrado antes do horário; § 2o Os prazos somente começam a…

pode tornar a pessoa mais irritável e agressiva especialmente nas crises de abstinência. Nem todas deixam marcas físicas, como as ofensas verbais, morais, que causam dores, que superam a dor... A população brasileira era composta, no ano de 2005, por 184 milhões de habitantes, sendo 51% mulheres. As adolescentes representam cerca de 20% delas. O II Plano Nacional de Políticas para as Mulheres (II PNPM)(5), lançado em março de 2008, é estruturado em 11 eixos de ação, sendo o quarto…

prévia autorização da Editora Ibpex. A violação dos direitos autorais é crime estabelecido na Lei nº 9.610/1998 e punido pelo art. 184 do Código Penal. Nenhuma parte desta publicação poderá ser reproduzida por qualquer meio ou forma sem a prévia autorização da Editora Ibpex. A violação dos direitos autorais é crime estabelecido na Lei nº 9.610/1998 e punido pelo art. 184 do Código Penal. direito e legislação aplicada Juliana Daher Delfino Tesolin 3ª ed. rev. e atual. Por Alex…

assinalamos: - A Convenção relativa à Luta contra a Discriminação no Campo do Ensino (1960); - A Convenção Internacional sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação Racial (1966); - O Pacto Internacional Relativo aos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais de 1966 (assinado por 118 Estados), - O Pacto Internacional Relativo aos Direitos Civis e Políticos, também de 1966 (assinado por 115 Estados), e os dois Protocolos Facultativos de 1966 e 1989. - A Convenção sobre a…

internacional • Direito internacional convencional • Convenções de Direito Aéreo Internacional • Tribunais Internacionais Textos Jurídico-Políticos A) — Convenção Internacional de Navegação Aérea. Paris. 1919: B) - Convenção Ibero-Americana de Navegação Aérea. Ma drid. 1926: C) — Convenção sobre a Aviação Civil Comercial. Havana. 1928: D) — Convenção da Aviação Civil Internacional. Chicago. 1944 (aspectos histórico-políticos da Conferência de Chicago). * Este texto…