Convencão 184

desenvolvimento, a IFC possui 184 países-membros, que recebem ajuda da incorporação para gerar empregos e receitas tributárias, ajudando no aumento da qualidade de vida das populações. Segundo a visão da IFC, as pessoas devem ter a oportunidade de sair da pobreza e melhorar suas vidas. Centro Internacional de resolução de disputas sobre investimentos - ICSID O Centro Internacional de Resolução de Disputas sobre Investimento (ICSID) é uma organização internacional criada pela…

ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes. § 2º A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor. Art. 184. Compete à União desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária, com cláusula de…

jornada de trabalho de 44 horas semanais e não superior a 08 horas diárias – duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho; 5. horas-extras – remuneração do serviço extraordinário com valor pelo menos 50% superior ao normal; 6. O adicional noturno (remuneração do trabalho noturno superior ao diurno) será devido quando o trabalho é…

direitos autorais compreendem os direitos de autor e os direitos que lhes são conexos, sendo disciplinados em nível nacional e internacional. Na esfera internacional destaca-se, basicamente, o sistema unionista instituído pela Convenção da União de Berna e pela Convenção de Roma. Os países integrantes desses tratados internacionais se uniram para traçar metas e disciplinar a defesa do direito de autor e dos direitos conexos, editando normas de aplicação internacional, que, atualmente…

Consolidação das Leis do Trabalho, pelo Dec.Lei nº 5.452, de 01/05/43. A partir deste marco, a evolução das garantias ao empregado passou pelo Decreto Legislativo nº 24, de 29/05/56, promulgado pelo Decreto nº 41.721, de 25/06/57, que ratificou a Convenção nº 81 da OIT; Portaria nº 32, de 29/11/68, do Departamento Nacional de Segurança e Higiene do Trabalho (DNSHT), que dispôs sobre a organização de Cipas, regulamentando os artigos 158 e 164 da CLT, com redação dada pelo Decreto-Lei…

social, são portanto, bens que possuem uma certa individualidade. Podemos ainda, dividir bens infungíveis em duas categorias: por natureza e por convenção. - Por natureza: são bens infungíveis na própria essência. Ex: quadro pintor famoso, um animal reprodutor - Bens infungíveis por convenção: embora o bem seja na essência fungível por convenção das partes se estipula a infungibilidade. Ex: quando a pessoa aluga fita em uma locadora deve restituir a mesma fita. 3.3 BENS…

utiliza e de quem toma conta dele e de suas responsabilidades. Dentre esses, as demarcações territoriais acompanham-se da sensação de acesso, importante à vitalidade urbana e pode ser regida por legislação mas que de forma geral é questão de convenção respeitada por todos. A problemática encontrada hoje quanto aos espaços públicos brasileiros é que normalmente são tidos como “abstrações opressivas – imposições vindas de cima onde o homem comum não tem o sentimento de…

substitui acórdão de Turma do TST, porque emite juízo de mérito, comportando, em tese, o corte rescisório. (ex-OJ nº 133 da SBDI-2 - DJ 04.05.04) TST Enunciado nº 74 - RA 69/1978, DJ 26.09.1978 - Incorporada a Orientação Jurisprudencial nº 184 da SBDI-1 - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 Pena de Confissão Trabalhista - Comunicação - Prova - Cerceamento de Defesa I - Aplica-se a pena de confissão à parte que, expressamente intimada com aquela comunicação, não comparecer à audiência

discriminatório. Eram tratadas como desiguais. Não lhes era permitido o direito à palavra, à propriedade; não detinham direitos civis. A grande exceção foi Aspácia de Mileto, amásia de Péricles - suposta orientadora das jovens cortesãs (GODOY, 2003, pp. 184-193). Os escravos (dôuloi) não eram meros capachos braçais, desempenhavam funções estatais estratégicas. Sustentava, a seu modo, parte do modelo econômico da pólis. Preenchiam cargos públicos impopulares (carcereiros, serventes de…

sociais, ou seja, o fato social em si. Fontes formais: São aquelas que conferem a regra jurídica de caráter de direito positivo. E pode ser de: NATUREZA ESTATAL: lei, contratos, medidas provisórias, portaria; NATUREZA NÃO ESTATAL: sentença normativa, convenção coletiva de trabalho, acordo coletivo de trabalho e contrato individual de trabalho. No Direito do Trabalho a lei em aplicação imediata mesmo nos contratos em curso. Rescisão Indireta do Contrato de Trabalho – Artigo 483 da CLT …