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I – DENOMINAÇÃO E FORMA DE CONSTITUIÇÃO

1.1 Perfil do ECAD

O ECAD, Escritório Central de Arrecadação e Distribuição, é uma instituição privada, criada pela Lei 5.988/73 e mantida pela Lei Federal 9.610/98, com o objetivo de centralizar toda a arrecadação e distribuição dos direitos autorais de execução pública musical, inclusive por meio da radiodifusão e transmissão por qualquer modalidade e da exibição de obras audiovisuais. É administrado por 10 associações de música e representa todos os titulares de obras musicais (autores, intérpretes, produtores fonográficos, músicos e editores nacionais e estrangeiros) filiados a elas.
1.2 Dados e fatos relevantes da origem da organização
Chiquinha Gonzaga foi uma das responsáveis no Brasil pelo movimento de defesa dos direitos autorais. Cada vez que suas obras musicais eram executadas nos teatros, ela considerava ser justo receber uma parcela do que era arrecadado, pois entendia que sua música era tão importante e gerava tanto sucesso quanto o texto apresentado. Foi ela quem fundou a primeira sociedade de autores de obras teatrais no Brasil – a SBAT – Sociedade Brasileira de Autores Teatrais. Mais tarde foram criadas as associações de direitos autorais musicais.
A Lei Federal no 9.610/98 determina que deve haver um só órgão arrecadador e distribuidor do direito autoral, o ECAD. Ela dispõe que cabe ao autor o direito de utilizar, fruir e dispor de obra literária, artística ou científica, bem como o de autorizar sua utilização ou fruição por terceiros, no todo ou em parte, mediante a execução por qualquer meio ou processo.
1.3 Natureza e ramo de atuação
O ECAD praticará em nome próprio todos os atos necessários à administração e defesa dos direitos autorais de sua competência, agindo como substituto processual, na forma prevista no § 2º do artigo 99 da Lei nº 9.610/98, podendo autorizar ou proibir a execução pública de obras musicais, lítero-musicais e de fonogramas, podendo, ainda, fixar preços e efetuar a