Convencão 184

orientações para a política e as ações nacionais. Sendo ratificadas, as Convenções geram direitos subjetivos individuais, com eficácia garantida no território do país que promoveu a ratificação. Chama-se a atenção para o fato de que, uma vez ratificada a Convenção, são derrogadas automaticamente as normas da legislação nacional. Não ratificadas servem, entretanto, de base para a atividade legislativa dos Estados. Segundo informações da página oficial da OIT na web – www.ilo.org –, as…

orientações para a política e as ações nacionais. Sendo ratificadas, as Convenções geram direitos subjetivos individuais, com eficácia garantida no território do país que promoveu a ratificação. Chama-se a atenção para o fato de que, uma vez ratificada a Convenção, são derrogadas automaticamente as normas da legislação nacional. Não ratificadas servem, entretanto, de base para a atividade legislativa dos Estados. Segundo informações da página oficial da OIT na web – www.ilo.org –, as…

peremptórios Dilatórios são os prazos fixados pela lei, mas que admitem a sua ampliação ou redução, quer por decisão judicial, quer por acordo entre as partes. Esse prazo tem sua previsão legal no art. 181, do CPC. No caso de mudança do prazo por convenção das partes, há que se observar os seguintes requisitos: – deve haver o requerimento antes de vencer o prazo indicado em lei, se fundando em motivo legítimo; – deve haver aprovação do juiz, que, no caso de prorrogação, indicará…

prazo; na falta, o juiz determinará. - Classificação dos prazos: a) Legais: são os prazos fixados em lei. Ex: art. 297, 508, etc... b) Judiciais: são os prazos que fixam a critério do juiz. Ex: art. 182 c) Convencionais: prazo estabelecido pela convenção das partes. Ex: art. 181. a) Comum: prazo estabelecido para ambas as partes para a prática de determinado ato. b) Particulares: prazo destinado à pratica de atoà uma das partes. Ex: prazo para a contestação. a) Próprios:…

entre o trabalho realizado no estabelecimento do empregador e o executado no domicílio do empregado, desde que esteja caracterizada a relação de emprego”. Novo impulso disciplinador veio com a Recomendação de nº 184/96, denominada de “Convenção Sobre o Trabalho a Domicílio” e na Convenção nº 177/96, adotadas na 83ª Conferência Internacional do Trabalho, realizada em junho de 1996. E tramita no Congresso Nacional o Projeto de Lei n° 3129/04, que propõe alterações na CLT para equiparar o…

de acordo com a pressão, a temperatura, o estado físico, a quantidade de mols e a forma alotrópica de cada substância participante. Em virtude disso foi criada a entalpia padrão, utilizada como uma referência para comparações de entalpias. Por convenção, foi determinado que toda substância simples, na sua forma mais estável, tem entalpia igual a 0. Logo, a entalpia padrão de uma substância é representada por H0. Assim, substâncias simples, como o gás oxigênio (O2), hidrogênio (H2),…

deles desejassem fazer bom ou mal uso. 2.2 TIPIFICAÇÃO NO DIREITO PENAL O Código Penal de 1940, em seus artigos 184 à 196, preveem a tutela à propriedade imaterial, porém, com o advento da lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, restou revogado a maioria dos artigos do Título III, da parte especial do Código Penal Brasileiro, restando apenas os artigos 184 e 186, sendo o artigo 184 com a redação dada pela Lei nº 6.895, de 17 de dezembro de 1980, e os §§ 1º e 2º receberam a redação da…

frente aos recursos disponibilizados, por outro, gerou a possibilidade da efetivação de reproduções praticamente sem controle, com a sua conseqüente violação. Atento a essa situação, o legislador inovou no tratamento da material ao reformular o artigo 184 do Código Penal. Este trabalho, assim, é dedicado ao estudo dos aspectos penais e processuais penais decorrentes da iniciativa legislativa. Sob o enfoque penal, a abordagem iniciouse com a definição de direito de autor e enveredou pela…

acordo com recente decisão do Supremo Tribunal Federal é inconstitucional cláusula de convenção coletiva do trabalho que impõe como requisito para o gozo do benefício a comunicação da gravidez ao empregador. Isso porque o art. 10 do ADCT foi editado para suprir a ausência temporária de regulamentação da matéria por lei, não carecendo ele de complementação. E se carecesse, só a lei a poderia dar, não a convenção coletiva, à falta de disposição constitucional que o admitisse. Aos acordos e…

desenvolvimento social da nação. 2 PROPRIEDADE INTELECTUAL Em 1967, surgiu órgão autônomo dentro do sistema das Nações Unidas a Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI, ou, na versão inglesa, WIPO), englobando as Uniões de Paris e de Berna. A Convenção da OMPI definiu como Propriedade intelectual, a soma dos direitos relativos às obras literárias, artísticas e científicas, às interpretações dos artistas intérpretes e às execuções dos artistas executantes, aos fonogramas…