Convençaõ Coletiva De Categoria

18 anos, respectivamente. A regra geral da duração do trabalho, a partir da Constituição Federal de 1988, é de 08 horas diárias e 44 horas semanais, sem qualquer possibilidade de majoração por qualquer categoria, portanto, qualquer jornada fixada acima deste limite, seja por lei, convenção ou acordo coletivo, é inconstitucional. Prevê a possibilidade de compensação do horário durante a semana, de maneira que o empregado trabalhe horas a mais em alguns dias da semana, sem que…

pagamento salarial “holerite”, bem como em TRCT- Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho as verbas rescisórias percebidas pelo mesmo, conforme os dispositivos legais constantes na CLT -Consolidação das Leis do Trabalho, na CCT- Convenção Coletiva do Trabalho da categoria, esta devidamente registrada no TEM- Ministério do Trabalho e Emprego, a exemplo do art.59º da CLT “A duração normal do trabalho poderá ser acrescida de horas suplementares, em número não excedentes de 2(duas),…

Natureza jurídica. Classificação. Categoria. Representação e delegação. Prerrogativas e deveres. 6. CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 6.1 Denominação e conceito 6.2 Distinção de acordo coletivo de trabalho 6.3 Natureza jurídica 6.4 Disciplina no Direito Brasileiro – o princípio da flexibilização 7. FORMAS DE SOLUÇÃO DOS CONFLITOS COELTIVOS DE TRABALHO 7.1 Conceito de conflito coletivo de trabalho 7.2 Formas de soluções: voluntárias e imperativas 7.3 Negociação Coletiva, conciliação e…

Trabalhistas. Primeira lei foi inglesa = reduziu a jornada dos menores, de 16 para 12 horas por dia = Lei “Peel’s act = 1802. 9 – Classe operária = não queria o Estado intervisse. Houve o surgimento dos primeiros Sindicatos e as primeiras negociações coletivas. 10 – Doutrinas comunistas e socialistas começam a surgir. Trabalhadores começaram a ficar contra o regime capitalista. 11 – A Igreja Católica = sempre esteve do lado de quem tinha o poder. Quando começa a perceber que está…

é feito a partir de duas variáveis: a categoria econômica e a base territorial. Categoria Econômica A empresa tem como atividade econômica principal e preponderante, obras de montagem industrial. De acordo com o disposto no § 2º do art. 511 da Consolidação das Leis do Trabalho, o enquadramento sindical brasileiro é definido pela atividade empresarial preponderante, excetuadas as situações das categorias diferenciadas (CLT, art. 511, § 3º). A categoria dos trabalhadores será…

outrem, que, este sim, assume os riscos do empreendimento. SINDICATOS : representantes de categorias de trabalhadores ou econômicas (empregadores) numa determinada região. O que fazem: Os sindicatos defendem os direitos e interesses, coletivos ou individuais, de uma categoria profissional. Em questões judiciais ou administrativas os sindicatos representam e defendem os interesses da categoria. Além disso, os sindicatos mantêm serviços de orientação sobre direitos…

14/08/2012 1. Conteúdo do Direito Coletivo do Trabalho: Greve Negociação coletiva e seus instrumentos (como o acordo e convenção coletiva) 2. Funções do DCT: Gerais= Se aplicam aos dois ramos, ao direito individual e ao coletivo de trabalho, por isso é considerada geral. Função geral: a) Melhoria da condição social e econômica do trabalhador b) Efeito modernizante e progressista. As conquistas de uma categoria motivam. c) Distribuição de renda. O lucro da atividade, não fica…

considerados dentro de remunerações, todos os benefícios diretos e indiretos entregues aos funcionários e seus dependentes. RECURSOS HUMANOS ORGANOGRAMA DAS LEIS CONSTITUIÇÃO FEDERAL CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) Convenção Coletiva do Trabalho RECURSOS HUMANOS CONSTITUIÇÃO FEDERAL A Constituição rígida situa-se no topo da pirâmide normativa, recebe nomes como Lei Fundamental, Lei Suprema, Lei das Leis, Lei Maior, Carta Magna. 1ª Constituição…

classificação, unicidade e pluridade sindical, modelo de liberdade conforme a OIT, autonomia privada coletiva) Direito Coletivo X direito sindical Direito privado X direito coletivo = individual e coletivo Sujeitos (sindicatos e trabalhadores e empregadores) Princípios liberdade sindical = liberdade de filiar-se desfiliar e não intervenção negociação coletiva = pactuar acordo e convenção para a coletividade Adequação setorial negociada = normas autônomas (ACT, CCT)…

IV 1.Apresente um resumo de, no máximo uma lauda, dos principais direitos constantes na Convenção Coletiva da Categoria a você faz parte (você poderá consultar o sindicato ao qual pertence para obter tal documento). Caso não trabalhe, consultar o site da CUT (http://www.cut.org.br) e resumir os principais direitos constantes na Convenção Coletiva dos Metalúrgicos 2011. Como geralmente as convenções coletivas são muito extensas e possuem muitas cláusulas, sugiro que, após a leitura,…