Convençaõ Coletiva De Categoria

Direito Industrial, Direito Operário e Direito Direito Industrial, Direito Operário e Direito Corporativo. Denominações Atuais: A) Direito Coletivo do Trabalho – realça o conteúdo do segmento jurídico identificando: relações sociojurídicas grupais, coletivas, de labor. B) Direito Sindical – f ti B) Di it Si di l enfatiza apenas um dos sujeitos d j it do Direito Coletivo do Trabalho C) Direito Social – dubiedade, podendo designar outros ramos do direito. 1…

benefícios, direitos e deveres de empregadores e trabalhadores serão objeto de negociações. Se os sindicatos estiverem de acordo com as condições estipuladas na negociação assinam a Convenção Coletiva de Trabalho, o documento que deverá ser registrado e homologado no órgão regional do Ministério do Trabalho (DRT). A Convenção Coletiva entra em vigor três dias após a data de entrega (protocolo) no DRT, conforme determina o parágrafo 1o. do art. 614 da Consolidação das Leis do Trabalho…

que os direitos e deveres sejam cumpridos; implantar plano de carreira para os funcionários, com descrição de cargos e avaliações de desempenho; cuidar para que as normas de segurança e higiene no trabalho sejam cumpridas; cuidar para que a convenção coletiva de trabalho e os dissídios coletivos sejam aplicados de forma correta. 1 . 2 . Normas de Conduta As normas de conduta que devem ser seguidas pelos funcionários da empresa Climafrio são mínimas. Os horários de entrada e saída devem…

com acréscimo de 85% e .... horas extras com acréscimo de 100%, tudo conforme estipulado na cláusula ... da Convenção anexa.. Desta forma, são devidas ao Reclamante .... horas extras, sendo ..... horas acrescidas de 65%, .... horas acrescidas de 85% e .... horas extras acrescidas de 100%. Conveniente salientar que no caso ora analisado deve ser utilizada a Convenção Coletiva da Categoria dos Motoristas, mesmo tendo a Reclamada atividade distinta, ou seja, o comércio de ...., visto…

Unicidade:A unicidade sindical é o princípio pelo qual a norma somente impõe um sindicato por categoria, empresa ou delimitação territorial, mas quando o sindicato abrange várias categorias conexas ou similares, torna-se facultada o desmembramento ou dissolução. A PLURALIDADE SINDICAL, ao contrário, é a possibilidade, a permissão legal e a livre decisão sobre a criação, ou não, de mais de um sindicato da mesma categoria ou profissão numa mesma base sindical. Neste caso o sindicato teria…

Cabe salientar, que a CTPS do Reclamante foi anotada com apenas ..... salário mínimo (documento .....), não constando as comissões a que fazia jus. A Reclamada não atendeu as normas convencionais (Convenções Coletivas de Trabalho - documento .....), não pagando o piso salarial da categoria, prevista no montante de ..... salários mínimos. 4. DAS HORAS EXTRAS - CÁLCULO E INCIDÊNCIA Conforme demonstrado no item 2, o Reclamante, habitualmente, laborava para a Reclamada, durante todo…

Dissídio Coletivo: O Direito do Trabalho abrange tanto os interesses coletivos concretos quanto os abstratos. Dentre os concretos estão as lesões coletivas de um direito já existente, e por outro lado os abstratos são as criações de novas normas. Segundo o art. 8°, III, CF: “ao sindicato cabe à defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas”. O Dissídio coletivo conforme previsto na CLT é uma forma…

sobre Liberdade Sindical e Negociação Coletiva Texto 1: “A Questão da Liberdade Sindical” Em um Estado Democrático de Direito, a garantia efetiva da liberdade sindical é uma premissa, sendo indispensável ao estado essa tutela, pois é o único meio de os trabalhadores conseguirem negociar condições de maneira mais equiparada com as empresas, e quando se trata do assunto, a convenção n.87 da OIT é sempre utilizada. Com base nesta convenção, surgem 3 ideias base…

2010, mas a minha carteira de trabalho foi anotada no dia 1º de Novembro, o meu chefe falou que por causa do período de experiência, na oficina tem insalubridade eles pagam 20% do salário mínimo, mas eu ouvi dizer que a convenção coletiva fala para pagar sobre o piso da categoria, valor do piso e de R$ 900,00, o vale transporte e pago em dinheiro que e mais fácil, eu trabalho de 08:00 as 18:00 horas da segunda a sexta com 01:00 hora de almoço e no sábado a gente trabalha menos, só até as…

acerca da aderência das cláusulas previstas nas normas coletivas aos contratos individuais do trabalho. Das normas coletivas como fonte do Direito do Trabalho As normas coletivas são fontes formais autônomas do Direito do Trabalho. A doutrina majoritária atribui às normas coletivas uma natureza jurídica de contrato-regra, sendo consideradas normas contratuais com características de lei. São tidas por normas coletivas as Convenções Coletivas de Trabalho (CCTs), os Acordos Coletivos…