Convenção Relativa Ao Estatuto Dos Refugiados

“1. O Estado é unitário e respeita na sua organização os princípios da autonomia das autarquias locais e da descentralização democrática da administração pública. 2. Os arquipélagos dos Açores e da Madeira constituem regiões autónomas dotadas de estatutos políticos- administrativos próprios.” ARTIGO 7.° “3. Portugal reconhece o direito dos povos à insurreição contra todas as formas de opressão, nomeadamente contra o colonialismo e o imperialismo, e manterá laços especiais de amizade e…

em silêncio; 3º) livramento condicional. Teoria da retribuição (absoluta) e a Teoria da prevenção (relativa): A teoria retributiva da pena era defendida por Francesco Carrara, Rossi, Kant, Hegel e outros, também denominada de absoluta, era voltada ao castigo do criminoso, não havia interesse algum pela utilidade da pena, representava. Já a teoria da prevenção, considerada relativa, era defendida por Beccaria, Feuerbach, Carmignani, entre outros, entendia que a pena deveria ter…

regulação de sua prática mercantil, o que dificultava a circulação ou intensificação dos bens ou produtos mercantilizados. Daí porque, por pressão, por demanda, por prática comercial, as cidades se tornaram propensas a unificarem seus estatutos comerciais (teoria dos estatutos, que permitiu a comunicação dos sistemas e facilitou o fluxo de bens e mercadorias). Este é o embrião do DIP. Hoje, o papel dos Estados no mundo contemporâneo é a preocupação em se agrupar em blocos regionais,…

sociedade eclesiástica. Esse novo modo de viver, fez com que os barões feudais se revoltassem, e esse descontentamento só foi amenizado quando o rei de então, assinasse a Carta Magna como condição para o fim da hostilidade. Esse documento constituía uma convenção entre o monarca e os barões, dando a estes certos privilégios especiais, por pertencerem a classe estamental da nobreza. Esse documento tornou-se um marco, que fez despontar a democracia moderna, uma vez que foi ele o grande…

diretora deste comitê conta com dois membros. Nalva Maria Rodrigues, aluna da 3ª série do Ensino Médio, começou a participar de simulações diplomáticas em 2011 quando representou a Delegação do Equador no Alto Comissário das Nações Unidas para Refugiados (ACNUR) no XVII Fórum FAAP de Discussão Estudantil. No mesmo ano participou do III Fórum Crescer Sempre como Federação Russa no Comitê de Desarmamento e Segurança Internacional (DSI). No ano seguinte foi delegada da República…

sistema penal a uma função meramente simbólica negativa.” (PRADO, Luiz Regis. Curso de Direito Penal Brasileiro, volume 1: Parte Geral. 7ª ed. São Paulo: RT, 2007, p. 143) Princípio da Fragmentariedade Traduz uma função de proteção a bens jurídicos relativa, e não absoluta, desempenhado pelo Direito Penal, pois o ordenamento jurídico ocupa-se com esta tutela como uma todo. Princípio da Humanidade Postula a racionalidade e a proporcionalidade das penas. Fruto da reforma humanitária…

do ius solis, mas de pais estrangeiros e que estes não estejam a serviço de seu país. P. ex. Um casal de holandeses passam a residir no Brasil, posteriormente, nasce um filho deles, este será brasileiro, devido aoius solis. Porém, esta regra é relativa, eis que deverá sempre observar as regras impostas pelo direito internacional. b) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil.…

mesmos direitos. Com a união da Declaração Universal e o Regime Internacional passa a existir a Carta Internacional de Direitos Humanos e com o passar dos anos outros acordos foram surgindo como a Convenção contra a Tortura em 1987, a Convenção Relativa ao Estatuto dos Refugiados em 1951; a Convenção de Direitos da Criança em 1989 entre outros. A atuação da ONU, contra o regime da Apartheid regime este que significa em africano “vidas separadas”, negava aos negros da África do Sul os…

De forma simplificada, a extradição é a entrega, realizada de um Estado a outro, de um personagem condenado ou que encontra-se sendo julgado por um crime cometido em seu país de origem. No Brasil, conforme o art. 76 da Lei n° 6.815/1980 (Estatuto do estrangeiro), a extradição somente poderá ocorrer se houver um tratado anterior com o Estado requente ou, então, uma promessa de reciprocidade deste. Muito mais que um mero instituto jurídico, a extradição envolve questões…

novembro de 1989 foi aprovada a Convenção sobre os Direitos da Criança (CDC), que estabeleceu os direitos básicos infantis, bem como os direitos civil, politico e econômico, social e cultural. Um total de 193 Estados-partes ratificaram o tratado. Além da CDC existem dois protocolos adicionais, sendo uma delas a participação de crianças em conflitos armados. No art. 1 a CDC deixa claro o conceito de crianças quando afirma que, “para efeitos da presente convenção considera-se como…