Convenção Nº 170

Áreas protegidas – Áreas de Preservação Permanente RESOLUÇÃO CONAMA nº 369 de 2006 RESOLUÇÃO CONAMA nº 369, de 28 de março de 2006 Publicada no DOU no 61, de 29 de março de 2006, Seção 1, páginas 150 - 151 Correlações: · Em atendimento à Lei 4.771, de 15 de setembro de 1965, altera pela MP 2.166/2001 Dispõe sobre os casos excepcionais, de utilidade pública, interesse social ou baixo impacto ambiental, que possibilitam a intervenção ou supressão de vegetação em Área de…

por parte do Poder Público. Assim, cumprindo as promessas feitas quando da campanha presidencial, o Presidente Kennedy resolveu criar a Comissão para a Igualdade de Oportunidades de Emprego, em 6 de março de 1961, por meio da Ordem Executiva nº. 10.925, quando foi empregado pela primeira vez, de maneira oficial, o termo ação afirmativa, em inglês, afirmativa action. Referida comissão objetivava identificar as políticas segregacionistas governamentais, no fito de revisá-las.…

(ART. 170, CF e outros.) O direito de propriedade, especialmente na Idade Média, era um direito absoluto, exclusivo e perpétuo. Contemporaneamente este direito foi sendo relativizado, e foram-lhe impostas limitações que vão de encontro com as características antigas: as restrições, que limitam o caráter de absoluto; as servidões, que limitam seu caráter exclusivo; e a desapropriação, que atinge seu caráter de perpétuo RESTRIÇÕES AO DIREITO DE PROPRIEDADE (ART. 170, CF e outros.) No art.…

comercial no mundo e no Brasil. O capítulo 2 aborda o histórico da legislação da aviação civil, desde o surgimento da ICAO – Organização Internacional de Aviação Civil, em 1944, como Agência especializada das Nações Unidas, passando depois pela Convenção de Chicago, em 1945, pela IATA – Associação Internacional de Transporte Aéreo, também em 1945, e explicitando a primeira lei brasileira sobre transporte aéreo comercial – o CBA, Código Brasileiro de Aeronáutica até a criação da…

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE LEI 8.069/90, DE 13 DE JULHO DE 1990. 7ª Edição, REVISADA e ATUALIZADA. Natal – RN 2014 Catalogação na Fonte Biblioteca Pública Câmara Cascudo E79 Estatuto da Criança e do Adolescente: Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990/. Conselho estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente. – 7º Ed. Revis e atualiz. – Natal (RN): CONSECRN, 2014. 113 p. 1. Estatuto da Criança e do Adolescente. 2. Criança – Proteção – Legislação. I. Título. 2014/01…

6.1 31/07/2013 Pablo Consuli 14.087-35 22/08/2013 Pablo Consuli 14.087-35 05 Alteração no quadro nº 1 do subitem 6.1.2 06/09/2013 Milena Moreira 15.787-02 06 Alteração no texto do subitem 06/09/2013 6.1 Milena Moreira 15.787-02 07 Alteração do Índice. 06/09/2013 Milena Moreira 15.787-02 08 teração no quadro nº 1 do subitem 6.1.2 09/09/2012 Milena Moreira RUBRICA 15.787-02 04 Ϯ ůĂďŽƌĂĕĆŽ sĂůŝĚĂĕĆŽ …

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da __ Vara Cível da Comarca da Capital – RJ. GRERJ nº. 50929221759-04 Julio Cesar Zolini, brasileiro, portador da carteira de identidade nº. 379.046 e inscrito no CPF sob o nº. 344.887.747-68, residente e domiciliado na Rua Silva Pinto, nº. 49, apartamento 203, Vila Isabel, Rio de Janeiro, RJ, CEP: 20551-190, vêm, por seu advogado infra-assinado, ut Instrumento de Mandato em anexo (doc. 01), que para fins do art. 39, inciso I, do Código de…

desenvolvido na CONAETI (Comissão Nacional pela Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil), em junho de 2008, o Presidente da República assinou decreto instituindo a Lista das Piores Formas de Trabalho Infantil, que regulamenta os artigos 3º e 4º da Convenção 182 da OIT. 10 Ainda no período 2006 - 2009 foram resgatados 18.201 trabalhadores de situação de trabalho análoga à escravidão. Foi lançado o 2º Plano Nacional para a Erradicação do Trabalho Escravo, elaborado pela CONATRAE…

Divisão da Arrecadação 19.4. Instrumentos normativos. 19.4.1 Convenção coletiva de trabalho. 19.4.2 Acordo coletivo de trabalho. 19.4.3 Contrato coletivo de trabalho. 19.4.4 Natureza jurídica da convenção coletiva de trabalho. 19.4.5 Partes da convenção ou acordo coletivo de trabalho. 19.4.6 Conteúdo da convenção coletiva. 19.4.7 Flexibilização do direito do trabalho: 19.4.8 Forma, registro e publicidade 19.4.9 Eficácia da convenção coletiva no tempo e no espaço: 19.4.10…

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DA ____VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA/GO MJSS, brasileiro, casado, mecânico, portador da CI nº 0000000 SSP/GO, inscrito no CPF sob o nº 000.000.000-00, CTPS nº 0000000 Série 000-0, UF GO, inscrito no PIS/PASEP sob o nº 000.00000.00-0 residente e domiciliado nesta Capital, na Avenida Zaza Vuvu, Quadra 00, Lote 00, Casa 00. Jd. BMP, CEP 74.00-000, por sua advogada que esta subscreve (m.j.), com endereço impresso, onde…