Convenção Nº 170

S/A);objetivo (ou patrimonial, aparecendo como estabelecimento ou complexo de bens); corporativo (como uma instituição; organização de pessoas e bens). 2-Cite 5 características do regime jurídico comercial previstos no Art.170 da Constituição Federal. Segundo o que estabelece o art. 170 da Constituição da República Federativa do Brasil são: a livre iniciativa; a dignidade da pessoa humana; a boa-fé; a soberania nacional; a propriedade privada; a função social da empresa; a defesa…

optando-se pela norma mais favorável ao empregado, ou seja: havendo mais de uma norma de classes diferentes e de sentidos diversos e aplicáveis a uma mesma situação jurídica, deve preferir-se a norma que mais favoreça ao empregado. Como exemplo: quando a convenção coletiva de trabalho trata mais generosamente um benefício para o trabalhador que a lei. Para a incidência deste Princípio, é necessário o delineamento de um quadro fático que traduza a existência de mais de uma norma…

optando-se pela norma mais favorável ao empregado, ou seja: havendo mais de uma norma de classes diferentes e de sentidos diversos e aplicáveis a uma mesma situação jurídica, deve preferir-se a norma que mais favoreça ao empregado. Como exemplo: quando a convenção coletiva de trabalho trata mais generosamente um benefício para o trabalhador que a lei. Para a incidência deste Princípio, é necessário o delineamento de um quadro fático que traduza a existência de mais de uma norma…

usando de seu domínio eminente no cumprimento do dever de proteção à cultura. Esta limitação ao direito de propriedade é consentânea com vários dis¬positivos constitucionais que, em conjunto, atribuem uma função social à propriedade (arts.5º, XXIII, 170, III, e 182, § 2º). Procura-se através da medida evitar que o proprietário faça alterações, ou mesmo destrua a coisa, eliminando vestígios de fatos, épocas, do interesse da sociedade, ou ainda as áreas de interesse paisagístico. É…

à qual se deve recorrer apenas quando esgotados os recursos de manutenção da criança ou adolescente na família natural ou extensa, na forma do parágrafo único do art. 25 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência § 2o É vedada a adoção por procuração. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência Art. 40. O adotando deve contar com, no máximo, dezoito anos à data do pedido, salvo se já estiver sob a guarda ou tutela dos adotantes. Art. 41. A adoção atribui…

respeitosamente perante V. Exa., propor a presente RECLAMAÇÂO TRABALHISTA em face de ÒRGAO GESTOR DE MÂO DE OBRA DO TRABALHO PORTUÀRIO DO PORTO ORGANIZADO DE SANTOS – OGMO/SANTOS (Sociedade Civil de Interesse Público – Lei º 9.790/99), inscrito no CNPJ sob o nº 00945425/0001-73, com sede na cidade de Santos, Estado de São Paulo, á Av. Governador Mario Covas, S/N, Estuário, CEP: 11020-300, pelos fatos e fundamentos que a seguir passa a expor: DOS FATOS O reclamante…

transação? A transação é admissível em matéria tributária? A quem compete estabelecer os regimes de concessões? Como compatibilizá-la com o princípio da indisponibilidade dos bens públicos? (Vide anexo III). A transação prevista no Código Civil é a convenção em que, mediante concessões recíprocas, duas ou mais pessoas ajustam certas cláusulas e condições para que previnam litígio, que se possa suscitar entre elas, ou ponham fim a litígio já suscitado. Assim, a transação, sempre de…

República Federativa do Brasil (art. 1º, IV da Constituição Federal - CF); b) pilar da Ordem Econômica, que tem por finalidade assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social e o princípio da busca do pleno emprego (art. 170, caput, VIII da CF); c) base da ordem social (art. 193 da CF). O trabalho surgiu como uma atividade para satisfazer as necessidades humanas, onde há um fator de produção em troca de um custo, sujeito a variáveis como a lei da oferta e…

população, que clama por respostas contundentes à criminalidade. B) Que a redução da maioridade penal é inviável do ponto de vista legal, haja vista que vai de encontro à Constituição Federal, à doutrina da proteção integral ao menor, viola a Convenção dos Direitos da Criança (ONU) ratificada pelo Brasil e vem na contramão dos inúmeros avanços trazidos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). C) Apontar como a redução da maioridade irá apenas despejar material humano em…

Quintino Torres, nº 123 apto. 306, Jardim Juliana, Ribeirão Preto SP, CEP: 10035-010. A SHITARA FABRICAÇÃO E COMÉRCIO DE PROTDUTOS DE LIMPEZA LTDA é uma empresa de porte pequeno, formada por quatro sócias, sendo elas: Elzineide Alves da Silva, brasileira, casada, sob o regime de comunhão parcial de bens, nascida em 26 de abril de, portadora da Carteira de Identidade nº 3456789, expedida por SSP- SP, portadora do CPF nº 34867028-12, residente e domiciliada na Rua Manoel…