projeto de pesquisa

Pontifícia Universidade Católica de Goiás
Departamento de Ciências Jurídicas
Trabalho de Curso I
Acadêmico: Tiago Ferreira Teixeira

PROJETO DE PESQUISA

TEMA

A inviabilidade da redução da maioridade penal no Brasil, como solução para a violência e criminalidade no país.

OBJETIVO GERAL

Sistematizar a proteção do desenvolvimento pleno e integral do adolescente de acordo com o preconiza a Constituição e o ECA, demonstrando que a redução da maioridade penal no Brasil não representa uma alternativa eficaz para a diminuição da violência, especificamente aquela cometida por menores de idade.

OBJETIVOS ESPECIFICOS

Demonstrar como o Sistema Socioeducativo atua na recuperação e ressocialização e suas diferenças em relação ao sistema prisional. Demonstrar a visão global do problema, com foco na família. Explicitar a formação integral da pessoa humana como solução para o problema da violência praticada por adolescentes. Avaliar que o fenômeno da delinquência juvenil é um problema social, formado por um complexo de fatores, tais como ambiente, história de vida, fatores psicológicos, oportunidades, etc. e que a ideia de redução da maioridade penal no Brasil é fruto de um Direito Penal simbólico, absolutamente ineficaz frente a este problema. Criticar o estado de falência e abandono de nosso sistema prisional/carcerário, incapaz de verdadeiramente ressocializar, bem como mostrar que o encarceramento de jovens em cadeias violentas e superlotadas significa tornar ainda mais precoce o ingresso destes no universo da criminalidade, além de embrutecê-los, estigmatizá-los, deixá-los sem nenhuma proteção frente à reincidência, o ócio e o vício, que são, infelizmente, elementos que constituem nosso sistema penitenciário decadente. Apontar alternativas realmente eficazes no combate ao fenômeno da delinquência juvenil, trazendo a lume a eficácia das medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente assim como a